contagem do prazo em direito penal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Parágrafo único. O prazo ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ... da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ...ARTIGO 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo ...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...a) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de ...ARTIGO 8. A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ...§ 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Lei os princípios constitucionais do direito" administrativo sancionador. #Incluído pela Lei n\xC2"...prazo não superior a 14 (catorze) anos;. #Redação ...contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos ...Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...§ 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os ...ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ..., sob pena de responsabilidade civil e penal", ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Reda\xC3"...§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades. § ...contagem da multa diária. #Incluído pelo Decreto nº ...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... e afins, o interessado deve apresentar, em prazo não superior a cinco dias úteis, a contar da ... de dados complementares ou de estudos, a contagem dos prazos de que trata o § 2º será suspensa ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ...prazo" não superior a 14 (catorze) anos;. II – na hip\xC3"...§ 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o ... base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e ... retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de ... sanções de caráter administrativo e penal. ARTIGO 18. Caberá ao Ministério do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;. IV - promover o ...III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas. CAPÍTULO ... com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...Contagem de prazo. Art. 10 - O dia do começo inclui-se no ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...Contagem de prazo. ARTIGO 16. No cômputo dos prazos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...prazo de 5 (cinco) anos, a proceder à criação da ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ...VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ...50. Parágrafo único - Para efeito de contagem das quotas, a fração de tempo igual ou superior ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...Contagem para a pena. ARTIGO 268. A menagem concedida em ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...XIII- autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em ...b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...prazo de duração do inquérito, estando o investigado ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...I - atuação conforme a lei e o Direito;. II - atendimento a fins de interesse geral, ... que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. ... nas esferas cível, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006 . ARTIGO ... cientificação oficial, excluindo-se da contagem" o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. \xC2"...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ...VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ...§ 1º Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. § 3° Os períodos ...§ 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
..., por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº ...IX - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente ...§ 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o ... a data da postagem como data inicial da contagem do prazo a que se refere o § 10 deste artigo. § ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo ...§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, ...§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva ..., sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:. I- ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ...h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... a data da postagem como data inicial da contagem...