contagem de prazo processual civil
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a ...275, inciso II, do Código de Processo Civil;. III- a ação de despejo para uso próprio;. ...ARTIGO 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...prazo não superior a 14 (catorze) anos;. #Redação ...contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos ...processual. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 8º ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ...§ 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os ...érios estabelecidos na legislação processual civil. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. ...§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades. § ...contagem da multa diária. #Incluído pelo Decreto nº ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022. ..., após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...prazo" não superior a 14 (catorze) anos;. II – na hip\xC3"...§ 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos ...processual. § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...§ 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ... pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou ... interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;. XIV - ..., de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ...Processual. Art. 793-A. Responde por perdas e danos ...
- Prazo. Contagem. Internet. Processual Civil. Andamento Processual disponibilizado pela internet. Contagem de prazo. Boa-fé. Art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC. Aplicação. Recurso Especial. Inicial
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Acórdão nº 2015/0033077-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do recurso protocolado após o encerramento do prazo estabelecido na legislação processual civil, considerado o prazo em dobro e a contagem em dias úteis (CPC/2015, arts. 183, 219 e 1.023). 2. Embargos de declaração não conhecidos.Acordao:...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . ...prazo...em dobro e a contagem... -
Acórdão nº 2016/0062239-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo interno protocolado após o encerramento do prazo estabelecido na legislação processual civil, considerado o prazo em dobro e a contagem em dias úteis (CPC/2015, arts. 183, 219 e 1.003, § 5º). 2. Agravo interno nã
...PROCESSUAL...encerramento do prazoal civil, . ... -
Acórdão nº 2014/0090976-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO PROCESSUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DO PRAZO. VISTA NO RESPECTIVO ÓRGÃO. 1. A contagem dos prazos para os atos processuais do Ministério Público ou da Defensoria começam a fluir da data do recebimento dos autos, com vista no respectivo &
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO . ...CIVIL . PÚBLICA. . ATO . PROCESSUAL. . PRAZO". VISTA NO . RESPECTIVO ÓRGÃO. 1. A \xC2" contagem... -
Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...XIII- autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em ...
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Acórdão nº 2015/0095760-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONIBILIZADO PELA INTERNET. CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. ART. 183, §§ 1º E 2º, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Hipótese em que não houve a veiculação, no print de acompanhamento processual, da publicação da decisão dos Embargos de Declaração, impossibilitando a interposiçã
...EMENTA. PROCESSUAL. PELA INTERNET. CONTAGEM... que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente . ... -
Acórdão nº 2016/0075423-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRAZO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA.
...NO . ACÓRDÃO EMBARGADO. PRAZO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO . ...contagem do prazo recursal, uma vez que nos . os da legislação processual" civil, o prazo tem início na \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0210492-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ARTS. 508 E 542 DO CPC/73 E 26 DA LEI 8.038/90. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado ...
...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL...PRAZO LEGAL. ARTS. 508 E 542 DO . ... a data de início da contagem do . ... da legislação processual civil, o prazo tem . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma ...
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Acórdão nº 2016/0068696-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE RECESSO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO HÁBIL NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038/90 (VIGENTE
... ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. . ... a data de início da contagemprocessual... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Conforme reiterado no acórdão embargado, no que toca à intempestividade declarada na decisão agravada, depreende-se o acerto do decisum, pois o acórdão proferido pelo Tribunal a quo foi publicado em 12/1/2016, tendo o prazo de quinze...
...EMENTA. PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2"... em 12/1/2016, tendo o prazo de . ... do prazo legal, cuja contagem seguiu a regra . ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECESSO JUDICIÁRIO E PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU DE INTERRUPÇÃO DE PRAZOS EM MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DICÇÃO DO ARTIGO 798. CAPUT E § 3.º, DO CPP. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. 1. Segundo letra do artigo 105 do Regimento Interno do STJ e, como não poderia deixar de ser, a contagem dos prazos observará o disposto na ...
...: JUSTIÇA PÚBLICA . EMENTA. PROCESSUAL" PENAL. RECESSO JUDICIÁRIO E PERÍODO DE F\xC3"...poderia deixar de ser, a contagem" dos prazos observará o disposto \xC2"...domingo ou dia feriado. O prazo...Civil de 2015 para a . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o agravo em recurso especial foi publicada sob a égide da...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AGRAVO EM . ... INTEMPESTIVO. INÍCIO DA CONTAGEM . ...processual...prazo... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Parágrafo único. O prazo ...ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ...II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ... da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena ...
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Acórdão nº 2016/0317825-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. 1. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que, ocorrendo o reconhecimento de parcelas pela Administração, decorre a renúncia à prescrição, a qual
...EMENTA. PROCESSUAL...REINÍCIO . DA . CONTAGEM DO PRAZO. ... -
Acórdão nº 2011/0290161-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO LIMINAR. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 241, I, DO CPC/1973. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A regra especial de termo inicial dos prazos processuais para demandas em que há multiplicidade de réus definidos no art. 241, III, do ...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. . CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. . ...