contagem de tempo de serviços

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  • Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ... seu acervo, não necessários aos seus serviços ou destinados a serventia pública, como meios ...§ 3º O regime de tempo integral e dedicação exclusiva e a ...úblicos Civis da União, é assegurada a contagem, para todos os efeitos do tempo de serviço ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8043/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Conforme o disposto no item nº 23 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 do TST, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (se ultrapassado referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada...

    ...5ª TURMA. RB/tb/af/hb. HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MIN U TO. Conforme o disposto no item ... extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jo r nada normal). DEVOLUÇÃO DE ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10047/2004-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5214/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Junho de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-376018/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1418/2006-086-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-474901/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Maio de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa,...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-649/2003-017-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Agosto de 2007

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Decisões Monocráticas nº 1163325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2018

    ...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. M DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO ... municipais, têm direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado sob condições ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-689/2003-095-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada a violação dos artigos 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e 7º, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1181/2005-045-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Setembro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. PROVIMENTO. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1209/2001-030-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-925/2003-032-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Outubro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Agravo provido para se determinar o exame do recurso de revista em face da caracterização de divergência jurisprudencial. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-909/2000-004-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Setembro de 2007

    EMBARGOS. EXAME DA ESPECIFICIDADE DE ARESTO TRAZIDO COMO PARADIGMA. -Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso- (item II da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho). Embargos não conhecidos. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Nã

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-90/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. A contagem do prazo prescricional qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Do contrário, se fossem somados os períodos bienal e qüinqüenal, então os empregados que continuam trabalhando na empresa teriam prazo bem menor...

    ...MF/NAM/ncp/fct. PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. A contagem do ... da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, ... daqueles que já não lhe prestam mais serviços, o que ofenderia o princípio da igualdade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8086/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Maio de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 231-83.2011.5.09.0513) 21-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNBEP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À ADMISSÃO. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. RESOLUÇÃO 013/82. Esta Corte Superior - responsável pela unidade do sistema jurídico-processual trabalhista - , em hipóteses nas quais o FUNBEP...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5801/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 09 de Maio de 2001

    PRETENSÃO À UNICIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ÚNICO O empregado que presta serviços para empresa interposta e que se submete a certame para ingresso nos quadros da empresa que incorporou a sua empregadora não pode se beneficiar do tempo de serviço anteriormente prestado para efeitos do recebimento de qüinqüênios e outras vantagens, se nas condições estabelecidas para

    ...PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. TEMPO" DE. SERVIÇO ÚNICO. O empregado que presta servi\xC3"... concurso ficou expressamente excluída a contagem do tempo de serviço para este fim. Vistos, ..., ex-empregada de empresa que prestou serviços ao recorrido, foi contratada para integrar o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3333/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Agosto de 2003

    PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº 20/TST. CANCELAMENTO. 1. Atualmente, após o cancelamento da Súmula nº 20 do TST (Resolução nº 106/01), a configuração de fraude à lei ou de prejuízos advindos da rescisão contratual na hipótese de continuidade na prestação de serviços ou de imediata readmissão, deve ser comprovada pelo empregado. 2. Nessas circunstâncias, resulta inviável a declaração...

    ...ótese de continuidade na prestação de serviços ou de imediata readmissão, deve ser comprovada ... de unicidade contratual, para efeito de contagem do prazo prescricional, se o TRT de origem ... econômico, tendo em vista o curto lapso de tempo entre o término de um contrato de trabalho e o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6387/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001

    PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TERMO INICIAL. A contagem do prazo prescricional qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Do contrário, se fossem somados os períodos bienal e qüinqüenal, então os empregados que continuam trabalhando na empresa teriam prazo bem menor para reclamar...

    ...A contagem do prazo prescricional qüinqüenal inicia-se a ... da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, ... aqueles que já não lhe prestam mais serviços, o que ofenderia o princípio da igualdade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21009/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Novembro de 2007

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a argüição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando - sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos demais argumentos expendidos no...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Novembro de 2007

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a argüição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando - sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos demais argumentos expendidos no...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...