contagem de tempo de serviços

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Dezembro de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Dezembro de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Dezembro de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.

    ..., não se considera como experiência o tempo de afastamento do servidor para capacitação. ...§ 2º Na contagem do interstício necessário à promoção e à ... e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16398/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ITAIPU BINACIONAL VÍNCULO DE EMPREGO. O Protocolo Adicional da Itaipu, instituído pelo Decreto nº 75.242/75, estabelece que a reclamada pode se valer de trabalhadores dependentes de empreiteiras e subempreiteiras de obras e locadores e sublocadores de serviços. Porém, em momento algum, dispõe acerca dos casos em que tais contratos venham a se desvirtuar, como na hipótese, nem...

    ... de obras e locadores e sublocadores de serviços. Porém, em momento algum, dispõe acerca dos ...HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO. É indevido o pagamento de horas ... extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). OJ nº 23 da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5801/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Agosto de 2002

    UNICIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ÚNICO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Embora reconhecida a unicidade do contrato, na hipótese, a autora fora contratada para prestar serviços no BRB mediante aprovação em processo seletivo, submetendo-se a todas as regras do concurso, por vontade própria, cujo Edital respectivo exclui a contagem do tempo de serviço...

    ...PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. ÚNICO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA ..., a autora fora contratada para prestar serviços no BRB mediante aprovação em processo seletivo, ...ópria, cujo Edital respectivo exclui a contagem do tempo de serviço anterior para percepção de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7412/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ADICIONAIS DE TURNO, POR TEMPO DE SERVIÇO E NOTURNO. INTEGRAÇÃO. INVOCAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DISSENSO. Invocando a parte recorrente dissenso entre o acórdão recorrido e decisão regional complementada por acórdão proferido em embargos declaratórios, tem-se por não comprovada a dissonância se a parte não...

    ...ADICIONAIS DE TURNO, POR TEMPO DE SERVIÇO E NOTURNO. INTEGRAÇÃO. INVOCAÇÃO ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-I do ...HORAS EXTRAS. CONTAGEM" MINUTO A MINUTO. ARESTOS SUPERADOS PELA ORIENTAÇ\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Outubro de 2004

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. A Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte encerra tese no sentido de não ser devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho e de que, caso ultrapassado o referido limite, será considerada como...

    ... como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista ...érsia a respeito do marco inicial para a contagem da prescrição, prevista no artigo 7°, XXIX, da ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8888/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Outubro de 2004

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. A Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte encerra tese no sentido de não ser devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho e de que, caso ultrapassado o referido limite, será considerada como...

    ... como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista ...érsia a respeito do marco inicial para a contagem da prescrição, prevista no artigo 7°, XXIX, da ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Outubro de 2004

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. A Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte encerra tese no sentido de não ser devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho e de que, caso ultrapassado o referido limite, será considerada como...

    ... como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista ...érsia a respeito do marco inicial para a contagem da prescrição, prevista no artigo 7°, XXIX, da ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Outubro de 2004

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. A Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte encerra tese no sentido de não ser devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho e de que, caso ultrapassado o referido limite, será considerada como...

    ... como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista ...érsia a respeito do marco inicial para a contagem da prescrição, prevista no artigo 7°, XXIX, da ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.

    ... ou antigüidade, o funcionário temporariamente" afastado do exercício do cargo em razão de:.  \xC2"... de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao país.     SEÇÃO III. ...    Art. 80. A exigência de contagem de tempos mínimos de serviço no exterior, a que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-72.2004.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    HORAS IN ITINERE. O Regional validou o acordo celebrado entre as partes, sem, contudo, pronunciar-se acerca dos elementos fáticos trazidos pelo autor, de que o transporte público o deixa a uma distância de 1.900 metros da portaria leste da empresa, tendo, portanto, que gastar 15 minutos, ida e volta, para alcançar a referida portaria e adentrar nas dependências da reclamada. Considerando a aplicaç

    ...HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA ...á considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.-. Tendo o autor ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.- Recurso de revista não ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.

    ..., Exército e Aeronáutica, no País em tempo de paz. Art. 2º A estrutura remuneratória dos ...§ 2º Para efeitos de contagem de quotas, a fração do tempo igual ou superior ...II - serviços de assistência social dos Ministérios ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-530/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Março de 2007

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (Súmula nº 297, III, desta Corte superior). Recurso de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.

    ...ário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. ...?Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, ...ção para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-695702/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Fevereiro de 2007

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

    ...CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. 1. Não se divisa na legislação ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12536-58.2015.5.15.0007) 02-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. LICENÇA MÉDICA. Na hipótese, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do reclamante de reconhecimento de nulidade da dispensa. Registrou que o reclamante firmou contrato de experiência com a reclamada, no período de

  • Decisão da Presidência nº 989273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016

    ... – Sexta parte – Pretensão à contagem de tempo do período em que houve prestação de serviços junto à administração pública municipal pelo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34276/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. N ÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVAMENTE AOS DIAS EM QUE O EXCESSO DE JORNADA NÃO ULTRAPASSA DE CINCO MINUTOS ANTES E/OU APÓS A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO. S E ULTRAPASSADO O REFERIDO LIMITE, entretanto, COMO EXTRA SERÁ CONSIDERADA A TOTALIDADE DO TEMPO QUE EXCEDER A JORNADA NORMAL. Orientação Jurisprudencial nº 23/SDI. Recurso de revista...

    ...4ª Turma. MF/RQC/amr. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. N ÃO É DEVIDO O. PAGAMENTO DE ...SERÁ CONSIDERADA A TOTALIDADE DO TEMPO QUE EXCEDER A JORNADA NORMAL. Orientação ... de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-149/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Outubro de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • ACÓRDÃO Nº 10573/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-11-2017

    ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE MAGISTÉRIO, ANTERIOR À LEI 8.112/1990, SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2003-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2007

    FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigê

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... residência do País a fim de prestar serviços, como assalariados a (Decreto-Lei n° 1.380/74, ... território nacional, ainda que temporariamente, deverá nomear pessoa habilitada no País a ...4°, § 2°).  . CAPÍTULO IV. Contagem...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36049/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia...

    ... subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto ...CONTAGEM MINUTO A MINUTO . A jurisprudência iterativa, ... como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Aplicação da ...