contagem de tempo de serviços

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7264/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Junho de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços, afigura-se não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1241/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Setembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331 da sua Súmula de Jurisprudência Uniforme, e a Resolução nº 96/2000, em 19/9/2000, deu nova redação ao item IV do referido...

    ...TOMADOR DE. SERVIÇOS. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO ...CONTAGEM MINUTO A MINUTO . PROVIMENTO. Não é devido o ... extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal Precedente nº 23 da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-37.2001.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DO RECLAMANTE NO SERVIÇO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial às teses veiculadas no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços mostra-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1128256-22.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 115 DA SBDI-I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1343/2001-103-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junho de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1787/1999-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Junho de 2008

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL . Não se reconhece vi o lação dos artigos 93, IX, da Con s tituição Federal e 832 da Consol i dação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubsta n ciada a entrega completa da prest a ção jurisdicional, afasta-se a a r güição de...

    ...r. sa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não ap. e. nas incompatível ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Junho de 2008

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL . Não se reconhece vi o lação dos artigos 93, IX, da Con s tituição Federal e 832 da Consol i dação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubsta n ciada a entrega completa da prest a ção jurisdicional, afasta-se a a r güição de...

    ...r. sa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não ap. e. nas incompatível ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Junho de 2008

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL . Não se reconhece vi o lação dos artigos 93, IX, da Con s tituição Federal e 832 da Consol i dação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubsta n ciada a entrega completa da prest a ção jurisdicional, afasta-se a a r güição de...

    ...r. sa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não ap. e. nas incompatível ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-125/2002-106-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 02 de Maio de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Dezembro de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Dezembro de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Dezembro de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-190/2006-035-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Dezembro de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1080/2004-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Dezembro de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16398/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ITAIPU BINACIONAL VÍNCULO DE EMPREGO. O Protocolo Adicional da Itaipu, instituído pelo Decreto nº 75.242/75, estabelece que a reclamada pode se valer de trabalhadores dependentes de empreiteiras e subempreiteiras de obras e locadores e sublocadores de serviços. Porém, em momento algum, dispõe acerca dos casos em que tais contratos venham a se desvirtuar, como na hipótese, nem...

    ... de obras e locadores e sublocadores de serviços. Porém, em momento algum, dispõe acerca dos ...HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO. É indevido o pagamento de horas ... extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). OJ nº 23 da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5801/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Agosto de 2002

    UNICIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ÚNICO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Embora reconhecida a unicidade do contrato, na hipótese, a autora fora contratada para prestar serviços no BRB mediante aprovação em processo seletivo, submetendo-se a todas as regras do concurso, por vontade própria, cujo Edital respectivo exclui a contagem do tempo de serviço...

    ...PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. ÚNICO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA ..., a autora fora contratada para prestar serviços no BRB mediante aprovação em processo seletivo, ...ópria, cujo Edital respectivo exclui a contagem do tempo de serviço anterior para percepção de ...

  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.

    ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. c) ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ...c) conferência de carga – a contagem de volumes, anotação de suas características, ...

  • Decisão da Presidência nº 1077460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2017

    ...Pretendida averbação do tempo de efeito serviço prestado em outros entes ..., confere direito mínimos oriundos da contagem recíproca de tempo de serviço. Recursos ... anos de 1981 até 1984, em que prestou serviços junto ao Município de São Paulo – ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7412/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ADICIONAIS DE TURNO, POR TEMPO DE SERVIÇO E NOTURNO. INTEGRAÇÃO. INVOCAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DISSENSO. Invocando a parte recorrente dissenso entre o acórdão recorrido e decisão regional complementada por acórdão proferido em embargos declaratórios, tem-se por não comprovada a dissonância se a parte não...

    ...ADICIONAIS DE TURNO, POR TEMPO DE SERVIÇO E NOTURNO. INTEGRAÇÃO. INVOCAÇÃO ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-I do ...HORAS EXTRAS. CONTAGEM" MINUTO A MINUTO. ARESTOS SUPERADOS PELA ORIENTAÇ\xC3"...

  • Decisão da Presidência nº 26576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017

    ... assegurou a tais servidores a denominada contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em ... aposentadoria especial em função de serviços prestados em condições especiais, nos termos do ...

  • Decisão da Presidência nº 891974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2016

    ...CÁLCULO SEGUNDO A LEI VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ...CONVERSÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ...serviços em condições especiais tem direito à contagem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-888800/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Outubro de 2004

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. A Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte encerra tese no sentido de não ser devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho e de que, caso ultrapassado o referido limite, será considerada como...

    ... como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista ...érsia a respeito do marco inicial para a contagem da prescrição, prevista no artigo 7°, XXIX, da ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Outubro de 2004

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. A Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte encerra tese no sentido de não ser devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho e de que, caso ultrapassado o referido limite, será considerada como...

    ... como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista ...érsia a respeito do marco inicial para a contagem da prescrição, prevista no artigo 7°, XXIX, da ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Outubro de 2004

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. A Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte encerra tese no sentido de não ser devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho e de que, caso ultrapassado o referido limite, será considerada como...

    ... como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista ...érsia a respeito do marco inicial para a contagem da prescrição, prevista no artigo 7°, XXIX, da ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8888/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Outubro de 2004

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. A Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte encerra tese no sentido de não ser devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho e de que, caso ultrapassado o referido limite, será considerada como...

    ... como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista ...érsia a respeito do marco inicial para a contagem da prescrição, prevista no artigo 7°, XXIX, da ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). ...