contagem de tempo de serviços
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., quantidade e segurança de produtos e serviços;. IX - incentivar, inclusive com recursos ...§ 2º A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas ..., hipótese em que será reiniciada a contagem do prazo para a defesa nos limites do aditamento. ...
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Acórdão nº 2006/0127036-7 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES SUMULARES 282 E 356/STF. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ATIVIDADE EXERCIDA EM FUNDAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME CELETISTA TEMPORÁRIO. SERVIÇO DE NATUREZA PÚBLICA. APOSENTADORIA NO REGIME ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ÔNUS
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ...CONTAGEM RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO ... é da entidade estatal contratante dos serviços. 5. Na contagem de tempo de serviço público ... -
Acórdão nº 2003/0236027-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O servidor público submetido ao Regime Jurídico da Lei 8.112/90, mas que no regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT prestou serviços em condições especiais, tem direito à
...SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME ...ção das Leis do Trabalho - CLT prestou serviços em condições especiais, tem direito à contagem ... -
Acórdão nº 2008/0249872-9 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA OCASIÃO DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 53.831/1964 RESTABELECIDO PELO DECRETO N. 611/1992. 1. Esta Corte possui a compreensão de ser aplicável a legislação vigente na época de prestação dos serviços. Com efeito, cabível a contagem ponderada do tempo de serviço de...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NO MAGISTÉRIO. ...ão vigente na época de prestação dos serviços. Com efeito, cabível a contagem ponderada do ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...XX - intervalo de reentrada - intervalo de tempo entre a aplicação de agrotóxicos ou afins e a ... - registro de empresa e de prestador de serviços - ato dos órgãos competentes estaduais, ... de dados complementares ou de estudos, a contagem dos prazos de que trata o § 2º será suspensa ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... indeterminado, permitida a revogação da designação a qualquer tempo. § 3º Os órgãos e as entidades de que trata o § 1º do art. 1º ...ão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de ... do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos ... ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...29. § 1º A contagem do prazo de estada do visto de visita começará ... ao previsto no caput ou, a qualquer tempo, reduzir o prazo previsto de estada do visitante ... de trabalho ou de prestação de serviços celebrado com instituição de pesquisa ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... segurados empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3"... de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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Acórdão nº 2007/0206863-9 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível ação rescisória por ofensa a literal disposiç
...INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME ...ção das Leis do Trabalho - CLT prestou serviços em condições especiais, tem direito à contagem ... -
Acórdão nº 2007/0118094-3 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A oposição de embargos de declaração não...
...INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME ...ção das Leis do Trabalho - CLT prestou serviços em condições especiais, tem direito à contagem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43540-32.2007.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO DE TARIFAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Esta Corte superior tem-se posicionado no sentido de que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de emprego e os efeitos principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a prestação de serviç
... efeitos principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a prestação de serviços. O reclamante continua a ser empregado da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43540-32.2007.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO DE TARIFAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Esta Corte superior tem-se posicionado no sentido de que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de emprego e os efeitos principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a prestação de serviç
... efeitos principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a prestação de serviços. O reclamante continua a ser empregado da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43540-32.2007.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO DE TARIFAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Esta Corte superior tem-se posicionado no sentido de que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de emprego e os efeitos principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a prestação de serviç
... efeitos principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a prestação de serviços. O reclamante continua a ser empregado da ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade ... central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, ... da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...I - os serviços de fiscalização, as atividades de arrecadação, de cobrança ... sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional. § 3º Todos os documentos relativos às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... cargos de nível auxiliar: Auxiliar de Serviços Diversos; e. II - os cargos de nível ...§ 3o Na contagem do interstício necessário à promoção e à ogressão, será aproveitado o tempo computado da data da última promoção ou ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. § 1º Para fins de aplicação desta ...§ 2º Para fins de contagem do prazo estabelecido no inciso II do § 1º ... de incorporação, será considerado o tempo de inscrição da empresa incorporadora;. II – ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos ... ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...§ 2º Para fins de contagem de tempo de posto, prevalecerá a classificação ... de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao País. SEÇÃO III Da Lotação e da ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... União pode delegar a exploração dos serviços de que trata o inciso II do caput deste artigo ... ao regulador ferroviário, a qualquer tempo, na forma da regulamentação. § 1º O ... junho de 2017, utilizando-se a referida contagem a partir do requerimento de adaptação;. IV – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-98.2006.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência reiterada desta Corte segue no sentido de que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato laboral e os efeitos principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a prestação de serviços. Nesse compasso, os efeitos do...
... efeitos principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a prestação de serviços. Nesse compasso, os efeitos do pacto não ... -
Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
...ARTIGO 4. A contagem de tempo para fins de correção salarial será ..., para os preços dos produtos ou serviços, o aumento de custo decorrente do aumento de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... com, no mínimo, três anos de tempo de serviço na entidade. § 2º A comissão a que ... cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do ... contratada ou na entrega de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ...