contagem de tempo de serviços
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Acórdão nº 680969 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-10.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... OGMO contra os que se beneficiaram dos serviços" dos trabalhadores portuários. Desse modo, não h\xC3" ... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO ... íodo mínimo assegurado, e não apenas o tempo remanescente ... Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-62.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... OGMO contra os que se beneficiaram dos serviços" dos trabalhadores portuários. Desse modo, não h\xC3" ... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO ... Logo, o tempo que excedeu o limite máximo de duas horas não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8800-09.2007.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Nos casos de acidente do trabalho, a contagem do prazo prescricional levará em consideração ... TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME. HORAS EXTRAS E ... ão a partir da data da prestação dos serviços. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610-64.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... In casu, foi deferida a contagem do tempo de serviço anterior à dispensa para ... serviços" para fins de concessão do direito à licença-pr\xC3" ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... I – estabelecimentos registrados nos serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal e ... I – o tipo de pesca; ... II – o tempo de captura; ... III – o método de ... II – contagem padrão em placas - CPP; ... Art ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... § 1º A adoção das ... em regime de comodato e custear os serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba ... posterior, e somente retomarão a sua contagem após o encerramento do período da garantia de ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... : número de viagens em cada sentido, numa linha, em um período de tempo definido; ... XXI - seção: serviço realizado em trecho de itinerário ... poderão ser utilizados bilhetes simplificados ou aparelhos de contagem mecânica de passageiros, desde que asseguradas as condições ...
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Acórdãos nº 1003096-22.2017.8.26.0483 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... Serviços Gerais. Município de Presidente u. Pretensão à contagem de tempo trabalhado sob condições ...
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Acórdão Nº 5047459-98.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
... a deciso que no acolheu o pedido de contagem ficta do tempo em que o paciente no resgatara a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos ... ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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Acórdão nº 153.550 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 09-11-2015
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO CUMULADACOM COBRANÇA DE VANTAGEM RELATIVA AO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL, OU ALTERNATIVAMENTE,PEDIDO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PRESTAÇÕESDE TRATO SUCESSIVO....
... TEMPO DE SERVIÇO E PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL, ... proporcional de 25 anos de serviços no caso das mulheres, ... considerando o período entre 1975 e 1998 para fins de contagem ... do adicional por tempo de serviços (ATP) ... -
Acórdãos nº 1010946-41.2015.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... AFASTAMENTO PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO A CÂMARA DOS DEPUTADOS ONTAGEM PARA FINS DE TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE ... Constituição Federal não veda a contagem de tempo de serviço público federal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... 7º Entende-se por antiguidade de classe o tempo de efetivo exercício em cargo da mesma categoria ... I - dirigir os serviços da Procuradoria Geral, orientar e fiscalizar as ... vantagens pessoais, excluída, ainda, a contagem de tempo de serviço ... Art. 81. É assegurada ...
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Decisão Monocrática N° 07405112720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ativo) interposto por Cristine Cavalcante Kratka Caldas contra a decisão interlocutória da 1ª Vara de Fazenda Pública que saneou o feito e indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e pericial (ID nº 51646247). 2. A agravante, em suma, defende que a primeira sentença foi cassada justamente para oportunizar as partes o requerimento
... de vantagem em razo da insalubridade no tempo que trabalhou como auxiliar de servios gerais, irma que quer reconhecer o direito contagem especial de tempo de servio. Sustenta que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. Portanto, este último é ... em que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de dois anos deverá ... Não se configura tempo à disposição do empregador o período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197700-31.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... OGMO contra os que se beneficiaram dos serviços" dos trabalhadores portuários. Desse modo, não h\xC3" ... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO ... Logo, o tempo que excedeu o limite máximo de duas horas não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-67.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO ... data do término de cada prestação de serviços aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador ... Logo, o tempo que excedeu o limite máximo de duas horas não ...
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Acórdãos nº 1000065-11.2017.8.26.0445 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... computadas para os fins de contagem. Observância do art. 81, II, da Lei ... dos requisitos não obsta a contagem do tempo especial, posto que a servidora tinuou a prestar seus serviços em estabelecimento de ensino ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-83.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... OGMO contra os que se beneficiaram dos serviços" dos trabalhadores portuários. Desse modo, não h\xC3" ... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO ... íodo mínimo assegurado, e não apenas o tempo remanescente ... Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313900-90.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... OGMO contra os que se beneficiaram dos serviços" dos trabalhadores portuários. Desse modo, não h\xC3" ... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO ... Logo, o tempo que excedeu o limite máximo de duas horas não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-08.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... OGMO contra os que se beneficiaram dos serviços" dos trabalhadores portuários. Desse modo, não h\xC3" ... PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO ... Logo, o tempo que excedeu o limite máximo de duas horas não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-50.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...
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Acordao N° 1632313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor da secretaria de educação. Contagem de tempo especial para aposentadoria. Magistério. Serviços prestados fora de estabelecimento de ensino básico. Serviço prestado em unidade administrativa. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e...
... CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA ... SERVIÇOS PRESTADOS FORA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO ...