contagem de tempo de serviços
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades ... V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; ... da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... o cometimento da infração se prolongar no tempo ... § 1º Constatada a situação prevista ... contagem da multa diária ... #Incluído pelo ... o § 3º poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... c) o modo de usar as coisas e serviços comuns; ... d) encargos, forma e proporção ... § 2.Ocorrendo desgaste, pela ação do tempo, das unidades habitacionais de uma edificação, ... a data da postagem como data inicial da contagem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , industriais, agropecuárias, de serviços", transferências correntes e outras receitas tamb\xC3" ... e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ... I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei ... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ... devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos Registros Públicos, ... § 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os ... imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço ... , a reconstrução da mama será efetuada no tempo cirúrgico da mutilação referida no caput deste ... ção dos contratos não implica nova contagem" dos períodos de carência e dos prazos de aquisi\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas ... ARTIGO 8 ... A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia ... de recrutamento e criação de outros serviços ou encargos nas repartições ou estabelecimentos ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... serviços ou de campanhas dos órgãos públicos ... § ... § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos ... -se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1126, DE 07 DE JUNHO DE 1950. Dispõe Sobre Contagem de Tempo de Serviço Prestado por Servidores da União Aos Serviços Hollerith Sociedade Anonima.
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... o regime de concessão e permissão de serviços" públicos ... ARTIGO 2 ... A prestaç\xC3" ... , fica facultado ao interessado, a qualquer tempo", considerá-lo indeferido, para fins de apresenta\xC3" ... III - Conferência de carga: a contagem de volumes, anotação de suas características, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros ... portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; ... V - o ... III - conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas características, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e ... Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu ... exigências formuladas, recomeçando a contagem a partir do dia subseqüente à data da ciência, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 9º O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência ... de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados direta ou indiretamente ... º No caso de indenização para fins de contagem recíproca de que tratam os arts. 94 e 99 da Lei ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado ... dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são ... de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço ... § 3° Os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- ... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo ... III- conferência de carga- a contagem de volumes, anotação de suas características, ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... 1 Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolizao e ... se limitaro a conter os mesmos requisitos lanados pelo sacador ao tempo da emisso da duplicata, vedada a exigncia de qualquer formalidade no ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... comprometer objetivamente os serviços ou colocar em risco a incolumidade das pessoas ou ... período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: ... a) 20 (vinte) pontos, caso constem ... caso de apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto no caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - ... ência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de ... XIII- autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em ... do critério de prioridade, os serviços telefônicos, oficiais ou concedidos, farão ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; ... com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e ... § 7o Na contagem do interstício necessário à Progressão por ... o caput deste artigo, será aproveitado o tempo transcorrido desde a última promoção ou ...