contagem de prazo na justiça do trabalho

RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE - CHAMAMENTO AO PROCESSO (violação dos artigos 18 e 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, artigo 114 da CF/88, 264 e 265 do CCB, 267, IV do CPC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se...

RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...

RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL ATÉ O QUINTO DIA SUBSEQUENTE. Nos termos do disposto na Súmula 387, II, do TST, -A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante ocorreu em 22/05/2004, antes da entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45/2004 (31/12/2004). Por considerar que a reparação dos danos provocados por acidente laboral é questão de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.860/65. Demonstrada possível violação do art. 19 da Lei 4.860/65, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Tratando-s

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE COMBATE A ENDEMIAS. PERÍODO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUÁRIO NO MUNICÍPIO. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público seriam dirimidas pela Justiça do...

PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. Acórdão regional em consonância com a orientação preconizada na Súmula 392 do TST. Incidência do art. 896, §4º da CLT c/c Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/20

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e das...

AGRAVO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADO NA INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 385, ITEM III, TST. 1. Comprovado pelo reclamante a existência de fato local justificador da prorrogação do início da contagem do prazo recursal, com demonstração de que o apelo fora interposto tempestivamente, afasta-se a...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL APÓS A ENTRADA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que a prescrição aplicável será civil ou trabalhista, em razão do momento em que há o dano ou sua ciência inequívoca. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL APÓS A ENTRADA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que a prescrição aplicável será civil ou trabalhista, em razão do momento em que há o dano ou sua ciência inequívoca. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/

RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONTRATO NULO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O GOZO DO AUXÍLIO DOENÇA - TEORIA DA ACTIO NATA (por alegação de violação dos artigos 7º, XXIX e 37, II e parágrafo 2º da CF/88, contrariedade à Súmula 363 do TST, além de divergência jurisprudencial). Não...

RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX e 5º, LV, da CF, contrariedade à Súmula nº 297 do TST e às OJs-SBDI-1 nº 62 e 115 do TST e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão,...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. A questão concernente a saber se ocorre ou não julgamento fora dos limites da lide é matéria de cunho essencialmente processual. Nesse passo, a circunstância de constar ou não nos acórdãos regionais elementos suficientes ao deslinde da controvérsia não se presta para fins de verificação de

RECURSO DE REVISTA - DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Considerando-se a data da ciência inequívoca da doença ocupacional - 11/09/1996 - como marco inicial para contagem do prazo prescricional, como consignado no acórdão regional, a situação encontrava-se, portanto, sob o império do Código Civil de 1916, que, à

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, inciso XXIX, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO PELA MERA SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 219 do TST. Agravo de instrumento...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO PELA MERA SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 219 do TST. Agravo de instrumento...

DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou como marco inicial para a contagem do prazo prescricional relativo ao pagamento de indenização por dano moral formulado pelo autor a ocasião em que este, inequivocamente, teve o conhecimento da sua lesão auditiva, qual seja o ano de 1980, data em que findou o seu trabalho na empresa. O autor alegou que o...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício, por duas vezes, a fim de que a reclamada apresentasse os RUVs dos veículos dirigidos pelo reclamante. A determinação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. DANO MORAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca da lesão. In casu, considerando-se que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 22/1/2008 e a ação ajuizada em 3/6/2008, não há falar

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação à função de confiança e às horas extras, os pontos indicados como omissos são irrelevantes. Com relação à pré-contratação de horas extras e às promoções por antiguidade, não houve omissão, porque a declaração de prescrição da pretensão prejudicou a análise do direito de fundo com relação...