contagem de tempo de serviços
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1181/2005-045-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. PROVIMENTO. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1209/2001-030-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-909/2000-004-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2007
EMBARGOS. EXAME DA ESPECIFICIDADE DE ARESTO TRAZIDO COMO PARADIGMA. -Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso- (item II da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho). Embargos não conhecidos. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Nã
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdãos nº 0036483-50.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
PROCESSO CIVIL Preliminares Falta de interesse de agir Não configuração É notório que a Administração Pública vem negando aos servidores o quanto reclamado na via judicial - Incompetência absoluta Não configuração Matéria que se insere no âmbito de competência da Justiça Estadual, não havendo falar-se em ofensa ao art. 102, inciso I, alínea "q", da Constituição Federal, mormente porque a aplicação
...tempo de serviço sob condição insalubre para ulterior contagem de tempo especial para aposentadoria ...úblico Estadual Auxiliar de Serviços Gerais Omissão Legislativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-530/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2007
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (Súmula nº 297, III, desta Corte superior). Recurso de...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-90/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. A contagem do prazo prescricional qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Do contrário, se fossem somados os períodos bienal e qüinqüenal, então os empregados que continuam trabalhando na empresa teriam prazo bem menor...
...MF/NAM/ncp/fct. PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. A contagem do ... da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, ... daqueles que já não lhe prestam mais serviços, o que ofenderia o princípio da igualdade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
...52 desta Lei, o tempo em que houver o Diplomata permanecido como aluno ... de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao país. SEÇÃO III. ... Art. 80. A exigência de contagem de tempos mínimos de serviço no exterior, a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1516/2003-001-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Febrero de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do
...CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5801/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
PRETENSÃO À UNICIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ÚNICO O empregado que presta serviços para empresa interposta e que se submete a certame para ingresso nos quadros da empresa que incorporou a sua empregadora não pode se beneficiar do tempo de serviço anteriormente prestado para efeitos do recebimento de qüinqüênios e outras vantagens, se nas condições estabelecidas para
...PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. TEMPO" DE. SERVIÇO ÚNICO. O empregado que presta servi\xC3"... concurso ficou expressamente excluída a contagem do tempo de serviço para este fim. Vistos, ..., ex-empregada de empresa que prestou serviços ao recorrido, foi contratada para integrar o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a argüição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando - sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos demais argumentos expendidos no...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21009/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a argüição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando - sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos demais argumentos expendidos no...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a argüição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando - sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos demais argumentos expendidos no...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2007
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a argüição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando - sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos demais argumentos expendidos no...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6387/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TERMO INICIAL. A contagem do prazo prescricional qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Do contrário, se fossem somados os períodos bienal e qüinqüenal, então os empregados que continuam trabalhando na empresa teriam prazo bem menor para reclamar...
...A contagem do prazo prescricional qüinqüenal inicia-se a ... da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, ... aqueles que já não lhe prestam mais serviços, o que ofenderia o princípio da igualdade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138400-96.2007.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vislumbrada ofensa aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não conhecido. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O TRT consignou que seria equivocada a argumentação feita pela recorrente de que não teria o autor pedido a projeção do aviso prévio no tempo a fim de...
... pedido a projeção do aviso prévio no tempo a fim de afastar a prescrição bienal. ... do aviso prévio fosse considerado na contagem" do prazo prescricional. Não conhecido. PRESCRIÇ\xC3"... se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3333/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Agosto de 2003
PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº 20/TST. CANCELAMENTO. 1. Atualmente, após o cancelamento da Súmula nº 20 do TST (Resolução nº 106/01), a configuração de fraude à lei ou de prejuízos advindos da rescisão contratual na hipótese de continuidade na prestação de serviços ou de imediata readmissão, deve ser comprovada pelo empregado. 2. Nessas circunstâncias, resulta inviável a declaração...
...ótese de continuidade na prestação de serviços ou de imediata readmissão, deve ser comprovada ... de unicidade contratual, para efeito de contagem do prazo prescricional, se o TRT de origem ... econômico, tendo em vista o curto lapso de tempo entre o término de um contrato de trabalho e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15136/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. A contagem do prazo prescricional qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Do contrário, se fossem somados os períodos bienal e qüinqüenal, então os empregados que continuam trabalhando na empresa teriam prazo bem menor...
...CONTAGEM - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. A contagem do ... da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, ... aqueles que já não lhe prestam mais serviços, o que ofenderia o princípio da igualdade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4311/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços, afigura-se não apenas incompatível com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009246920164058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800924-69.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO DE ARAUJO LEMOS ADVOGADO: Sofia Ferreira Alencar Correa Debassolles e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... qual, torna-se evidente o seu direito a contagem do tempo para fins de aposentadoria". . . ...ão de não ter havido prestação de serviços, no caso, à CBTU, no período compreendido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-178700/1999-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-178700/1999-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-178700/1999-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso...
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...