contagem de tempo de serviços

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  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.

    ...ário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. ...?Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, ...ção para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12536-58.2015.5.15.0007) 02-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. LICENÇA MÉDICA. Na hipótese, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do reclamante de reconhecimento de nulidade da dispensa. Registrou que o reclamante firmou contrato de experiência com a reclamada, no período de

    ... não houve previsão contratual de que o tempo de afastamento não seria considerado na contagem ... forma, se, ao final do contrato, os serviços do contratado não interessam mais ao contratante ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34276/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. N ÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVAMENTE AOS DIAS EM QUE O EXCESSO DE JORNADA NÃO ULTRAPASSA DE CINCO MINUTOS ANTES E/OU APÓS A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO. S E ULTRAPASSADO O REFERIDO LIMITE, entretanto, COMO EXTRA SERÁ CONSIDERADA A TOTALIDADE DO TEMPO QUE EXCEDER A JORNADA NORMAL. Orientação Jurisprudencial nº 23/SDI. Recurso de revista...

    ...4ª Turma. MF/RQC/amr. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. N ÃO É DEVIDO O. PAGAMENTO DE ...SERÁ CONSIDERADA A TOTALIDADE DO TEMPO QUE EXCEDER A JORNADA NORMAL. Orientação ... de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-149/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Outubro de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Decisão da Presidência nº 989273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016

    ... – Sexta parte – Pretensão à contagem de tempo do período em que houve prestação de serviços junto à administração pública municipal pelo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2003-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2007

    FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigê

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36049/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia...

    ... subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto ...CONTAGEM MINUTO A MINUTO . A jurisprudência iterativa, ... como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Aplicação da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-113600/2005-0028-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir pelo indeferimento da pretensão de cerceamento de defesa, do uso de EPI's e da prova do dano moral, não há se falar em afronta aos artigos 458 do CPC; 832 da CLT; e 93, inciso IX, da...

    ... trabalhador que se desenvolve ao longo do tempo - ao longo do contrato de trabalho. Pode ... por invalidez, marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Recurso de revista ... o autor durante a prestação de serviços por vários anos e que a incapacidade para o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Novembro de 2000

    PROC. Nº TST-RR-384.836/97.1 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. O cálculo das importâncias devidas a título de Imposto de Renda e contribuição para a Previdência Social deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao Reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à incidência tributária e à contribuiçã o previdenciária, conforme dispõem os arts. 43...

    ... sido pago no mês da prestação dos serviços, mas o total do valor devido ao Reclamante, ...HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não é devido o pagamento de ... extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (Orientação ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Novembro de 2000

    PROC. Nº TST-RR-384.836/97.1 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. O cálculo das importâncias devidas a título de Imposto de Renda e contribuição para a Previdência Social deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao Reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à incidência tributária e à contribuiçã o previdenciária, conforme dispõem os arts. 43...

    ... sido pago no mês da prestação dos serviços, mas o total do valor devido ao Reclamante, ...HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não é devido o pagamento de ... extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (Orientação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24532/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 264/TST. O adicional de insalubridade identifica-se como típica contraprestação aos serviços executados em condições de risco à integridade física do empregado, está expressamente previsto em lei e integra sua base de ganho, para efeito de cálculo de horas extras, dada sua natureza salarial....

    ...-se como típica contraprestação aos serviços executados em condições de risco à integridade ...Recurso não provido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO . Diante da inviabilidade de que ... jornada extraordinária a totalidade do tempo em excesso (Lei nº 10.243, de. 20.6.01, art. 58, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-190/2006-035-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Dezembro de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1080/2004-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Dezembro de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-125/2002-106-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 02 de Maio de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 01 de Dezembro de 1999

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal é razoável estabelecer-se uma faixa de tolerância de até...

    ...Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Consoante a iterativa, notória ... considera-se trabalho extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 01 de Dezembro de 1999

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal é razoável estabelecer-se uma faixa de tolerância de até...

    ...Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Consoante a iterativa, notória ... considera-se trabalho extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 01 de Dezembro de 1999

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal é razoável estabelecer-se uma faixa de tolerância de até...

    ...Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e ... considera-se trabalho extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 01 de Dezembro de 1999

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal é razoável estabelecer-se uma faixa de tolerância de até...

    ...Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e ... considera-se trabalho extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9323/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 01 de Dezembro de 1999

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal é razoável estabelecer-se uma faixa de tolerância de até...

    ...Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Consoante a iterativa, notória ... considera-se trabalho extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 01 de Dezembro de 1999

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal é razoável estabelecer-se uma faixa de tolerância de até...

    ...Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e ... considera-se trabalho extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e ...

  • A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal

    ...Não basta perquirir sobre contagem do prazo de vacatio legis , para se ter em conta ... revogada, gerando um conflito de leis no tempo . Mais uma vez, tomo a liberdade de transcrever ... de grupo econômico ou do tomador de serviços, por exemplo, por óbvio que deduz uma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-33284/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Outubro de 2001

    1. UNICIDADE CONTRATUAL SÚMULA Nº 20 DO TST CANCELAMENTO - PRESCRIÇÃO. O início da contagem do prazo prescricional, em face do último contrato de trabalho, somente se verifica se constatada a unicidade contratual. Nessa esteira, com o cancelamento da Súmula nº 20 do TST pela Resolução nº 106/01 do TST, a alegação de fraude à lei ou de pre-juízos advindos da rescisão contratual na hipótese de...

    ...PRESCRIÇÃO. O início da contagem do prazo prescrici o nal, em face do último ... de continuidade na prest a ção de serviços ou de imediata readmi s são, devem ser ... de se considerar como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso conhecido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10636/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 09 de Maio de 2001

    PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. A contagem do prazo prescricional qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Do contrário, se fossem somados os períodos bienal e qüinqüenal, então os empregados que continuam trabalhando na empresa teriam prazo bem menor...

    ...4ª Turma. MF/GP/cb. PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. A contagem do ... da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, ... daqueles que já não lhe prestam mais serviços, o que ofenderia o princípio da igualdade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-888800/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Outubro de 2004

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. A Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte encerra tese no sentido de não ser devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho e de que, caso ultrapassado o referido limite, será considerada como...

    ... como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista ...érsia a respeito do marco inicial para a contagem da prescrição, prevista no artigo 7°, XXIX, da ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). ...

  • Decisão da Presidência nº 968028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junho de 2016

    ... – Sexta parte – Pretensão à contagem de tempo do período em que houve prestação de serviços junto à administração pública municipal pelo ...