contagem de tempo de serviços

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.

    ... a abertura de urna, a abertura e contagem das cédulas e o preenchimento do boletim. § 2º ...ção e funcionamento de comitês e serviços necessários às eleições;. VII - montagem e ... combinação dos incisos III e IV, resultar tempo inferior a trinta minutos, será este reservado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-85.2008.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e reformou a sentença, para "excluir da condenação uma hora extra diária referente ao intervalo para descanso e refeição". Considerou que não há "nenhum fundamento jurídico válido que autorize a discriminação jurídica...

    ...7º, XXII, da CF/88, motivo por que o tempo mínimo de descanso não pode ser reduzido, ... de trabalho inexiste a prestação de serviços e tampouco o pagamento de salários, não se pode ... por invalidez não prejudica a contagem do prazo prescricional, pois a lei não prevê a ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia em interpretar o art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 38

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-49.2006.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário- (OJ 375/SDI-I/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da...

    ...PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. -A suspensão do contrato de trabalho, em ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MESMA LOCALIDADE. ÔNUS DA PROVA. O art. 461 ..., na mesma localidade e sem diferença de tempo na função superior a dois anos, ressalvada a ...

  • DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.

    ... de infraestrutura e à contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados ...Art. 55. Na contagem dos prazos estabelecidos no art. 54, exclui-se o ... um ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo. Parágrafo único. A validade da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5316/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Setembro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Agravo provido para determinar o exame do recurso de revista em face da comprovada tempestividade do apelo (Súmula nº 262 do Tribunal Superior do Trabalho). RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontâne

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-84400/2002-0009-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-614000-37.2001.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A TRANSAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Consoante bem salientado pelo TRT da 9ª Região, todas as provas colacionadas apontam para a configuração da hipótese de transação inválida, pois decorrente de vício de vontade de uma das partes acordantes, que foi induzida a erro quanto à efetiva finalidade dos documentos...

    ... admitiu em depoimento que prestou serviços para a Sra. Renata, sócia da demandada, em ..., notadamente aquele relacionado à contagem do tempo de serviço para efeito de aposentadoria ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Junho de 2008

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS . 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em d e corrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho não contém dete r minação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, r e lativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses

    ...e. lativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Junho de 2008

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS . 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em d e corrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho não contém dete r minação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, r e lativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses

    ...e. lativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-948300/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Junho de 2008

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Junho de 2008

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9483/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Junho de 2008

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS . 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em d e corrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho não contém dete r minação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, r e lativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses

    ...e. lativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-948300/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Junho de 2008

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-948300/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Junho de 2008

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-948300/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Junho de 2008

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-948300/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Junho de 2008

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-477/2006-010-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Novembro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Configurada afronta ao artigo 49, I, b , da Lei nº 8.213/91 em face de entendimento consagrado pela Corte regional no sentido de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, não sendo devida a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS relativos ao período anterior à aposentadoria em questão. Agravo de instrumento conhecido e...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Setembro de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços, afigura-se não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Setembro de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços, afigura-se não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Agosto de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Agosto de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Agosto de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Setembro de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços, afigura-se não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4091/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Maio de 2003

    CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Conforme o disposto no item nº 23 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 do...

    ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MIN U TO. ... extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jo r nada normal). DESCONTOS ...