contagem de prazo na justiça do trabalho

425425 resultados para contagem de prazo na justiça do trabalho

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-57.2009.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 (violação aos artigos 7º, XXIX, da CF/88, 11, da CLT, e 206, § 3º, e 2028, do CC/2002, e divergência jurisprudencial). A controvérsia está em saber se seria aplicável à pretensão de indenização

    ... de 2002, de 10 anos, definida para quando a lei não lhe haja fixado prazo" menor. Entretanto, não há que se falar em aplicação do artigo 205 do C\xC3"...Pela regra de transição, o autor faz jus à contagem da prescrição na regra prevista no artigo 206, §3º, V, do Código ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-46.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO LIMITAÇÃO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, com ressalva do posicionamento em contrário do Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não deve se limitar ao respectivo mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras...

    ... ação trabalhista anteriormente, e a contagem do prazo prescricional foi interrompida. Tendo em ... nº 305 da SBDI-1, respectivamente: "Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5000-45.2001.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULAS N.ºS 219 E 329 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Tendo o Regional constatado que não foi verificado o...

    ...NÃO CONHECIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são ...INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. ... não importa na interrupção da contagem da prescrição quinquenal ressalvado apenas o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5410-20.2010.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Seman

    ...TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76200-89.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente desta SBDI-I no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou cientificada a parte da incapacitação ou...

    ... da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais ...Nesse contexto, iniciou-se a contagem do prazo prescricional a partir da ciência da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-34900-34.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 45/2004. 1. No caso, o TRT entendeu que incidia à hipótese a prescrição trabalhista prevista no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, não obstante a ciência inequívoca da lesão decorrente do acidente do trabalho tenha ocorrido em 30/7/2001 (quando a reclamante foi...

    ...2.028 do Novo Código Civil, tem-se que não se pode aplicar o prazo prescricional vintenário previsto no CC/1916, como afirma a reclamante, ...Precedentes. Assim, iniciada a contagem do prazo trienal em 11/1/2003, findou-se em 11/1/2006, de modo que, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261-03.2010.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ARQUIVAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA APÓS A EMENDA 45/2004. 1) Em decorrência da doença que lhe foi acometida - perda auditiva - no curso do contrato de trabalho, a reclamante buscou a indenização por danos...

    ... AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ... O TRT considerou, para fins de contagem da prescrição, a data da dispensa da empregada, ..., logrando, com isso, a interrupção do prazo prescricional. A presente reclamação, por sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-588-49.2012.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. Na -Semana do TST-, mediante a Resolução nº 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte conferir nova redação à sua Súmula nº 385, de consignar o...

    ... pela parte que o feriado que autorizou a prorrogação do prazo recursal, se deu por determinação da Presidência do TRT da 6ª Região, ...ção do despacho agravado ocorreu em 26/06/2013, iniciando-se a contagem do prazo de oito dias em 27/06/2013, primeiro dia útil subsequente à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-17400-14.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. MATÉRIAS COMUNS A SEREM EXAMINADAS EM CONJUNTO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de

    ... MATÉRIAS COMUNS A SEREM EXAMINADAS EM CONJUNTO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-45.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (EM APENSO) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. CONTAGEM. Constatada possível ofensa aos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 202, parágrafo único, do CPC, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II -...

    ...INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. CONTAGEM. Constatada possível ofensa aos arts. 7º, XXIX, da Constituição ... Corte é que a propositura de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, pois o legislador não estabeleceu ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-32.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em

    ...PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-75.2005.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

    ...PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTAGEM. Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41500-08.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL - GENERALIDADE DA PROMOÇÃO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE - EFEITOS PERANTE OS APOSENTADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O apelo não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A contagem do prazo prescricional tem início quando verificada...

    ... DE REVISTA DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL - ...contagem do prazo prescricional tem início quando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-341-59.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA APÓS O JUBILAMENTO. O entendimento do Tribunal Regional acerca da não declaração de prescrição sobre pedido de integração na

    ...DISCUSSÃO ENVOLVENDO APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO NA ...1. - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A ... a prescrição total, iniciando-se a contagem do biênio na data da aposentadoria, de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-12.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para afastar a prescrição da pretensão relativa ao recebimento das férias em dobro, com fundamento no art. 149 da CLT. Entendeu que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em relação às férias ocorre

    ...149 da CLT. Entendeu que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em relação às férias ocorre a partir do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46540-13.2006.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO FEITO PARA FINS DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1. É inaplicável, ao caso, a restrição imposta pelo artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho bem como pela Súmula nº 266 desta Corte. Isso porque estamos diante de execução fiscal, a

    ...EXECUÇÃO FISCAL. - SUSPENSÃO DO FEITO PARA FINS DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. - ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1. É ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-290100-96.2003.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho, na função precípua de uniformizar a jurisprudência e de interpretar a lei, sedimentou, na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da...

    ...-1, o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo ... em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à ... na decisão regional de que o marco para contagem do prazo prescricional começa a fluir da data da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-302-68.2011.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CEEE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD...

    ... judiciário, suspendendo, no entanto, a contagem" do prazo prescricional bienal, uma vez que este s\xC3"...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Na Justiça ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-225800-96.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1 - PORTUÁRIOS. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. INEXIGIBILIDADE. O acórdão recorrido está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OGMO. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos dos artigos 19, § 2º, da Lei nº 8.63

    ...Tratando-se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem do prazo prescricional bienal só poderia se iniciar com o rompimento da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134640-80.2007.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL. Embora tormentosa a questão relativa à data que deve ser levada em consideração para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de doença ocupacional - equiparada por lei ao acidente de trabalho -, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimentos...

    ... levada em consideração para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de doença ocupacional - equiparada por lei ... 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, iniciando-se a contagem a partir da ciência da lesão - ou seja, 5/3/2007 - e findando em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-36.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O apelo não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A contagem do prazo prescricional tem início quando verificada a suposta lesão, na hipótese, no momento em que os benefícios ora postulados não foram inseridos no cálculo da aposentadoria do...

    ... DE REVISTA DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O apelo ...contagem do prazo prescricional tem início quando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-36.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O apelo não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A contagem do prazo prescricional tem início quando verificada a suposta lesão, na hipótese, no momento em que os benefícios ora postulados não foram inseridos no cálculo da aposentadoria do...

    ... DE REVISTA DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O apelo ...contagem do prazo prescricional tem início quando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-35.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O direito postulado está jungido ao contrato de trabalho. Portanto, é competente a Justiça do Trabalho para conhecer da ação e julgá-la, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Precedentes da SBDI-1. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A contagem do prazo prescricional tem início depois de verificada a suposta lesão,...

    ... DE REVISTA DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O direito postulado está jungido ao ...ÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A contagem do prazo prescricional tem início depois de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-17340-14.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. 1. A Corte Regional manteve a incidência da prescrição quinquenal para ajuizamento da demanda, porque entendeu que houve a continuidade da prestação de serviços pelos Reclamantes como trabalhadores portuários avulsos, sob a gestão do OGMO. 2. Quanto ao tema, o Agravante alega que -a cada engajamento no...

    ..., às diferentes empresas portuárias, deve-se dar o início do prazo prescricional bienal". (fl. 612). 3. O segundo Reclamado logrou demonstrar ... Assim, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir de cada trabalho ultimado. 3. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-69.2003.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte tem o entendimento pacífico de que o gozo do auxílio-doença não é motivo capaz de suspender o prazo prescricional (Precedentes da SDI-1 desta Corte).Na situação dos autos, no entanto, o...

    ...AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. ...SÚMULAS N.ºS 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são ...Obsta, todavia, a contagem do prazo prescricional bienal extintivo, uma vez ...

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