contagem de prazo na justiça do trabalho

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que -Na espécie, a própria petição inicial noticiou que a perda da capacidade auditiva foi constatada no dia 08/12/1998, quando do exame demissional, sendo que tal fato já teria sido observado na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO PÓS-CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. MARCO INICIAL. ACTIO NATA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, no caso, inexiste qualquer fato a excluir a incidência da regra da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual. Violação do art. 7º, XXIX, da CRFB, nos moldes do art.

RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. QÜINQÜÍDIO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTE DA 1.ª SEÇÃO: AgRg NA AR 3.577-PE. ERRO MATERIAL. COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. 1. A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES (SÚMULA 126 DO TST). SUSPENSÃO. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375 DA SBDI-1 DO TST). 1. Considerando-se a conclusão soberana da Corte a quo em relação à data da ciência inequívoca das restrições laborais impostas pela doença, não há como se adotar

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. NÃO RESTITUIÇÃO DO PROCESSO NO PRAZO DEVIDO. EFEITOS. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a devolução intempestiva dos autos do processo à secretaria judiciária não inviabiliza o processamento do recurso interposto dentro do prazo recursal respectivo. O art.

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CIÊNCIA INEQUÍVOCA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal incidirá apenas no caso de danos ocorridos após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Conta-se o prazo prescricional da ciência inequívoca do dano que, no caso, foi em 13/12/2005, data em que o empregado foi cientificado de sua incapacidade (prorrogação do auxílio-doença). Não é o caso de computar o marco prescricional desde a data do início da enfermidade, porque na época ainda...

AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. QÜINQÜÍDIO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTE DA 1.ª SEÇÃO: AgRg NA AR 3.577-PE. 1. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ACIDENTE DO TRABALHO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Considerando-se a data da ciência efetiva da lesão como marco inicial para contagem do prazo prescricional em 1996, como consignado no acórdão regional, encontra-se, portanto, sob o império do Código Civil de 1916 que, à época, estabelecia o prazo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (SÚMULA 393/TST). 3. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o...

RECURSO ESPECIAL - TERMO AQUO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO SEGURO - CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INCAPACIDADE LABORAL PELO SEGURADO - ENUNCIADO N. 278/STJ - PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA DOENÇA E O INÍCIO DE SEU TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO, QUE, NA HIPÓTESE, DEU-SE COM A REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MATÉRIA FÁTICA E TESES INOVATÓRIAS. 1. Consignado pelo Tribunal Regional o quadro fático quanto à data da ciência da alegada doença -L.E.R. na coluna-, inviável em sede extraordinária seu reexame. Aplicação da Súmula 126/TST. 2. Além disso, é inovatória a tese do agravante derredor da regra de...

PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM. Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS - PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO (por afronta ao artigo 189, 205 e 203, parágrafo 3º do CCB, artigo 7º, XXIX da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretaçã

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. A ação foi proposta em -29.8.2003- e o suposto acidente do trabalho ocorreu em -6.9.1998-. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. ANÁLISE CONJUNTA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O princípio da proporcionalidade entre o dano e a lesão foi devidamente observado pela decisão regional, em face da gravidade do evento danoso - de evidente abalo moral (assédio moral, que acarretou doença psiquiátrica, denominada -transtorno de adaptação-)-, da capacidade econômica

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSIONISTAS DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 47,68%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACORDOS CELEBRADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição atinge o próprio fundo de direito nas ações em que se busca a complementação de...

RECURSO DE REVISTA 1 - PORTUÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. INEXIGIBILIDADE. A submissão prévia de demanda à comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei 8.630, de 25/2/93 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei. Entendimento consagrado na...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 127 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, -o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado-. 2. Por outro

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 127 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, -o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado-. 2. Por outro

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CIÊNCIA DA LESÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Não há falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista extrair-se claramente do decisum a quo o marco estabelecido pelo TRT como actio nata para fins de contagem do prazo de prescrição. Imaculados, portanto, os artigos 832 da CLT, 458 do CPC

RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CIVIL. O acórdão recorrido expressou seu entendimento de que devem ser adotadas as normas próprias de direito do trabalho, aplicou o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e manteve a prescrição declarada na sentença. Verifica-se, assim, que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004,...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competên

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM CONTRA O INSS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO CARÁTER OCUPACIONAL E DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TERMO PRESCRICIONAL. O eg. Tribunal de origem não negou a contagem do prazo prescricional da sentença proferida nos...