contagem de prazo na justiça do trabalho

425425 resultados para contagem de prazo na justiça do trabalho

  • Em vigor Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
    ...ça - CTNBio, que se manifestará no prazo" fixado em regulamento. § 4º As organizações p\xC3"...V - Ministro de Estado da Justiça;. VI - Ministro de Estado da Saúde;. VII - ... trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego. § 1º Os especialistas de que trata o ...§ 5º A contagem do prazo previsto no § 4º deste artigo será ...
  • Acórdão nº 2004/0176955-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORA FEDERAL. DEMISSÃO. DESÍDIA NA DEFESA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FERIADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo para a

    ...DECADÊNCIA. FERIADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ...1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo para a impetração do ...contagem após 140 (cento e quarenta) dias da abertura dos ..., aplicada, possível, desenvolva o seu trabalho, estará cumprida a sua obrigação funcional ou ...
  • Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS....

    ...1. O prazo decadencial do direito da Administração anular ... da mencionada Resolução, iniciou-se a contagem do prazo para anulação do ato e cancelamento do ... de acordo ou convenção coletiva de trabalho", apenas explicitou a definição de prestação ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual não há direito ...
  • Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS....

    ...1. O prazo decadencial do direito da Administração anular ... da mencionada Resolução, iniciou-se a contagem do prazo para anulação do ato e cancelamento do ... de acordo ou convenção coletiva de trabalho", apenas explicitou a definição de prestação ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual não há direito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-66.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004,...

    .../2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL ...206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 - iniciando-se a sua contagem a partir da vigência do novo Código, ou seja, em 11/1/2003. Por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-36.2007.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. FONTE LEGAL (CIVIL OU TRABALHISTA) REGENTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente, em casos análogos (em que o trabalhador sofre de doença profissional progressiva que leva,...

    ... TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-250700-62.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS PARA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E DAS DEMAIS RECLAMADAS. No que toca à condenação subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul, 3º reclamado, não há interesse das recorrentes (1ª e 2ª reclamadas) na defesa do ente público, já que não estão elas legitimadas extraordinariamente a defender direito alheio em nome próprio. Já...

    ...Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. contagem" do prazo. oj 162 SBDI-I/tst. TÉRMINO dO PRAZO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGA\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0303364-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. QÜINQÜÍDIO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ART. 106 DO RISTJ. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a...

    ...III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, ...Tribunal Superior do Trabalho - TST, cristalizado na sua Súmula n.º 387, no entido de que "a contagem do qüinqüídio para apresentação dos ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-67.2008.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que às ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de acidente...

    ...6ª Turma GMACC/mr/m. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO NA ...206, § 3º, do novo Código Civil. Entretanto, a contagem" do novo prazo prescricional deve ser feito a partir da vigência do novo C\xC3"...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ...Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ...    c) conferência de carga - a contagem de volumes, anotação de suas características, ...
  • Em vigor Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
    ...VIII - Ministério da Justiça;. IX - Ministério do Meio Ambiente;. X - ...XIII - Ministério do Trabalho e Emprego;. XIV - Ministério da Educação;. XV ...§ 3º Caberá ao meio de hospedagem, em prazo determinado pelo Ministério do Turismo, fornecer ..., não sendo suspensa ou interrompida a contagem dos prazos. § 4º É vedada a retirada do ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da ...7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ...contagem dos dias úteis exclui o sábado, o domingo e o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-108785-04.2005.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Considerando-se a data da ciência inequívoca da doença ocupacional - abril de 2000 - como marco inicial para contagem do prazo prescricional, como consignado no acórdão regional, a situação encontrava-se, portanto, sob o império do Código Civil de 1916, que, à época,...

    ... da doença ocupacional - abril de 2000 - como marco inicial para contagem do prazo prescricional, como consignado no acórdão regional, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-737-96.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no artigo 114, I, da...

    ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, ... contratual e, assim, em termo a quo da contagem do prazo prescricional bienal previsto no artigo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-73.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES DA CITADA EMENDA. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. A jurisprudência

    ...PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA ...APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONTADOS DA ENTRADA ...Tendo em vista que a contagem do novo prazo prescricional de três anos iniciou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1225-85.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO. TERMO AD QUEM. NOTIFICAÇÃO DA DISPENSA OCORRIDA NA SEXTA-FEIRA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, tendo em vista a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de instrumento a que se dá...

    ...MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO. TERMO AD QUEM. NOTIFICAÇÃO DA DISPENSA OCORRIDA NA SEXTA-FEIRA. ...contagem para pagamento das verbas rescisórias inicia-se na segunda-feira ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-522-49.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que se considera publicada a sentença na data da primeira publicação no diário eletrônico. Aparente violação do art. 5º, LV, da Lei Maior, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo

    ...PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-80.2009.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO (por alegação de violação do artigo 43, § 1º da Lei nº 8.213/91, contrariedade às Súmulas 278 do STJ e 230 do STF, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um

    ...2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. - MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE ...
  • Acórdão nº 2008/0010807-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 24 ANOS, 11 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE RETARDOU, INJUSTIFICADAMENTE, O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA ÚLTIMA FALTA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O STJ entende que o...

    ... DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :FÁBIO ROBERTO ...REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR ... perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898-65.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. 1. A respeito da ciência inequívoca da incapacidade laboral por parte do autor, para fim de início da contagem do prazo prescricional, é importante ressaltar que a jurisprudência desta Corte tem entendido, no mesmo passo das Súmulas nºs. 278, do STJ e 230, do STF, que o termo a quo...

    ... incapacidade laboral por parte do autor, para fim de início da contagem do prazo prescricional, é importante ressaltar que a jurisprudência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5675-79.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2, na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. Na hipótese em apreço, o ato coator objeto do mandado de segurança é a determinação da retenção...

    ... Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2, na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952100-07.2005.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES DA REFERIDA EMENDA. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. Nos termos do...

    ...APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. ...Tendo em vista que a contagem do novo prazo prescricional de três anos iniciou em 11 de janeiro de 2003 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-806-73.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACTIO NATA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional estabelece como actio nata a data da dispensa do autor, desconsiderando, como pretendido, o dia em que a sua dispensa foi reconhecida em juízo como efetivamente discriminatória, ao julgamento da ação civil

    ... a de que o ajuizamento da ação civil pública não interrompe a contagem da prescrição, uma vez que a decisão proferida ao julgamento dessa ... Constitucional 45/2004 - caso dos autos 31.5.1999 -, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-51.2009.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LISTA SUJA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. ACTIO NATA. O marco inicial para se pleitear em Juízo indenização por danos morais, decorrente de inclusão de nome de empregado em -lista suja-, é a data do conhecimento da lista, momento que lhe causou prejuízo e dor. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LISTA SUJA.

    ...LISTA SUJA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. ACTIO NATA. O marco ...CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-28.2006.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    recurso de revistA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA INICIALMENTE NA JUSTIÇA COMUM. PERÍODO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST, para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista, que tem...

    ...AÇÃO AJUIZADA INICIALMENTE NA JUSTIÇA COMUM. PERÍODO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA NCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência ... âmbito da SBDI-1 do TST, para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão ...

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