contagem de tempo de serviços
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Acórdão nº 1.0000.00.313761-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - ATIVIDADES NÃO-EXCLUSIVAS DE MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO - APLICABILIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO PROPORCIONAL COM ACRÉSCIMO DE 20% - CASSAÇÃO - MEDIDA SÉRIA - IMPLICAÇÕES GRAVES - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 36, III, ""C"" C/C ART. 285, II, DA...
... 25 ANOS DE SERVIÇO - APLICABILIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO PROPORCIONAL COM ACRÉSCIMO DE 20% - ... proporcional aos 25 anos de serviços, aplicando-se o dispositivo que permite a ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de ... do empregado e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e outras informações de ... do § 3º tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022892720174058300), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802289-27.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUIZIO JOSE RODRIGUES ADVOGADO: Ricardo De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ário, para que seja acrescido ao seu tempo de serviço o tempo laborado em condições ... íodo, levando em consideração que a contagem do tempo de serviço é disciplinada pela Lei do ... de entrada e saída dos usuários e serviços de bilheteria. Tais atividades, à exceção do ... -
Suspensão do contrato de trabalho durante afastamento por auxílio-doença
... ísica se obriga pessoalmente a prestar serviços não eventuais a outrem, pessoa jurídica e/ou ... Daí se infere que o tempo das partes nesse contrato nem sempre é ... não presta serviços e não há contagem do tempo de serviço para todos os efeitos ...
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Decisão monocrática Nº 1387771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... “( ... ) conceder o direito à contagem de tempo de serviço em uma determinada carreira ... tardia, mas sim a contagem do tempo dos serviços efetivamente prestados, ainda que em outra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018260220144058200), 05-11-2019
ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENTE DAQUELE QUE FOI UTILIZADO PARA O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO. PERCENTUAL DE 15% RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR AO ATESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou
... e remuneração, por não ter havido a contagem correta do seu tempo de serviço, a ser utilizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001311-11.2016.5.06.0022), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONTAGEM PARA EFEITO DE PROGRESSÃO SALARIAL E PAGAMENTO DE ANUÊNIOS. DIREITO NÃO PREVISTO NA LEI DE ANISTIA. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº. 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno do empregado às suas atividades laborais, ou seja, eles não
... ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO RETORNO AO SERVIÇO ICO. PRETENSÃO DE CONTAGEM PARA EFEITO DE PROGRESSÃO SALARIAL E PAGAMENTO ... íodo em que não houve prestação de serviços. Recurso provido. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000071-96.2016.5.06.0018), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONTAGEM PARA EFEITO DE PROGRESSÃO SALARIAL E PAGAMENTO DE ANUÊNIOS. DIREITO NÃO PREVISTO NA LEI DE ANISTIA. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº. 8.878/94 somente são devidos a partir do efetivo retorno do empregado às suas atividades laborais, ou seja, eles não...
... ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO RETORNO AO SERVIÇO ICO. PRETENSÃO DE CONTAGEM PARA EFEITO DE PROGRESSÃO SALARIAL E PAGAMENTO ... íodo em que não houve prestação de serviços. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acordão do Segunda Seção, 09-12-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOSAPOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEIN. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DECUSTEIO.1. Delimitação da controvérsiaDefinir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúdedevem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31da Lei n. 9.656/1998.2. Teses definidas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000065-16.2016.5.06.0010), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONTAGEM PARA EFEITO DE PROGRESSÃO SALARIAL E PAGAMENTO DE ANUÊNIOS. DIREITO NÃO PREVISTO NA LEI DE ANISTIA. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº. 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno do empregado às suas atividades laborais, ou seja, eles não
... ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO RETORNO AO SERVIÇO ICO. PRETENSÃO DE CONTAGEM PARA EFEITO DE PROGRESSÃO SALARIAL E PAGAMENTO ... íodo em que não houve prestação de serviços. Recurso ordinário a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072337220174058300), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0807233-72.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDACI MOURA DE LUNA MATOS ADVOGADO: Alesson Diego Goncalves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE...
... reconheceu 22 anos, 09 meses e 22 dias de tempo de serviço especial, em que a autora exerceu ... CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001430-98.2013.5.06.0014), 18-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. CONAB. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA E POSTERIOR À READMISSÃO PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. Devem ser respeitados os direitos adquiridos pelos trabalhadores anistiados até o momento de seus desligamentos, tendo em vista que a Lei nº 8.878/94 não estabelece que deva ser desconsiderada a vida...
... CONAB. ANISTIA. LEI N º 8.878/94. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVI Ç O DE PER Í ODO ANTERIOR À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002564120204058306), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0800256-41.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILTON RAMOS DE SANTANA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... , para determinar ao INSS a averbação do tempo de serviço especial prestado pelo autor, ... penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito ... em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado ... inicial e final das diversas Armas ou Serviços, Quadros, Corpos, Especialidades ou ... de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço ... § 3º Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019269420184058400), 03-05-2022
PJE 0801926-94.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENFERMEIRO - TERAPIA INTENSIVA NEONATAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. ATIVIDADE ANTERIOR À CONCLUSÃO DA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONTAGEM/ RECONHECIMENTO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA NOTA...
... profissional de enfermeira da autora, no tempo total de 05 (cinco) anos, como de experiência ... contra a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e CLAUDIANE DO NASCIMENTO ... TEMPO INSUFICIENTE PARA CONTAGEM/ RECONHECIMENTO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086704620204058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0808670-46.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LILIAN CAROLLINA PEREIRA NOGUEIRA ADVOGADO: Arthur Lima Amaral e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Carlos Eduardo Da Silva Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da...
... da rede da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH; (b) na segunda fase ... , na inicial, que foi prejudicada na contagem do tempo de experiência profissional e ... -
Decisões Monocráticas nº 1171909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... pedido, condenando o réu a proceder à contagem diferenciada de tempo para efeito de a especial em função dos serviços prestados em condições especiais, nos termos do ...
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Acordão nº (RO)03270.2002.906.06.00.1 de 4º Turma, 6 de Agosto de 2002
... mesma base territorial, conferiu, ao mesmo tempo, aos trabalhadores o direito de definir esta base ... vincendos, como se estivesse prestando serviços, por isso com direito a todas as vantagens ... na percepção das natalinas e na contagem do tempo de serviço, excluídas apenas as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... a abertura de urna, a abertura e contagem das cédulas e o preenchimento do boletim ... § ... ção e funcionamento de comitês e serviços necessários às eleições; ... VII - montagem e ... combinação dos incisos III e IV, resultar tempo inferior a trinta minutos, será este reservado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 231-83.2011.5.09.0513) 21-02-2018
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À ADMISSÃO ... écie, por se referir a benefícios ou serviços da seguridade social, organizada pelo Poder ...
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Acórdão Nº 1221332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... COMPROVAÇÃO DE TEMPO ... DE SERVIÇO COMO ESTAGIÁRIO. PERÍODO ... assinou contrato de ‘prestação de serviços técnicos’. Finalmente, em ... 1º de outubro ... Embratur para fins de contagem de tempo anterior à Constituição de ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097893820174058400), 10-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO SE SEGURANÇA. ALUNO APRENDIZ. CERTIDÃO EXARADA PELO INSS. CONTROVÉRSIA. IFRN. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu a inicial e extinguiu o writ sem...
... assegurar o direito de ter averbado no seu tempo de serviço os períodos que teriam sido ... IFRN não considerou tais interregnos na contagem do tempo de contribuição do impetrante, sob o ... pagamento em virtude da execução dos serviços, ou seja, se comprovada a remuneração, mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00157824120164058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0015782-41.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM CARVALHO DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Augusto Obice Costa Estrela Duarte e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti de...
... , consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento do valor de R$ ... para si, mediante fraude, aposentadoria por tempo de contribuição, em prejuízo do INSS no valor ... com efeitos permanentes, de forma que a contagem do prazo prescricional deveria ter sido contada a ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... de infraestrutura e à contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados ... Art. 55. Na contagem dos prazos estabelecidos no art. 54, exclui-se o ... um ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo ... Parágrafo único. A validade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054688820204058000), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral deduzida na inicial, para condenar o INSS: i) a implantar de imediato em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais para comum, com DIP em 1
... autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com conversão de ... ão objeto de conversão com vistas à contagem do tempo de serviço ... § 5º O tempo de ... manutenção na Goldens Empreendimentos Serviços e Representações Ltda., conforme PPP de Id ...