contagem do prazo na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40300-19.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal Regional não adentrou a questão inerente à matéria penal ou à contagem da prescrição após o trânsito em julgado da ação criminal, limitando-se a declarar que a prescrição, em razão dos créditos trabalhistas estarem sujeitas ao prazo único instituído pelo legislador constituinte, no art. 7º, XXIX, da...
... não adentrou a questão inerente à matéria penal ou à contagem da prescrição após o trânsito em julgado da ação criminal, ...ção, em razão dos créditos trabalhistas estarem sujeitas ao prazo único instituído pelo legislador constituinte, no art. 7º, XXIX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229241-35.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante, não há falar em violação dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, visto que, por não acarretar a extinção do contrato de...
...NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Se não houve a ruptura contratual pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733-82.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
...1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE ...ção bienal e consignou a aplicação do prazo prescricional trintenário às parcelas do FGTS. Nesse contexto, em que sequer iniciada a contagem do prazo prescricional, não há como divisar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1676-11.2012.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
...1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE ...ção bienal e consignou a aplicação do prazo prescricional trintenário às parcelas do FGTS. Nesse contexto, em que sequer iniciada a contagem do prazo prescricional, não há como divisar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-277100-57.2005.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante, não há falar em violação dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 453 da CLT, visto que, por não acarretar a extinção do contrato de trabalho, a aposentadoria espontânea do empregado não pode
...NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Se não houve a ruptura contratual pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-45.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional em relação ao pedido de pagamento da parcela -participação nos lucros e resultados- é a data da divulgação da existência de lucros na assembleia de 11/06/2001, e, ainda, de que não incide a prescrição total,
... Corte já sedimentou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional em relação ao pedido de pagamento da parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89500-65.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PRESCRIÇÃO. PARCELA ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional em relação ao pedido de pagamento da parcela -participação nos lucros e resultados- é a data da divulgação da existência de lucros na assembleia de 11/06/2001, e,...
... Corte já sedimentou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional em relação ao pedido de pagamento da parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-22.2007.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não
...PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTAGEM. NÃO INTERRUPÇÃO. Não há suspensão do prazo prescricional no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70840-36.2005.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.860/65. Demonstrada possível violação do art. 19 da Lei 4.860/65, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PORTUÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. SUBMISSÃO PRÉVIA...
...Tratando-se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem" do prazo prescricional bienal só pode se iniciar com o rompimento da rela\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21100-37.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS, POR AUSÊNCIA DE PREPARO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. A Súmula nº 128 desta Corte preconiza que havendo -condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas...
...DECADÊNCIA. COLUSÃO. PRAZO INICIAL. Pretensão de desconstituição de sentença proferida pela 10ª ...O prazo inicial para contagem da decadência deve ser considerado a partir da ciência do Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-58.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO - EXPOSIÇÃO AO RISCO SEM GARANTIA DE SEGURANÇA DO TRABALHADOR - TRANSPORTE DE VALORES - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 206 DO CCB/02 - DIREITO INTERTEMPORAL
...Na ocasião, vigia, portanto, o prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. ...Portanto, o autor faz jus à contagem da prescrição com prazo de 20 anos. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364900-93.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... no acórdão recorrido, não há contagem do início do prazo prescricional no momento das ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-76800-65.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA Nº 100, III, DO TST. INCIDÊNCIA. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte, a interposição de recurso incabível, sem que haja dúvida razoável, não tem o condão de...
...NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA Nº 100, III, DO TST. INCIDÊNCIA. Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1263-04.2012.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
...1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE ...ção bienal e consignou a aplicação do prazo prescricional trintenário às parcelas do FGTS. Nesse contexto, em que sequer iniciada a contagem do prazo prescricional, não há como divisar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-865-91.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. Incabível o processamento do recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 126, na hipótese em que a Corte Regional não se pronuncia acerca da alegação do reclamado de que a publicação da lei que instituiu o Regime Jurídico Único teria sido efetivada por meio de sua fixaç
... não implementado o termo inicial para contagem do prazo prescricional a que alude o mencionado ...3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA" DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. É pac\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1796-54.2012.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional considerou valida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
...1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE ... rejeitou a prescrição bienal e aplicou o prazo prescricional trintenário às parcelas do FGTS. ... contexto, em que sequer foi iniciada a contagem do prazo prescricional, não há como divisar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812-61.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
...1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE ...ção bienal e consignou a aplicação do prazo prescricional trintenário às parcelas do FGTS. Nesse contexto, em que sequer iniciada a contagem do prazo prescricional, não há como divisar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19985-70.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é requisito objetivo para a admissibilidade do recurso, dele não se conhecendo caso interposto fora do prazo legal. Na hipótese, o recurso ordinário foi interposto após o prazo de oito dias previsto no artigo 895, "b", da CLT. Isso porque o acórdão recorrido foi publicado em 17.6.2011 (sexta-feira),...
... do recurso, dele não se conhecendo caso interposto fora do prazo legal. Na hipótese, o recurso ordinário foi interposto após o prazo de ...contagem do prazo recursal em 20.6.2011 (segunda-feira) e encerrando em 27.6.2011 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1248-97.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e das...
...769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que o ajuizamento de protesto tem como efeito a interrupção da contagem tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Precedentes. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-45.2009.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante ocorreu em 22/05/2004, antes da entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45/2004 (31/12/2004). Por considerar que a reparação dos danos provocados por acidente laboral é questão de...
... trabalhista, a Corte de origem decidiu afastar a aplicação do prazo prescricional contido no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 e ...7º, XXIX, da Constituição Federal, suspensa a contagem durante o gozo de auxílio-doença acidentário. No recurso de revista, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
..., da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ...ável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 29 de agosto de .... § 7o Na contagem do interstício necessário à Progressão por ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente. § 7o As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-10.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.
...Precedentes. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-09.2010.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE COMBATE A ENDEMIAS. PERÍODO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUÁRIO NO MUNICÍPIO. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público seriam dirimidas pela Justiça do...
... do regime celetista para o estatutário é trintenária, observado o prazo de dois anos, contados da citada mudança, por essa implicar a extinção ... ao regime da CLT, por considerar que o marco inicial para contagem do prazo prescricional seria a data da posse no regime estatutário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-46.2007.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE - CHAMAMENTO AO PROCESSO (violação dos artigos 18 e 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, artigo 114 da CF/88, 264 e 265 do CCB, 267, IV do CPC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se...
... distintas do anterior, oportunidade em que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de dois anos deverá incidir (artigo 7º, XXIX, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159400-81.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO e de deficiência na formação do traslado, ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento encontra-se subscrito por advogada devidamente habilitada nos autos. Quanto à formação, além da existência das peças essenciais, o agravo de instrumento foi interposto após a RA nº 1418, de 31/8/2010, que determina o seu...
... 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a apreciação da ... Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil, não se ...Entretanto, a contagem do novo prazo prescricional deve ser feita a ...