contagem de prazo na justiça do trabalho

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL APÓS A EC 45/2004 Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula nº 230 do STF e da Súmula nº 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho (diagnóstico da doença), pois não há como o...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante, não há falar em violação dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, visto que, por não acarretar a extinção do contrato de...

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional em relação ao pedido de pagamento da parcela -participação nos lucros e resultados- é a data da divulgação da existência de lucros na assembleia de 11/06/2001, e, ainda, de que não incide a prescrição total,

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PRESCRIÇÃO. PARCELA ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional em relação ao pedido de pagamento da parcela -participação nos lucros e resultados- é a data da divulgação da existência de lucros na assembleia de 11/06/2001, e,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal Regional não adentrou a questão inerente à matéria penal ou à contagem da prescrição após o trânsito em julgado da ação criminal, limitando-se a declarar que a prescrição, em razão dos créditos trabalhistas estarem sujeitas ao prazo único instituído pelo legislador constituinte, no art. 7º, XXIX, da...

PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante, não há falar em violação dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 453 da CLT, visto que, por não acarretar a extinção do contrato de trabalho, a aposentadoria espontânea do empregado não pode

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.860/65. Demonstrada possível violação do art. 19 da Lei 4.860/65, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PORTUÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. SUBMISSÃO PRÉVIA...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO - EXPOSIÇÃO AO RISCO SEM GARANTIA DE SEGURANÇA DO TRABALHADOR - TRANSPORTE DE VALORES - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 206 DO CCB/02 - DIREITO INTERTEMPORAL

0623061-88.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. TÉRMINO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DURAÇÃO DO CONTRATO DENTRO DOS LIMITES DE LEI. FGTS. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. - O ajuizamento de idêntica ação na Justiça...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA Nº 100, III, DO TST. INCIDÊNCIA. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte, a interposição de recurso incabível, sem que haja dúvida razoável, não tem o condão de...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS, POR AUSÊNCIA DE PREPARO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. A Súmula nº 128 desta Corte preconiza que havendo -condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas...

RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. Incabível o processamento do recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 126, na hipótese em que a Corte Regional não se pronuncia acerca da alegação do reclamado de que a publicação da lei que instituiu o Regime Jurídico Único teria sido efetivada por meio de sua fixaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional considerou valida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é requisito objetivo para a admissibilidade do recurso, dele não se conhecendo caso interposto fora do prazo legal. Na hipótese, o recurso ordinário foi interposto após o prazo de oito dias previsto no artigo 895, "b", da CLT. Isso porque o acórdão recorrido foi publicado em 17.6.2011 (sexta-feira),...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO e de deficiência na formação do traslado, ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento encontra-se subscrito por advogada devidamente habilitada nos autos. Quanto à formação, além da existência das peças essenciais, o agravo de instrumento foi interposto após a RA nº 1418, de 31/8/2010, que determina o seu...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRABALHO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Considerando-se a data do acidente -1998- como marco inicial para contagem do prazo prescricional, como consignado no acórdão regional, a situação encontrava-se, portanto, sob o império do Código Civil de 1916, que, à época, estabelecia o prazo...

MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos...

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA 45/04. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. A notória e atual jurisprudência consagrada neste Tribunal Superior do Trabalho é de que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que...