contagem de tempo de serviços
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI/TST, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada...
... extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). HORAS EXTRAS. ...MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM" DO PRAZO - O marco inicial da prescrição qüinq\xC3"... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1470200/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA Da reclamada. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI/TST, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada...
... extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). HORAS EXTRAS. ...MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM" DO PRAZO - O marco inicial da prescrição qüinq\xC3"... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1470200/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA Da reclamada. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI/TST, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada...
... extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). HORAS EXTRAS. ...MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM" DO PRAZO - O marco inicial da prescrição qüinq\xC3"... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI/TST, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada...
... extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). HORAS EXTRAS. ...MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM" DO PRAZO - O marco inicial da prescrição qüinq\xC3"... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1470200/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA Da reclamada. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI/TST, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada...
... extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). HORAS EXTRAS. ...MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM" DO PRAZO - O marco inicial da prescrição qüinq\xC3"... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000593-63.2015.5.06.0017), 07-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA E POSTERIOR À READMISSÃO PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. Devem ser respeitados os direitos adquiridos pelos trabalhadores anistiados até o momento de seus desligamentos, tendo em vista que a Lei nº 8.878/94 não estabelece que deva ser desconsiderada a vida...
...CONAB. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE PERÍODO ANTERIOR À ..., o interregno em que esteve sem prestar serviços à empresa, em decorrência da dispensa. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-188003/1993-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ENUNCIADO Nº 239 DO TST. Encontra-se pacificado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 126 da SDI-1, o entendimento de que é inaplicável o Enunciado nº 239 quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não-bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. Recurso conhecido e provido. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Em...
... de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não-bancárias do mesmo ...Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A. MINUTO. A Seção de Dissídios ...tempo que exceder a jornada normal. Recurso conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-188003/1993-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ENUNCIADO Nº 239 DO TST. Encontra-se pacificado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 126 da SDI-1, o entendimento de que é inaplicável o Enunciado nº 239 quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não-bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. Recurso conhecido e provido. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Em...
... de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não-bancárias do mesmo ...Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A Seção de Dissídios ...tempo que exceder a jornada normal. Recurso conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21993/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. Agravo a que se nega provimento, por não terem sido desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Registre-se a interposição do recurso de revista em 1999, período anterior à edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT.
...HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Registre-se a interposição do ...tempo que exceder a jornada normal. Assim, vem à baila ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços". Com efeito, a época própria para a ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código. Art. 21. ...Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção ... ou jurídicas, no desempenho de serviços públicos, em virtude de delegação ou contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000630-36.2014.5.06.0014), 20-10-2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA BEM RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO. CABIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES-PONTO NÃ
...PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO. CABIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ... CATEGORIA A QUE PERTENCE A TOMADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INDEFERIMENTO. VULNERAÇÃO AO ...JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM. I. Não comprovando a parte a ocorrência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056411520204058000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0805641-15.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MORAIS DA SILVA ADVOGADO: Bruno Ferreira De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De...
... o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em ... em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício ... CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025170820174058201), 15-03-2022
PJE 0802517-08.2017.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA ENFERMEIRO. EBSERH. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. ATIVIDADE ANTERIOR À CONCLUSÃO DA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,...
...Sustenta a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH nas razões de seu recurso ... alegado pela demandante para fins de contagem da pontuação no referido concurso. Preliminar ... de cômputo de pontuação relativa ao tempo de experiência, somente será considerado tempo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058343120144058100), 10-08-2021
PJE 0805834-31.2014.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. "SERVIDOR RECIBADO". NATUREZA TRABALHISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTAGEM DO TEMPO PARA TODOS OS FINS (ART. 100 DA LEI 8.112/1990). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DO EMPREGADOR. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará em face da sentença...
..., para declarar como válido o cômputo do tempo celetista laborado pela autora entre 01/09/1982 a ... reconhece que houve a prestação de serviços pela parte autora na condição de "recibado", ... a que a ora apelada faz jus, bem como a contagem do tempo de serviço para a implementação do ... -
Acórdão nº 2004/0126001-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTRADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E OUTRA ATIVIDADE PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCOMITANTE. NATUREZA PRIVADA DE AMBAS AS FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE DUAS ATIVIDADES PRIVADAS CONCOMITANTEMENTE. TEMPO UNO DE...
...MAGISTRADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E OUTRA ...IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. ... concomitante à prestação de serviços na função de ótico pratico. Contagem em dobro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-152200/2001-0203-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões suscitadas pela recorrente não foram invocadas no recurso ordinário e o foram inovadoramente nos embargos, com o fito de prequestionar a matéria a fim de pavimentar o acesso à Corte Superior. No entanto, o propósito de obter prequestionamento não constitui pressuposto dos embargos de declaração,...
... da alegação de que o autor prestou serviços a órgão não componente da Administração ... no âmbito da Justiça Federal a contagem desse tempo de serviço para todos os fins ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1522/2001-203-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões suscitadas pela recorrente não foram invocadas no recurso ordinário e o foram inovadoramente nos embargos, com o fito de prequestionar a matéria a fim de pavimentar o acesso à Corte Superior. No entanto, o propósito de obter prequestionamento não constitui pressuposto dos embargos de declaração,...
... da alegação de que o autor prestou serviços a órgão não componente da Administração ... no âmbito da Justiça Federal a contagem desse tempo de serviço para todos os fins ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões suscitadas pela recorrente não foram invocadas no recurso ordinário e o foram inovadoramente nos embargos, com o fito de prequestionar a matéria a fim de pavimentar o acesso à Corte Superior. No entanto, o propósito de obter prequestionamento não constitui pressuposto dos embargos de declaração,...
... da alegação de que o autor prestou serviços a órgão não componente da Administração ... no âmbito da Justiça Federal a contagem desse tempo de serviço para todos os fins ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões suscitadas pela recorrente não foram invocadas no recurso ordinário e o foram inovadoramente nos embargos, com o fito de prequestionar a matéria a fim de pavimentar o acesso à Corte Superior. No entanto, o propósito de obter prequestionamento não constitui pressuposto dos embargos de declaração,...
... da alegação de que o autor prestou serviços a órgão não componente da Administração ... no âmbito da Justiça Federal a contagem desse tempo de serviço para todos os fins ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Abril de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões suscitadas pela recorrente não foram invocadas no recurso ordinário e o foram inovadoramente nos embargos, com o fito de prequestionar a matéria a fim de pavimentar o acesso à Corte Superior. No entanto, o propósito de obter prequestionamento não constitui pressuposto dos embargos de declaração,...
... da alegação de que o autor prestou serviços a órgão não componente da Administração ... no âmbito da Justiça Federal a contagem desse tempo de serviço para todos os fins ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098367720194058000), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0809836-77.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EONIA SUELENE VALENTIM ROCHA ADVOGADO: Lucas Antonio Goncalves Vieira Firmino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, a ...ícios entre eles o da COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES de 01.12.1985 a ... -
Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e desenvolvimento a doação de bens e serviços de informática. . Art. 12. Os Ministérios do ...á ser alterada pela empresa, a qualquer tempo, mediante justificativa e desde que respeitadas ...-calendário anterior, ficando vedada a contagem simultânea do mesmo investimento nos dois ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080635820194058400), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0808063-58.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA COSTA BARBOSA ADVOGADO: Luiz Gonzaga Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR...
... por idade para aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator ..., devendo assim ser considerado para a contagem de tempo de contribuição. Afirma que o motivo ... a 30/04/1974, em que o autor prestou serviços para EMSERV - Empresa de Vigilância e Transporte ... -
Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... - produto de defesa - Prode - bens, serviços, obras ou informações, inclusive armamentos, ... de documentos adicionais interromperá a contagem dos prazos previstos no art. 17 até que os ... poderão ser cancelados a qualquer tempo, na hipótese de modificação das condições ...
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Decisão monocrática Nº 1311918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
...ÇA DE VANTAGEM RELATIVA AO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL, ... proporcional de 25 anos de serviços no caso das Mulheres, considerando o período re 1975 e 1998 para fins de contagem do adicional por tempo de serviços (ATP). 6. ...