contagem de prazos processuais
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... I- os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; ... II- os ... 1 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva ... de advogados, custas e despesas processuais ... Pargrafo nico. Em caso de litigncia de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre ... para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos ... ARTIGO 278 ... No ... § 1º Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito ... montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o ... serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções em que intervierem, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no País ... decisões e de outros atos e termos processuais ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... , notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 15 ... Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos ... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ... devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Dos atos e termos processuais ... ARTIGO 2 ... Os atos e termos ... SEÇÃO II. Dos prazos" ... ARTIGO 5 ... Os prazos serão cont\xC3"ínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Acórdão nº 2016/0129869-8 de T6 - SEXTA TURMA
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A contagem de prazos processuais no novo CPC e os juizados especiais
Erick Linhares: A contagem de prazos e os juizados especiais
1. Novo CPC é fonte subsidiária indireta Dispõe o artigo 52 da Lei 9.099/1995 que a legislação processual comum será aplicada aos juizados especiais, apenas na execução e no que couber. Isso significa que, na fase de conheci... - Acórdão nº 2014/0343041-9 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2014/0113753-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... contagem dos prazos ...
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Acórdão nº 2016/0166579-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contagem dos prazos ...
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Acórdão nº 2015/0044865-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Aos processos em autos eletrônicos, não se aplica a contagem em dobro dos prazos processuais, quando houver litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de...
... ônicos, não se aplica a contagem em dobro dos ... -
Acórdão nº 2015/0095760-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELA INTERNET. CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. ART. 183, §§ 1º E ... rigorismo na contagem dos prazos ...
- Acórdão nº 2016/0033722-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0090976-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO PROCESSUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DO PRAZO. VISTA NO RESPECTIVO ÓRGÃO. 1. A contagem dos prazos para os atos processuais do Ministério Público ou da Defensoria começam a fluir da data do recebimento dos autos, com vista no respectivo &
... MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM" DO PRAZO. VISTA NO ... RESPECTIVO \xC3"ÓRGÃO ... 1. A contagem dos prazos ... -
Acórdão nº 2013/0168658-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTAGEM" DOS ... PROCESSUAIS, ... INDEPENDENTEMENTE\xC2" ... , com regular curso dos prazos ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... XI - proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; ... XII - ... CAPTULO XVI Dos prazos ... ARTIGO 66 ... Os prazos comeam a ... da cientificao oficial, excluindo-se da contagem o dia do comeo e incluindo-se o do vencimento ...
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Acórdão nº 2014/0070717-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONFIGURAÇÃO DA REVELIA. INÉRCIA DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 322 DO CPC. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida,...
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Acórdão nº 2014/0280844-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRERROGATIVA DA CONTAGEM EM DOBRO DOS ... PROCESSUAIS ... prazos ...
- Acórdão nº 2014/0249961-2 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102600-50.2004.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GREVE. SUPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. REINÍCIO DA CONTAGEM. INOBSERVÂNCIA DE PORTARIA DO TRIBUNAL REGIONAL. 1. Cinge-se a controvérsia à interpretação de Portaria do Tribunal Regional que disciplinou a retomada da contagem dos prazos processuais, os quais foram suspensos em virtude de greve deflagrada
... GREVE. SUPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. REINÍCIO DA CONTAGEM ... -
Acórdão nº 2006/0146639-7 de T6 - SEXTA TURMA
... A contagem, em dobro, dos prazos processuais é privilégio ...