contagem do prazo para contestação
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ...ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. § 1º O disposto no caput ... devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ...A contagem se fará pelo Regimento das Custas Judiciais. ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ...
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Acórdão nº 2013/0276725-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, restou devidamente certificado nos autos a data da juntada da precatória de citação, sendo este o termo inicial...
..., sendo este o termo inicial para contagem" . do prazo para contestação, nos \xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,...
...CONTESTAÇÃO. . ...prazo... -
Acórdão nº 2005/0002043-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. 1. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). 2. Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se...
...ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ..., restabelecendo-se, a partir daí, a contagem do prazo para contestação ou reconvenção da ... -
Acórdão nº 2005/0071753-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Revelia. Citação por hora certa. Termo inicial de contagem do prazo para a contestação. Data da juntada do mandado cumprido. Precedentes. Peculiaridades da espécie. Advertência, contida na carta enviada de conformidade com a regra do art. 229 do CPC, de que o referido prazo se iniciaria na data da juntada respectivo AR. Induzimento da parte em erro, por equívoco do escrivão....
...Termo inicial de contagem do prazo para a contestação. Data da juntada do ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... internacional, arguida pelo réu na contestação". § 1o Não se aplica o disposto no caput às hip\xC3"...§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ...contestação, VETADO. § 4.Se não contestado, o Juiz, ... a data da postagem como data inicial da contagem...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ...III- conferência de carga- a contagem de volumes, anotação de suas características, ...§ 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...
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Acórdão nº 1.0079.13.015895-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE INSUPERÁVEL.- Em autos de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a falta de localização do bem inibe o início para contagem do prazo de contestação e impede a apreciação da lide. Em situações tais, é nula a sentença que, vulnerando a...
... aos autos e apresentou contestação (fls. 32/36), na qual alega, em apertada ... MM Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou procedente o pedido de busca e ...ção de insuficiência de recursos, no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do § 3° do art. ... -
Acórdão nº 1.0079.13.015895-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE INSUPERÁVEL.- Em autos de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a falta de localização do bem inibe o início para contagem do prazo de contestação e impede a apreciação da lide. Em situações tais, é nula a sentença que, vulnerando a...
... aos autos e apresentou contestação (fls. 32/36), na qual alega, em apertada ... MM Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou procedente o pedido de busca e ...ção de insuficiência de recursos, no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do § 3° do art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092882520214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0809288-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE NEY LEAL PETROLA ADVOGADO: Clara Rachel Feitosa Petrola AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
..., o recorrente alega, em síntese, que o prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento ...Em face disso, a regra aplicável na contagem do prazo para o oferecimento de impugnação ao ... da forma de contagem do prazo para contestação quando houver mais de um réu citado. No caso, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.472327-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 - URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO...
..."; que "o marco inicial para iniciar o prazo para apresentação da contestação são 15 dias ... hipótese - indeferimento de pedido de contagem de prazo para contestação após audiência de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.472327-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 - URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO...
..."; que "o marco inicial para iniciar o prazo para apresentação da contestação são 15 dias ... hipótese - indeferimento de pedido de contagem de prazo para contestação após audiência de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... do § 3º tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência ...ção prévia com prazo para contestação. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...
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Acordao N° 1395955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito processual civil - agravo de instrumento - ação de busca e apreensão - julgamento de mérito sem intimação do réu/agravado para oferecer contrarrazões - possibilidade - ausência de triangularização processual - jurisprudência do superior tribunal de justiça - contagem do prazo para contestação a partir da execução da liminar - inteligência do art. 3°, §3°, do decreto-lei n° 911/1969 -...
...DE JUSTIÇA – CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO A PARTIR DA. ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena ... a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. ...
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Acórdão nº 1.0027.13.014649-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR NÃO CUMPRIDA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NULIDADE. Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, só é possível a apresentação da contestação após o cumprimento da medida liminar, pois, caso esta não seja cumprida, pode o credor alterar a natureza da ação, com nova citação do...
... devedor fiduciante apresentará resposta no prazo" de quinze dias da execução da liminar\". J\xC3"...ó é possível a apresentação da contestação após o cumprimento da medida liminar, pois, caso ...ção do bem inibe o início para contagem do prazo de contestação e impede a apreciação ... -
Acórdão Nº 0000499-03.2013.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E JULGOU PROCEDENTE A BUSCA A APREENSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃODEINCOMPETÊNCIA.SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO COM INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DO RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO JUÍZO DECLARADO COMPETENTE.APELAÇÃO...
...REINÍCIO. DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. COM. INTIMAÇÃO. ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... pelo interessado em face de contestação da análise fiscal;. XLI – reexportação - ... de instalação dos ensaios de VCU, no prazo de trinta dias, contado da instalação. ... a data da postagem, para efeito de contagem...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...prazo" não superior a 14 (catorze) anos;. II – na hip\xC3"...§ 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento. § 10. (Revogado). ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ..., ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...CAPÍTULO VI. Contagem...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2160-72.2015.5.09.0009) 28-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual as Embargantes alegam ter havido omissão - "aplicação da pena de revelia às reclamadas - contestação apresentada a destempo - contagem do prazo em dias úteis - previsão constante do CPC/2015 - inaplicabilidade ao processo do trabalho - instrução normativa nº 39/TST" - foi devidamente...
... da pena de revelia às reclamadas - contestação apresentada a destempo - contagem do prazo em ... -
Acórdão Nº 5019261-05.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. CONTAGEM DO PRAZO PELO SISTEMA EPROC QUE TEM O CONDÃO APENAS DE FACILITAR O TRABALHO DO PROCURADOR, SEM VINCULAR O TERMO FINAL. DECISÃO QUE SEGUE O ENTENDIMENTO DAS TRÊS...
... reconhecimento da tempestividade da contestação, pois a decisão que declarou a intempestividade ..., que de forma reiterada vem decidindo que o prazo indicado pelo EPROC (ou outro sistema de ..., até porque os prazos e a forma de contagem estão dispostos na Lei 9.099/95 e no Código de ...