contagem do prazo na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução; ... V - projeto executivo: ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ... § 4.Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á ... XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... 29 ... § 1º A contagem do prazo de estada do visto de visita começará ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido ... Art. 15. Estágio probatório ... I – o Ministro da Justiça e Negócios Interiores, aos dirigentes dos ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... I – à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ou do Distrito Federal, promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades ... § 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... na comunicação notarial se, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado do ... , homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... e sob o regime da legislação do trabalho ... § 1º Em cada serviço notarial ou de ... , de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000355-55.2017.5.06.0023), 25-09-2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. I. Caso em que o recurso ordinário interposto pela reclamante foi manejado fora do prazo legal previsto no art. 895, I, da CLT, uma vez que a sentença recorrida foi publicada no dia 10 de junho de 2019 (segunda-feira), tendo, o referido prazo, se findado em 20 de junho de 2019 (quinta-feira), com a interposição do apelo, apenas, em 25 de...
... pela reclamante foi manejado fora do prazo legal previsto no art. 895, I, da CLT, uma vez ... contagem do prazo recursal na hipótese vertente, uma vez ... a prorrogação, no âmbito da Justiça do Trabalho da Sexta Região, dos prazos ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... prazo de validade do visto e sua forma de contagem; ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei,
... RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... contagem do prazo recursal em dobro, deve ser declarada a intempestividade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-350/1996-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei,
... LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO ... ser inaplicável o artigo 191 do CPC na Justiça do Trabalho, não amparando a contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei,
... LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO ... ser inaplicável o artigo 191 do CPC na Justiça do Trabalho, não amparando a contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-35000/1996-0000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei,
... LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO ... na Justia do Trabalho, no amparando a contagem do prazo recursal em dobro, deve ser declarada a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei,
... LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO ... ser inaplicável o artigo 191 do CPC na Justiça do Trabalho, não amparando a contagem do prazo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 237-81.2015.5.11.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PARCIAL NA AÇÃO SUBJACENTE . 1. Discute-se o início do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória que pretenda...
... 1. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ... DO TRABALHO. RECURSO PARCIAL NA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... prazo de 5 (cinco) anos, a proceder à criação da ... § 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ... Parágrafo único - Para efeito de contagem das quotas, a fração de tempo igual ou superior ...
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Acórdão Nº 0111600-63.2009.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O deferimento da recuperação judicial não enseja a extinção da execução na Justiça do Trabalho (mas seu mero arquivamento provisório), tampouco desencadeia contagem do prazo da prescrição intercorrente. 2. Logo, não cabe registrar qualquer obrigação à exequente com base no art. 11-A da CLT. 3. Agravo de petição da exequente a...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... provisório), tampouco desencadeia contagem do prazo da prescrição intercorrente. 2. Logo, ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do ... Art. 23. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a ... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado ... II - pena pecuniária, diária, ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... , hipótese em que será reiniciada a contagem do prazo para a defesa nos limites do aditamento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... das prestações por acidente do trabalho ... ção para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-44211/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECESSO FORENSE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. O período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro constitui, na Justiça do Trabalho, recesso forense, equiparando-se às férias e não aos feriados, implicando suspensão da fluência dos prazos recursais, a teor do art. 179 do CPC, até mesmo porque seria ininteligível a existência de feriado contínuo de 16 dias. Recurso de revista provido.
... (4ª Turma) ... RECESSO FORENSE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. O período entre 20 de o e 6 de janeiro constitui, na Justiça do Trabalho, recesso forense, equiparando-se às ... -
Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... Executivo colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das Entidades Sindicais os ... A contagem de tempo para fins de correção salarial será ... ão, a esse título, antes de vencido aquele prazo ... ARTIGO 11 ... Além da correção prevista ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... ção para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... Executivo colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das entidades sindicais os ... Art. 4º - A contagem de tempo para fins de correção salarial será ... ão, a esse título, antes de vencido aquele prazo ... Art. 11 - Mediante convenção, acordo ...