contagem de prazo processual

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Lei nº 13.728 de 31/10/2018. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
Em vigor Lei de Execução Penal
- Códigos
... ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses ... Parágrafo único. O ... ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ... da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena ...
Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
- Códigos
... jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo no superior a 14 (catorze) anos; ... #Redao ... 10. Para efeitos de contagem do prazo da sano de suspenso dos direitos ... , a ser processado na forma da lei processual ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ...
Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- Códigos
... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades ... contagem da multa diária ... #Incluído pelo ... , após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Códigos
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação ...
Em vigor Código de Processo Penal
- Códigos
... ARTIGO 2 ... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da ... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... § 1º Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
Em vigor Lei dos Registros Públicos
- Códigos
... § 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os ... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ...
Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Códigos
Em vigor Código Penal
- Códigos
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº ... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...
Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Códigos
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos ... processual ... § 8º Aplica-se à indisponibilidade de ...
Em vigor Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
- Códigos
... A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser ... serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual", a menos que: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
Em vigor Lei dos Juizados Especiais
- Códigos
... , simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a ... ARTIGO 12-A ... Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo ...
Prazo. Contagem. Internet. Processual Civil. Andamento Processual disponibilizado pela internet. Contagem de prazo. Boa-fé. Art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC. Aplicação. Recurso Especial. Inicial
- Embargos à execução no novo CPC
Contagem de prazo processual em dias úteis também vale para juizados
- Consultor Jurídico
Contagem de prazo processual em dias úteis vale para juizados
Acórdão nº 2016/0054398-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... #xC7;A ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA NA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça eletrônico deve prevalecer para fins de contagem de prazo processual, pois substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Precedentes. 2. Agravo interno nos embargos de...
Acórdão nº 2016/0047798-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DECISÃO. 1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. A publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça eletrônico estadual deve prevalecer para fins de contagem de prazo processual, j&#
Acórdão nº 2008/0230778-0 de T4 - QUARTA TURMA
... xE1;rio da parte, se não ratificados no prazo de 15 (quinze) dias, são tidos por inexistentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... da Defensoria Pública - que a fluência do prazo para a prática de determinado prazo peremptório somente ocorra a partir do ingresso dos autos na Secretaria do órgão destinatário da intimação. Precedentes. 8. Assim, a não coincidência entre a intimação do ato decisório (em audiência ou por certidão cartorial) e o início do prazo para sua eventual impugnação é a única que não sacrifica, por meio reflexo, os direitos daqueles que, no âmbito
Publicação no DEJT deve prevalecer para contagem de prazo processual
- Consultor Jurídico
Publicação no DEJT deve prevalecer para contagem de prazo
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM" DOS PRAZOS. ... INÍCIO. NECESSIDADE \xC2" ... PRAZO PARA ... GATIVA PROCESSUAL. ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE TRÂNSITO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Para a contagem de prazo em matéria processual penal, em razão do critério da especialidade, esta Corte definiu pela incidência do art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento do art. 219 do Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a alegação de considerar para este fim tão somente os dias úteis....
Acórdão nº 2014/0025819-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ta: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM EM DOBRO. GRAVAME DA DECISÃO À LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CAUSA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ELIDIR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes...
Acórdão nº 2014/0236822-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ES. O recurso especial foi apresentado no prazo legal, dada a prorrogação do início da contagem do prazo processual pela ocorrência de suspensão dos prazos processuais. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,...