contagem de tempo de serviços
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-477/2006-010-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Configurada afronta ao artigo 49, I, b , da Lei nº 8.213/91 em face de entendimento consagrado pela Corte regional no sentido de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, não sendo devida a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS relativos ao período anterior à aposentadoria em questão. Agravo de instrumento conhecido e...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços, afigura-se não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços, afigura-se não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2538/2002-011-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços, afigura-se não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-614000-37.2001.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A TRANSAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Consoante bem salientado pelo TRT da 9ª Região, todas as provas colacionadas apontam para a configuração da hipótese de transação inválida, pois decorrente de vício de vontade de uma das partes acordantes, que foi induzida a erro quanto à efetiva finalidade dos documentos...
... admitiu em depoimento que prestou serviços para a Sra. Renata, sócia da demandada, em ..., notadamente aquele relacionado à contagem do tempo de serviço para efeito de aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4091/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Conforme o disposto no item nº 23 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 do...
... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MIN U TO. ... extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jo r nada normal). DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8043/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Conforme o disposto no item nº 23 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 do TST, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (se ultrapassado referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada...
...CONTAGEM MINUTO A MIN U TO. Conforme o disposto no item ... extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jo r nada normal). DEVOLUÇÃO DE ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ... -
Acordao N° 1417060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor da secretaria de educação. Contagem de tempo especial para aposentadoria. Magistério. Serviços prestados fora de estabelecim,ento de ensino básico. Serviço prestado em unidade administrativa. Direito não reconhecido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de conhecimento promovida em desfavor...
...SERVIDOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO. ESPECIAL PARA APOSENTADORIA. O. SERVIÇOS PRESTADOS FORA DE. ESTABELECIM,ENTO DE ENSINO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0210069-75.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0210069-75.2018.8.19.0001 RECORRENTE: SERGIO PEREIRA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ PARA EFEITO DE TRIÊNIOS E APOSENTADORIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR
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Sentença com número 5619216-20.2019.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 12-09-2022
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS 1. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o segurado que presta...
...tempo de trabalho na empresa já citada anteriormente ...É cediço que para efeito de contagem como especial do tempo de serviço. prestado sob ...segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus à contagem do ... -
Sentença com número 5409404-64.2021.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 08-09-2022
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS 1. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o segurado que presta...
...Natureza: Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição. Sentença. (Sentença. ... 28/02/2015, na modalidade insalubre, com contagem de tempo. especial no período exercido e ao ...segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus à contagem do ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III - ...Para efeito do disposto neste artigo a contagem dos dias úteis exclui o sábado, o domingo e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10047/2004-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1418/2006-086-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-474901/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Mayo de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa,...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-649/2003-017-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão nº 2000.38.01.001122-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2011
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DECRETOS Nº 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições...
... revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, convertendo-se, para efeito do ...a) efetuar a contagem de tempo de serviço do autor, considerando sob ...ço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-925/2003-032-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Agravo provido para se determinar o exame do recurso de revista em face da caracterização de divergência jurisprudencial. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-689/2003-095-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada a violação dos artigos 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e 7º, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8086/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Mayo de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...