contagem de tempo de serviços
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Acórdão Nº 0300051-84.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE OS CARGOS PARA RECONHECIMENTO DA CONTAGEM POR TEMPO DE SERVIÇOS. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
... ém o mesmo reconheceu a possibilidade de contagem em períodos trabalhados em caráter temporário ... proferido nesta TR reconhecendo válido o tempo como ACT, em análise acurada da matéria e dos ... RECONHECIMENTO DA CONTAGEM POR TEMPO DE SERVIÇOS. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1147229 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. I- A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal é uníssona no sentido que ser facultado ao aluno-aprendiz de escola pública...
... ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO ... possível a averbação do tempo de serviços nos termos pleiteados, devendo, pois, ser ... -
Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SOCIEDADE ... COOPERATIVA ... SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ... de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria ... tempo, requerer a ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SOCIEDADE ... COOPERATIVA ... SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ... de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria ... tempo, requerer a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10980/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR O recurso veio fundamentado tão-somente em divergência jurisprudencial. Entretanto, todos os paradigmas apresentados para confronto são inespecíficos, pois não enfocam a matéria sob a mesma ótica tratada pelo Tribunal Regional do Trabalho, tampouco abordam a mesma fundamentação expendida no julgado recorrido qual seja a de que o
... mista (Cuco Companhia Urbanizadora de Contagem) ao tempo em que o reclamante celebrou contrato e locação e prestação de serviços", não podendo ser responsabilizado pelas conseqü\xC3" ... -
Acórdão Nº 0397708-83.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-06-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB ... ESPECIAIS ... INSALUBRIDADE ... M DIFERENCIADA DO TEMPO DE ... ADQUIRIDO ... POSTERIOR À INSTITUIÇÃO ... municipal, tem direito adquirido à contagem do tempo ... de serviço prestado sob condições ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO VI. Da contagem e fluência dos prazos ... ARTIGO 33 ... Os ... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... III - a saída ... tempo e a qualquer título, para pessoa física ou ...
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Acórdão Nº 0736875-83.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME E APELO
... MUNICIPAIS ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB CONDIÇÕES ... ESPECIAIS ... INSALUBRIDADE ... DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ... ADQUIRIDO ... municipais, têm direito adquirido à contagem ... do tempo de serviço prestado sob condições ... -
Acórdão Nº 0098614-88.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... SERVIÇOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS ... INSALUBRIDADE. TAGEM DIFERENCIADA ... DO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO ... PERÍODO ... municipal, tem direito adquirido à contagem do ... tempo de serviço prestado sob condições ... -
Acórdão Nº 0854796-72.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-04-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME E APELO CONHECIDOS E
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB CONDIÇÕES ... ESPECIAIS ... INSALUBRIDADE ... DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ... ADQUIRIDO. PERÍODO ... municipal, tem direito adquirido à contagem do tempo ... de serviço prestado sob condições ... -
Acórdão Nº 0006015-34.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VÍNCULOS DISTINTOS. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇOS AUTÔNOMAS ENTRE SI PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR CADA UM DOS VÍNCULOS NÃO CONFIGURADA. DESATENDIMENTO DA
... VÍNCULOS DISTINTOS ... CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇOS ... -
Decreto nº 11.002 de 17/03/2022. Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
... das Forças Armadas, no País, em tempo de paz, é constituída por: ... I – soldo; ... 1. serviços de engenharia; ... 2. serviços de cartografia; ... neste artigo, os parâmetros de contagem de tempo devem ser convertidos em dias e os ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XX - intervalo de reentrada - intervalo de tempo entre a aplicação de agrotóxicos ou afins e a ... - registro de empresa e de prestador de serviços - ato dos órgãos competentes estaduais, ... de dados complementares ou de estudos, a contagem dos prazos de que trata o § 2º será suspensa ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081221220204058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808122-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLOVIS JOSE CAVALCANTE DE SOUZA ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferindo o cômputo do ... remuneratórios pretéritos, ou à contagem do tempo em que esteve afastado. Não tendo o a prestação de serviços, no período compreendido entre o desligamento do ... -
Acórdão nº 2012/0220660-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTAGEM ... para proferir a decisão. ... 3. O tempo ... de Lima, que prestou serviços" à ... COBAL, ou seja, empresa pública,\xC2" ...
- Acórdão Nº 0305324-24.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
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Acórdão Nº 0020118-79.2020.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
... sua condição de avulso, pode prestar serviços a várias empresas (operadores portuários) ao smo tempo, razão pela qual também a contagem do prazo ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃOCARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DELAY-OFF. ART. 476-A DA CLT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SACRIFÍCIO DODIREITO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DERENDA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de ação proposta pelo Sindicado dosTrabalhadores Metalúrgicos de São Caetano do Sul visando
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Acórdão nº 2010/0109894-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTATUTÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA ... comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de xercício da atividade como celetista, a contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092376820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809237-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, tendo em vista a ausência de ... remuneratórios pretéritos, ou à contagem do tempo em que esteve afastado da empresa, em zão de não ter havido prestação de serviços, no caso, à CONAB, no período compreendido ... -
Acórdão nº 2015/0011456-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.429/1992, o tempo" transcorrido até a citação do réu, nas\xC2" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) conferência de carga - a contagem de volumes, anotação de suas características, ...
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Acórdão Nº 0020842-34.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
... O trabalhador portuário avulso presta serviços a várias empresas ao mesmo tempo, de forma que a contagem do prazo prescricional de dois anos prevista no ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... § 11. O início da contagem do prazo dos mandatos de que trata o § 6º ocorrerá imediatamente após ... § 4º O Conselho Gestor, a qualquer tempo, poderá solicitar relatório da aplicação dos recursos no programa de ...