contagem do prazo na justiça do trabalho

445500 resultados para contagem do prazo na justiça do trabalho

  • Sentença nº 1001112-60.2022.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2023
    ... JUSTIÇA DO TRABALHO . PROCESSO JUDICIAL ...LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES DE ...Assim, a contagem da prescrição intercorrente deve observar a ...
  • Acórdão nº 2007/0303364-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. QÜINQÜÍDIO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ART. 106 DO RISTJ. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a...

    ...III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, ...Tribunal Superior do Trabalho - TST, cristalizado na sua Súmula n.º 387, no entido de que "a contagem do qüinqüídio para apresentação dos ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-250700-62.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS PARA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E DAS DEMAIS RECLAMADAS. No que toca à condenação subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul, 3º reclamado, não há interesse das recorrentes (1ª e 2ª reclamadas) na defesa do ente público, já que não estão elas legitimadas extraordinariamente a defender direito alheio em nome próprio. Já...

    ...Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. contagem" do prazo. oj 162 SBDI-I/tst. TÉRMINO dO PRAZO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGA\xC3"...
  • Sentença nº 0002620-42.2011.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
    ... JUSTIÇA" DO TRABALHO . PROCESSO JUDICIAL ELETR\xC3"... Justiça do Trabalho, para o disparo da contagem do prazo de prescrição intercorrente na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-67.2008.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que às ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de acidente...

    ...6ª Turma GMACC/mr/m. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO NA ...206, § 3º, do novo Código Civil. Entretanto, a contagem" do novo prazo prescricional deve ser feito a partir da vigência do novo C\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-737-96.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no artigo 114, I, da...

    ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, ... contratual e, assim, em termo a quo da contagem do prazo prescricional bienal previsto no artigo ...
  • Novas regras envolvendo prazos. Prescrição intercorrente. Danos processuais (litigância de má-fé e multa à testemunha)
    ...2 . @Novas regras envolvendo prazos. O prazo é o espaco de tempo em que o ato processual deve ...3 . @@2.1 Contagem dos prazos apenas nos dias úteis. Aqui a ... da CF/1988 garantem um meio ambiente do trabalho com sadia quali-dade de vida. 4 Aliás, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-108785-04.2005.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Considerando-se a data da ciência inequívoca da doença ocupacional - abril de 2000 - como marco inicial para contagem do prazo prescricional, como consignado no acórdão regional, a situação encontrava-se, portanto, sob o império do Código Civil de 1916, que, à época,...

    ... da doença ocupacional - abril de 2000 - como marco inicial para contagem do prazo prescricional, como consignado no acórdão regional, a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4094-34.2013.5.02.0202)
    ... 07/04/2017 (sexta-feira), com início do prazo em 10/04/2017 (segunda-feira). Portanto, o prazo ...219 do CPC/2015 (contagem de prazos em dias úteis) não se aplica ao ... a contagem do prazo em dias úteis na Justiça do Trabalho só se tornou efetiva após a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1225-85.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO. TERMO AD QUEM. NOTIFICAÇÃO DA DISPENSA OCORRIDA NA SEXTA-FEIRA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, tendo em vista a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de instrumento a que se dá...

    ...MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO. TERMO AD QUEM. NOTIFICAÇÃO DA DISPENSA OCORRIDA NA SEXTA-FEIRA. ...contagem para pagamento das verbas rescisórias inicia-se na segunda-feira ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
    ...XV - Contagem: o respectivo Município e o de Ibirité;. XVI  Coronel Fabriciano: o ... a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-73.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES DA CITADA EMENDA. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. A jurisprudência

    ...PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA ...APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONTADOS DA ENTRADA ...Tendo em vista que a contagem do novo prazo prescricional de três anos iniciou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-522-49.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que se considera publicada a sentença na data da primeira publicação no diário eletrônico. Aparente violação do art. 5º, LV, da Lei Maior, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo

    ...PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-80.2009.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO (por alegação de violação do artigo 43, § 1º da Lei nº 8.213/91, contrariedade às Súmulas 278 do STJ e 230 do STF, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um

    ...2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. - MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE ...
  • Acórdão nº 2008/0010807-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 24 ANOS, 11 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE RETARDOU, INJUSTIFICADAMENTE, O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA ÚLTIMA FALTA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O STJ entende que o...

    ... DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :FÁBIO ROBERTO ...REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR ... perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898-65.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. 1. A respeito da ciência inequívoca da incapacidade laboral por parte do autor, para fim de início da contagem do prazo prescricional, é importante ressaltar que a jurisprudência desta Corte tem entendido, no mesmo passo das Súmulas nºs. 278, do STJ e 230, do STF, que o termo a quo...

    ... incapacidade laboral por parte do autor, para fim de início da contagem do prazo prescricional, é importante ressaltar que a jurisprudência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-225900-27.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que -Na espécie, a própria petição inicial noticiou que a perda da capacidade auditiva foi constatada no dia 08/12/1998, quando do exame demissional, sendo que tal fato já teria sido observado na...

    ...(..). Assim, no caso concreto o prazo prescricional é de três anos, conforme previsão do art. 206, V, § 3º ...Assim, dada a interrupção do prazo prescricional, nova contagem de três anos iniciou-se em 11/01/2006, autorizando o ajuizamento da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-806-73.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACTIO NATA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional estabelece como actio nata a data da dispensa do autor, desconsiderando, como pretendido, o dia em que a sua dispensa foi reconhecida em juízo como efetivamente discriminatória, ao julgamento da ação civil

    ... a de que o ajuizamento da ação civil pública não interrompe a contagem da prescrição, uma vez que a decisão proferida ao julgamento dessa ... Constitucional 45/2004 - caso dos autos 31.5.1999 -, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5675-79.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2, na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. Na hipótese em apreço, o ato coator objeto do mandado de segurança é a determinação da retenção...

    ... Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2, na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952100-07.2005.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES DA REFERIDA EMENDA. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. Nos termos do...

    ...APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. ...Tendo em vista que a contagem do novo prazo prescricional de três anos iniciou em 11 de janeiro de 2003 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-29.2010.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO PÓS-CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. MARCO INICIAL. ACTIO NATA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, no caso, inexiste qualquer fato a excluir a incidência da regra da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual. Violação do art. 7º, XXIX, da CRFB, nos moldes do art.

    ... caso, inexiste qualquer fato a excluir a incidência da regra da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual. Violação do art. 7º, ...Assim, a despeito do prazo prescricional aplicável, que não se discute no caso em apreço, não se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-51.2009.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LISTA SUJA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. ACTIO NATA. O marco inicial para se pleitear em Juízo indenização por danos morais, decorrente de inclusão de nome de empregado em -lista suja-, é a data do conhecimento da lista, momento que lhe causou prejuízo e dor. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LISTA SUJA.

    ...LISTA SUJA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. ACTIO NATA. O marco ...CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-166700-35.2009.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES (SÚMULA 126 DO TST). SUSPENSÃO. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375 DA SBDI-1 DO TST). 1. Considerando-se a conclusão soberana da Corte a quo em relação à data da ciência inequívoca das restrições laborais impostas pela doença, não há como se adotar

    ..., o afastamento previdenciário do empregado não interfere na contagem do prazo prescricional, salvo em caso de absoluta impossibilidade de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-28.2006.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    recurso de revistA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA INICIALMENTE NA JUSTIÇA COMUM. PERÍODO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST, para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista, que tem...

    ...AÇÃO AJUIZADA INICIALMENTE NA JUSTIÇA COMUM. PERÍODO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA NCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência ... âmbito da SBDI-1 do TST, para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão ...
  • Acórdão nº 2006/0214629-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. QÜINQÜÍDIO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTE DA 1.ª SEÇÃO: AgRg NA AR 3.577-PE. ERRO MATERIAL. COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. 1. A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e...

    ...III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, ...Tribunal Superior do Trabalho - TST, cristalizado na sua Súmula n.º 387, no entido de que "a contagem do qüinqüídio para apresentação dos ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT