contagem de tempo de serviços

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-72.2004.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    HORAS IN ITINERE. O Regional validou o acordo celebrado entre as partes, sem, contudo, pronunciar-se acerca dos elementos fáticos trazidos pelo autor, de que o transporte público o deixa a uma distância de 1.900 metros da portaria leste da empresa, tendo, portanto, que gastar 15 minutos, ida e volta, para alcançar a referida portaria e adentrar nas dependências da reclamada. Considerando a aplicaç

    ...HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA ...á considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.-. Tendo o autor ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.- Recurso de revista não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16398/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ITAIPU BINACIONAL VÍNCULO DE EMPREGO. O Protocolo Adicional da Itaipu, instituído pelo Decreto nº 75.242/75, estabelece que a reclamada pode se valer de trabalhadores dependentes de empreiteiras e subempreiteiras de obras e locadores e sublocadores de serviços. Porém, em momento algum, dispõe acerca dos casos em que tais contratos venham a se desvirtuar, como na hipótese, nem...

    ... de obras e locadores e sublocadores de serviços. Porém, em momento algum, dispõe acerca dos ...HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO. É indevido o pagamento de horas ... extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). OJ nº 23 da ...
  • Relatório e Voto com número 5445244-45.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA- PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS NO ESTADO DE GOIÁS. ART. 247, LEI Nº 10.460/94. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. (1.1). Extrai-se da peça exordial, em síntese, que...

    ...27). 03. (3.1). DA PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo prescricional começa a partir da data ...quinquênio computar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro. ...SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. SERVIÇOS ANTERIORES PRESTADOS NA UNIÃO E EM MUNICÍPIO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-695702/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Febrero de 2007

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

    ...CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. 1. Não se divisa na legislação ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ...
  • Acordão nº 00398-2008-121-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO DA QUINTA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO. Considerando que o trabalhador portuário presta serviços a várias empresas ao mesmo tempo, a contagem do prazo prescricional inicia apenas quando cancelada sua inscrição no OGMO, não lhe sendo aplicável a prescrição bienal antes dessa ocasião. Apelo desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA...

    ... LÉO GUSTAVO SCHMITT OLEIRO, BRASMARINE SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA. E ÓRGÃO DE GESTÃO DE ... serviços a várias empresas ao mesmo tempo, razão pela qual a contagem do prazo ...
  • Acórdão nº 1.0433.14.043035-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTERIOR A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PERÍODO DE PACTUAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990 - NULIDADE DA RENOVAÇÃO DO VÍNCULO APÓS O PRAZO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO - PRECEDENTES DO STF - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - CONTAGEM DO PERÍODO PARA...

    ... que a ré, ora apelante, averbe ao tempo de serviço efetivo da autora o período em que ..., sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam ... efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
  • Acórdão nº 1.0433.14.043035-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTERIOR A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PERÍODO DE PACTUAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990 - NULIDADE DA RENOVAÇÃO DO VÍNCULO APÓS O PRAZO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO - PRECEDENTES DO STF - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - CONTAGEM DO PERÍODO PARA...

    ... que a ré, ora apelante, averbe ao tempo de serviço efetivo da autora o período em que ..., sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam ... efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-149/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2003-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2007

    FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigê

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34276/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. N ÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVAMENTE AOS DIAS EM QUE O EXCESSO DE JORNADA NÃO ULTRAPASSA DE CINCO MINUTOS ANTES E/OU APÓS A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO. S E ULTRAPASSADO O REFERIDO LIMITE, entretanto, COMO EXTRA SERÁ CONSIDERADA A TOTALIDADE DO TEMPO QUE EXCEDER A JORNADA NORMAL. Orientação Jurisprudencial nº 23/SDI. Recurso de revista...

    ...4ª Turma. MF/RQC/amr. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. N ÃO É DEVIDO O. PAGAMENTO DE ...SERÁ CONSIDERADA A TOTALIDADE DO TEMPO QUE EXCEDER A JORNADA NORMAL. Orientação ... de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36049/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista,

    ... subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto ...CONTAGEM MINUTO A MINUTO . A jurisprudência iterativa, ... como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Aplicação da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-113600/2005-0028-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir pelo indeferimento da pretensão de cerceamento de defesa, do uso de EPI's e da prova do dano moral, não há se falar em afronta aos artigos 458 do CPC; 832 da CLT; e 93, inciso IX, da...

    ... trabalhador que se desenvolve ao longo do tempo - ao longo do contrato de trabalho. Pode ... por invalidez, marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Recurso de revista ... o autor durante a prestação de serviços por vários anos e que a incapacidade para o ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Noviembre de 2000

    PROC. Nº TST-RR-384.836/97.1 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. O cálculo das importâncias devidas a título de Imposto de Renda e contribuição para a Previdência Social deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao Reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à incidência tributária e à contribuiçã o previdenciária, conforme dispõem os arts. 43...

    ... sido pago no mês da prestação dos serviços, mas o total do valor devido ao Reclamante, ...HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não é devido o pagamento de ... extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (Orientação ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Noviembre de 2000

    PROC. Nº TST-RR-384.836/97.1 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. O cálculo das importâncias devidas a título de Imposto de Renda e contribuição para a Previdência Social deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao Reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à incidência tributária e à contribuiçã o previdenciária, conforme dispõem os arts. 43...

    ... sido pago no mês da prestação dos serviços, mas o total do valor devido ao Reclamante, ...HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não é devido o pagamento de ... extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (Orientação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24532/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001

    HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 264/TST. O adicional de insalubridade identifica-se como típica contraprestação aos serviços executados em condições de risco à integridade física do empregado, está expressamente previsto em lei e integra sua base de ganho, para efeito de cálculo de horas extras, dada sua natureza salarial....

    ...-se como típica contraprestação aos serviços executados em condições de risco à integridade ...Recurso não provido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO . Diante da inviabilidade de que ... jornada extraordinária a totalidade do tempo em excesso (Lei nº 10.243, de. 20.6.01, art. 58, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Diciembre de 1999

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal é razoável estabelecer-se uma faixa de tolerância de até...

    ...Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e ... considera-se trabalho extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 1999

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal é razoável estabelecer-se uma faixa de tolerância de até...

    ...Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Consoante a iterativa, notória ... considera-se trabalho extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 1999

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal é razoável estabelecer-se uma faixa de tolerância de até...

    ...Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Consoante a iterativa, notória ... considera-se trabalho extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Diciembre de 1999

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal é razoável estabelecer-se uma faixa de tolerância de até...

    ...Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e ... considera-se trabalho extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Diciembre de 1999

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal é razoável estabelecer-se uma faixa de tolerância de até...

    ...Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e ... considera-se trabalho extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9323/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 1999

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal é razoável estabelecer-se uma faixa de tolerância de até...

    ...Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Consoante a iterativa, notória ... considera-se trabalho extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e ...
  • Relatório e Voto com número 5195641-09.2021.8.09.0152 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-05-2023

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO SÃO LUIZ DO NORTE. REQUISITOS LEGAIS. UM DECÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA UMA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. LICENÇA POR INTERESSE PARTICULAR QUE INTERROMPEU O DECÊNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Exordial. A...

    ... interesse particular, interrompendo a contagem do decênio de efetivo exercício para o gozo. de ...ça pessoal não interrompe a contagem do tempo, apenas a suspende, isto é,. Tribunal de ... mais de oito anos de prestação de serviços ao ente federado. 6.5. Portanto, neste período ...
  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ...Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... alfandegamento será cancelado, a qualquer tempo, se:. I – o local for desabilitado ao tráfego ... trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens. Art. 323. A ...
  • Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
    ...Art. 4º E’ vedada a prestação de serviços gratuitos. Art. 5º Os cargos são considerados ... efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço. SEÇÃO II . Do Concurso. Art. 18. A ...O funcionário terá direito:. I – à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2718/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Febrero de 2007

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (Súmula nº 297, III, desta Corte superior). Recurso de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

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