contagem de tempo de serviços
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024155920174058500), 10-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE EXPERIÊNCIA, PARA FINS CLASSIFICATÓRIOS. NORMA DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ANTERIOR À EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO....
... APELADOS: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH E INSTITUTO AOCP ... que acolheu apenas parcialmente a contagem do tempo de experiência profissional da ... -
Decisão monocrática Nº 1430236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... PROVIMENTO AO RECURSO. Restrição da contagem de tempo ao servidor que prestou serviços à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8868, DE 14 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Transformação de Cargos Efetivos e em Comissão, Nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
... o parágrafo anterior, fica assegurada a contagem" do tempo de exercício no Encargo de Representaç\xC3" ... dos Estados, pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral, correspondente ao nível ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08005474020174058405), 10-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ABAIXO DOS LIMITES LEGAIS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL OU INTERMITENTE E EXPOSTO TAMBÉM A HIDROCARBONETOS E DEMAIS PRODUTOS QUÍMICOS NA MANUTENÇÃO DE MAQUINAS NOS SERVIÇOS DE SOLDAGEM DE PEÇAS METÁLICAS DAS LOCOMOTIVAS, VAGÕES E CARRETAS, BEM COMO OUTROS SERVIÇOS...
... entre 29/04/95 até 01/04/02 como tempo trabalhado em condições especiais, para fins ... desempenhada junto a empresa, nos serviços de soldagem de peças metálicas das locomotivas, ... fazendo jus a contagem de todo o período laborado como atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136454820214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0813645-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MASTERGAS DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Ricardo Jorge Medeiros Tenorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
... , a licitante MASTEGÁS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA peticionou nos autos da ação principal, ... mil reais), bem como, acerca da contagem" regressiva para a homologação dos lanços eletr\xC3" ... ão da 07ª Vara Federal, tem início no tempo de 17:58, conforme a gravação do vídeo, com a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 2º A Justiça Eleitoral fixará o tempo de votação e o número de eleitores por ... a abertura da urna, a abertura e contagem das cédulas e o preenchimento do boletim ... § ... ção e ao funcionamento de comitês e serviços necessários às eleições; ... VII - montagem e ...
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Decisão monocrática Nº 1145389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... tempo de serviço unicamente no título executivo ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ... aposentadoria especial em função dos serviços prestados em condições especiais, nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009026320204058302), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800902-63.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Glerger Alcantara Sabiá e outros APELADO: LETICIA DE SANTANA SILVA ADVOGADO: Thiago Neri Martins De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA...
... SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH em face da sentença que ... pleiteado, sem sobreposição de tempo, até a data ... de convocação da prova de ... 4058302.14434029) ... A contagem do tempo a partir dos documentos anexados leva à ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês ... ?Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, ... ção para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço ...
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Acórdão Nº 0002161-02.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-05-2020
... em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço como “Pioneiro do Tocantins”, ... ência do alegado quanto ao direito da contagem em dobro do tempo de serviço prestado ao ente ... serviços no Estado do Tocantins ... Houve, destarte, ...
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Relações Internacionais
... , cobrindo apenas aspectos como contagem de tempo para os trabalhadores que contribuíram ... ȱdeȱoȱtrabalhadorȱestarȱ prestando serviços em país do bloco que não o seu de origem” ...
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Acórdão nº 1.0000.20.464658-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LAUDO MÉDICO- CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VITIMADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da pretensão. - A cobrança do...
... da inrcia do titular do direito de ao, no tempo previsto em lei, que impede o exerccio da ... permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo mdico, ... -
Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seu acervo, não necessários aos seus serviços ou destinados a serventia pública, como meios ... § 3º O regime de tempo integral e dedicação exclusiva e a ... úblicos Civis da União, é assegurada a contagem, para todos os efeitos do tempo de serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001429-25.2013.5.06.0011), 16-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A OJ transitória 56 da SDI-1 do TST determina que os efeitos financeiros da anistia concedida pela lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. Essa regra, porém, versa sobre a percepção de vantagens financeiras e contagem de tempo de serviço no...
... ç ã o de vantagens financeiras e contagem de tempo de servi ç o no per í odo compreendido ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ao empregador, para ... contagem de tempo de trabalho nas várias empresas, quer ...
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Decisão monocrática Nº 1425807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, TEMPO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO INSS NOS ÂMBITOS ... o tempo não poderia ser utilizado para contagem de tempo de contribuição e, por conseguinte, ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADO COMO PRÓ-LABORE. DIREITO À CONTAGEM E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043740620194058400), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0804374-06.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... o pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição. O magistrado de base não ... penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito ... 5279653) expedido pela Hidraudiesel Serviços e Peças Diesel LTDA, comprovando um período de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070999020184058500), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0807099-90.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEX SANDRO MOURA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
... pedido para reconhecer como especial todo o tempo de serviço prestado pelo autor na CENÁRIOS ... , demonstra-se que o autor prestou serviços para mais de uma empresa, na função de operador ... adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço ... -
Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... inevitavelmente, alterações ao longo do tempo; por fim, ele se extingue ... O momento de ... 443, CLT: “ serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a ... remuneração, prestação de serviços, contagem de tempo contratual, depósitos de FGTS, etc.) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12536-58.2015.5.15.0007) 02-05-2018
... não houve previsão contratual de que o tempo de afastamento não seria considerado na contagem ... forma, se, ao final do contrato, os serviços do contratado não interessam mais ao contratante ...
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ACÓRDÃO Nº 10573/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-11-2017
... de Jos Job Sobrinho, em face da contagem ponderada de tempo de magistrio sem comprovao da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081113120164058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808111-31.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERONIMO FERREIRA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Davi Farias De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA...
... /10/1990 a 17/06/2008, ser reconhecido como tempo especial. ... Contrarrazões não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012247720204058401), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0801224-77.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALTEMIZIO DE ALMEIDA BARROS ADVOGADO: Luiz Carlos Batista Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
... O acórdão embargado reconheceu como tempo especial os períodos compreendidos entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049973420184058100), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804997-34.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho
... concedida a aposentadoria especial/por tempo de contribuição a contar da DER ... A ... Auxiliar de Serviços Gerais ... Registro em CTPS ... 17/09/1988 a ... , não implica qualquer prejuízo à contagem do tempo especial. Tese firmada pelo STJ: "O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001435-47.2013.5.06.0006 (01168-2009-004-06-00-1)), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A OJ transitória 56 da SDI-1 do TST determina que os efeitos financeiros da anistia concedida pela lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. Essa regra, porém, versa sobre a percepção de vantagens financeiras e contagem de tempo de serviço no...
... ç ã o de vantagens financeiras e contagem de tempo de servi ç o no per í odo compreendido ...