contagem de prazo na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-59.2008.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... de 2002, de 10 anos, definida para quando a lei não lhe haja fixado prazo" menor. Entretanto, não há que se falar em aplicação do artigo 205 do C\xC3" ... Pela regra de transição, o autor faz jus à contagem da prescrição na regra prevista no artigo 206, §3º, V, do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2056100-23.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional, em regra, não se suspende no ... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A suspensão do contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167540-81.2006.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1. "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo ... em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à ... , recomeçando, a partir daí, a contagem do lapso temporal para a propositura da ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-46.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ação trabalhista anteriormente, e a contagem do prazo prescricional foi interrompida. Tendo em ... nº 305 da SBDI-1, respectivamente: "Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-694-85.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou a validade da contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos....
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE ... Nesse contexto, em que sequer iniciada a contagem do prazo prescricional, não há como divisar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222400-70.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... de 2002, de 10 anos, definida para quando a lei não lhe haja fixado prazo" menor. Entretanto, não há que se falar em aplicação do artigo 205 do C\xC3" ... Pela regra de transição, o autor faz jus à contagem da prescrição na regra prevista no artigo 206, §3º, V, do Código ...
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Acórdãos nº AIRR-694/2012-0106-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou a validade da contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos.
... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... contagem do prazo prescricional, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-57.2009.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... de 2002, de 10 anos, definida para quando a lei não lhe haja fixado prazo" menor. Entretanto, não há que se falar em aplicação do artigo 205 do C\xC3" ... Pela regra de transição, o autor faz jus à contagem da prescrição na regra prevista no artigo 206, §3º, V, do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5000-45.2001.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... NÃO CONHECIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE ... não importa na interrupção da contagem da prescrição quinquenal ressalvado apenas o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194200-18.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, ... do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável ... por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5410-20.2010.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-970-49.2011.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de relação do trabalho é contado da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento...
... -I desta Corte superior no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão relativa a ... da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais ... , do atual Código Civil, iniciando-se a contagem a partir da data da extinção do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290100-96.2003.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho, na função precípua de uniformizar a jurisprudência e de interpretar a lei, sedimentou, na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da...
... -1, o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo ... em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à ... na decisão regional de que o marco para contagem do prazo prescricional começa a fluir da data da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261-03.2010.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2013
... AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL ... O TRT considerou, para fins de contagem da prescrição, a data da dispensa da empregada, ... , logrando, com isso, a interrupção do prazo prescricional. A presente reclamação, por sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-588-49.2012.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. Na -Semana do TST-, mediante a Resolução nº 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte conferir nova redação à sua Súmula nº 385, de consignar o...
... pela parte que o feriado que autorizou a prorrogação do prazo recursal, se deu por determinação da Presidência do TRT da 6ª Região, ... ção do despacho agravado ocorreu em 26/06/2013, iniciando-se a contagem do prazo de oito dias em 27/06/2013, primeiro dia útil subsequente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76200-89.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente desta SBDI-I no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou cientificada a parte da incapacitação ou...
... da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais ... Nesse contexto, iniciou-se a contagem do prazo prescricional a partir da ciência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-341-59.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA APÓS O JUBILAMENTO. O entendimento do Tribunal Regional acerca da não declaração de prescrição sobre pedido de integração na
... DISCUSSÃO ENVOLVENDO APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO NA ... - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A ... a prescrição total, iniciando-se a contagem do biênio na data da aposentadoria, de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-12.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 149 da CLT. Entendeu que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em relação às férias ocorre a partir do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-45.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. CONTAGEM. Constatada possível ofensa aos arts. 7º, XXIX, da Constituição ... Corte é que a propositura de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, pois o legislador não estabeleceu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34900-34.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 2.028 do Novo Código Civil, tem-se que não se pode aplicar o prazo prescricional vintenário previsto no CC/1916, como afirma a reclamante, ... Precedentes. Assim, iniciada a contagem do prazo trienal em 11/1/2003, findou-se em 11/1/2006, de modo que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17400-14.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41500-08.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL - GENERALIDADE DA PROMOÇÃO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE - EFEITOS PERANTE OS APOSENTADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O apelo não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A contagem do prazo prescricional tem início quando verificada...
... DE REVISTA DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL - ... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A contagem do prazo prescricional tem início quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46540-13.2006.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... - SUSPENSÃO DO FEITO PARA FINS DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ... - ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 ... 1. É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-75.2005.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTAGEM ... Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-69.2003.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA ... SÚMULAS N.ºS 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são ... Obsta, todavia, a contagem do prazo prescricional bienal extintivo, uma vez ...