Contagem do prazo
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 1 No sendo o vcio sanado no prazo mximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e sua ... 1 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do trmino ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, comprovada a ... anteriormente atendida pela empresa requerente, e suspenderão a contagem dos prazos determinados neste artigo até que sejam atendidas ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo no superior a 14 (catorze) anos; ... #Redao dada pela Lei n 14.230, ... 10. Para efeitos de contagem do prazo da sano de suspenso dos direitos polticos, computar-se- ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos; ... i) o ... recebimento, considerada a data da postagem como data inicial da contagem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão ... A autorização de que trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no País ... ARTIGO 372 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , consignará, no documento de viagem do interessado, o tipo e o prazo" de validade, e, quando couber, a hipótese de enquadramento do visto ... \xC2" ... 29 ... § 1º A contagem do prazo de estada do visto de visita começará a partir da data da ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na hipótese do art. 10 ... § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ... § 1º Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, ...
- Lei nº 13.728 de 31/10/2018. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de ... pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 14.711, de 2023 ... I - o prazo de resposta do devedor para a proposta de soluo negocial ser de at 30 ... 1 Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolizao e ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar ... sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional ... #Incluído dada pela Lei nº 13.932, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... #Incluído pela ... de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem" de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convoca\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ão de uso sustentável deverá se manifestar, para fins de Reurb, no prazo de noventa dias, contado da data do protocolo da solicitação ... § 6º ... e a intimação ou a notificação será feita por edital e a contagem do prazo terá início dez dias após a última publicação ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , o lançamento em todo o território nacional deverá ser feito no prazo máximo de dezoito meses ... § 2º O marco inicial para a contagem do ...
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Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
... § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ção do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado ... II - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ... ção pelas partes nos autos, hipótese em que será reiniciada a contagem do prazo para a defesa nos limites do aditamento ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses ... Parágrafo único. O prazo estabelecido no ... ão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem" do requisito objetivo terá como base a pena remanescente ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA ... DO PRAZO" PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ... ÚNICO, IV, DO\xC2" CTN. RECOMEÇO DA CONTAGEM". DATA ... INADIMPLEMENTO ... PARCELAMENTO. ... PRECEDENTES. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0245193-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contagem" do prazo de ... prescrição previsto no art. 174 \xC2" ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... § 2º Para fins de contagem do prazo estabelecido no inciso II do § 1º deste artigo, deverá ser ...
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Acórdão nº 2014/0130705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades ... § 3º Sanadas as ... compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária ... #Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ...