contagem de tempo de serviços
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Acórdão Nº 0020842-34.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. O trabalhador portuário avulso presta serviços a várias empresas ao mesmo tempo, de forma que a contagem do prazo prescricional de dois anos prevista no art. 7º, XXIX, da CF inicia apenas quando cancelada sua inscrição no OGMO, ou seja, quando encerrado esse tipo de relação de trabalho. Assim, não há se falar na pronúncia da prescrição bienal no...
... O trabalhador portuário avulso presta serviços a várias empresas ao mesmo tempo, de forma que a contagem do prazo prescricional de dois anos prevista no ... -
Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência ... instituições privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social que ... e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição, ...
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Acórdão Nº 0659814-49.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. SITUAÇÕES DIVERSAS. REGIME CELETISTA EREGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
...MUNICIPAIS. PRESTAÇÃO. DE. SERVIÇOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. M. DIFERENCIADA DO TEMPO" DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. SITUAÇ\xC3"...a contagem" especial de tempo de serviço prestado em condiç\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0204394-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PERANTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTAGEM PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A violação do artigo 535, inciso II, do CPC, não se efetivou no caso dos...
...AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PERANTE SOCIEDADE DE ...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTAGEM PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE TEMPO DE ... servidor público federal que prestou serviços ao Banco do Brasil, ou seja, sociedade de ... -
Acordao N° 1621840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação. Reapreciação. Artigo 1. 040, ii, cpc. Repercussão geral. Tema 942. Stf. Contagem especial de tempo de serviços. Insalubridade. Art. 57, §1º, da lei 8. 213/91. Ausência de divergência. Acórdão mantido. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária que retorna a esta turma em cumprimento ao disposto no artigo 1. 040, ii, do cpc, para análise de suposta divergência entre o acórdão proferido
...REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 942. STF. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇOS. INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 7.783/89. 1. COMPETÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar...
... dos dias parados, a suspensão da contagem do período de paralisação como de efetivo ...ão do cômputo, para fins e contagem de tempo de serviço ou de qualquer vantagem que o tenha ... em movimento de paralisação de serviços públicos", entre outras, conforme magistério de ... -
Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
...§ 11. O início da contagem do prazo dos mandatos de que trata o § 6º ocorrerá imediatamente após ...§ 4º O Conselho Gestor, a qualquer tempo, poderá solicitar relatório da aplicação dos recursos no programa de ...
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Acórdão Nº 5000747-65.2021.8.24.0071 do Quinta Câmara Criminal, 22-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. INSURGÊNCIA DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SUSPENSÃO COMO TEMPO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DO APENADO. AFRONTA AOS FINS DE...
... que o período em que a prestação de serviços esteve suspensa em razão da pandemia do 19 seja contado como tempo de pena efetivamente cumprida e alternativamente ...DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2008/0255928-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE A REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS (PÚBLICO E PRIVADO) PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E PAGO PELO REGIME A QUE O SEGURADO ESTIVER VINCULADO NO MOMENTO DO REQUERIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A contagem recíproca ocorre quando são somados tempos de serviços referentes a regimes previdenciários...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE A ... ocorre quando são somados tempos de serviços" referentes a regimes previdenciários diversos (p\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0120610-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. TEMPO NÃO UTILIZADO NO INSTITUTO DA CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual: "A norma previdenciária não cria óbice à percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em...
...APOSENTADORIA. TEMPO NÃO UTILIZADO NO INSTITUTO DA CONTAGEM ... regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam ... -
Acórdão Nº 0006235-32.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-07-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VÍNCULOS DISTINTOS. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇOS AUTÔNOMAS ENTRE SI PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR CADA UM DOS VÍNCULOS NÃO CONFIGURADA. DESATENDIMENTO DA
...VÍNCULOS DISTINTOS. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E. DE SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003026-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FHEMIG. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRETÉRITA DE FORMA IRREGULAR. NULIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PERÍODO EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS A TÍTULO PRECÁRIO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, corretamente, rechaçou o abuso cometido com as...
..., permanecem com direito à averbação do tempo para fins de adicionais por tempo de serviço, ..., sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam ...ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PERÍODO EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS A ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003026-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FHEMIG. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRETÉRITA DE FORMA IRREGULAR. NULIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PERÍODO EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS A TÍTULO PRECÁRIO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, corretamente, rechaçou o abuso cometido com as...
..., permanecem com direito à averbação do tempo para fins de adicionais por tempo de serviço, ..., sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam ...ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PERÍODO EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS A ... -
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... definida para o PD&IM, vedada a dupla contagem dos valores investidos. § 9º Caso o processo ...ária desta Lei será punida, a qualquer tempo, com a suspensão dos benefícios, sem prejuízo ...serviços, ou outras atividades nas áreas de ...
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Acórdão nº 2007/0042542-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O art. 130 do Decreto n.º 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo...
...REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. ... comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de xercício da atividade como celetista, a contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002258620184058307), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800225-86.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANTONIO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER (30/07/2012), ...contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III - ... c) conferência de carga - a contagem de volumes, anotação de suas características, ...
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Acórdãos nº 1045950-65.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – Soldado PM Temporário – VANTAGENS E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Pretensão de recebimento de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, adicional de insalubridade, adicional de local de exercício e contagem do tempo de serviços para fins previdenciários –...
... PM TEMPORÁRIO – VANTAGENS E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO – Ato ... exercício e contagem do tempo de serviços para fins previdenciários – ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... novos processos, sistemas ou serviços ou para aperfeiçoar os já produzidos ou ... definida para o PD&IM, vedada a dupla contagem dos valores investidos. Art. 22. Caso o processo ... situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e no Cadastro Informativo de ...
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Acórdãos nº 0002998-19.2014.8.26.0270 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – Soldado PM Temporário – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Pretensão de recebimento de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e de indenização em dobro, adicional de insalubridade, adicional de local de exercício e contagem do tempo de serviços para fins previdenciários –...
... de local de exercício e contagem do tempo de serviços para fins ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...5º). Parágrafo único. Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o de vencimento. ...CAPÍTULO I. Do procedimento fiscal. SEÇÃO I. Da aplicação no tempo das normas procedimentais relativas ao lançamento. ARTIGO 30. Aplica-se ...
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ACÓRDÃO Nº 3579/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-05-2019
APOSENTADORIAS. FALECIMENTO DE UM DOS INTERESSADOS. EXAME PREJUDICADO DA RESPECTIVA CONCESSÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DA OUTRA, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES: PAGAMENTO CONTINUADO, SEM ABSORÇÃO POR NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS, DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS OCORRIDA EM 1994 (URV, ÍNDICE DE 3,17%); AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ALUNO EM ESCOLA TÉCNICA SEM COMPROVAÇÃO DA...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... neste Decreto, consideram-se bens e serviços de informática e automação:. I - componentes ... o caput poderão realizar, a qualquer tempo, inspeções nas empresas para verificação da ...-calendário anterior, ficando vedada a contagem simultânea do mesmo investimento nos dois ...
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Acórdão nº HC 163228 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI 11.343/06. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95 quando o magistrado singular, ao
... a aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade. . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA ...ão punitiva em relação ao paciente que ao tempo da conduta tinha menos de 21 anos de idade, ndo a contagem prescricional reduzida pela metade - art. 115 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118200-31.2009.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. ANUÊNIOS. LICENÇA-PRÊMIO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ TRANSITÓRIA Nº 71 DA SDI-1/TST. In casu, foi deferida a contagem do tempo de serviço anterior à dispensa para fins de concessão do direito à licença-pr
... In casu, foi deferida a contagem do tempo de serviço anterior à dispensa para ...serviços para fins de concessão dos direitos. Com ...