contagem do prazo processual
- Lei nº 13.728 de 31/10/2018. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a ...ARTIGO 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Parágrafo único. O prazo ...ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ... da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...prazo não superior a 14 (catorze) anos;. #Redação ...contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos ...processual. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 8º ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...§ 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os ...érios estabelecidos na legislação processual civil. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. ...§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades. § ...contagem da multa diária. #Incluído pelo Decreto nº ..., após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...prazo" não superior a 14 (catorze) anos;. II – na hip\xC3"...§ 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos ...processual. § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... na comunicação notarial se, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado do ... interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;. XIV - ..., de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas ...
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Acórdão nº 2016/0054398-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA NA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça eletrônic
...: E C DE A L . EMENTA. PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS\xC2"...ÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA NA CONTAGEM" . DO PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE\xC2"... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ...Processual. Art. 793-A. Responde por perdas e danos ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA....
...EM . AUDIÊNCIA. . CONTAGEM . DOS . PRAZOS. . INÍCIO. . ...PRAZO PARA RECURSO. . IVA PROCESSUAL. NATUREZA . ... -
Acórdão nº 2016/0047798-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DECISÃO. 1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo...
...CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. . ... -
Acórdão nº 2014/0236822-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. O recurso especial foi apresentado no prazo legal, dada a prorrogação do início da contagem do prazo processual pela ocorrência de suspensão dos prazos processuais. Embargos...
... O recurso especial foi apresentado no prazo legal, dada a prorrogação do . a contagem... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o agravo em recurso especial foi publicada sob a égide da...
... INTEMPESTIVO. INÍCIO DA CONTAGEM . ...processual...prazo... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
...CONTAGEM DOS PRAZOS. . ...PRAZO PARA . IVA PROCESSUAL. . ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser ... serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2010/0124868-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXPEDIENTE FORENSE. INTERRUPÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. JUNTADA POSTERIOR DA PEÇA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ... ocasião da interposição do recurso cujo prazo possa vir a ser prorrogado em face desse evento, ... autos, recaiu sobre o primeiro dia da contagem do prazo processual. 4. "Na ocorrência de ... -
Acórdão nº 2006/0243064-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 11,98%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. ATO NORMATIVO 711, DE 2000, DO TST. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL EM 5 ANOS. 1. Em reiterados precedentes, o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a edição do Ato Normativo n.º 711-TST, de 12 de dezembro de 2000, é hipótese de renúncia...
...ATO NORMATIVO 711, DE 2000, DO TST. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL EM 5 ANOS. 1. Em reiterados ... -
Acórdão nº 2014/0090976-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO PROCESSUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DO PRAZO. VISTA NO RESPECTIVO ÓRGÃO. 1. A contagem dos prazos para os atos processuais do Ministério Público ou da Defensoria começam a fluir da data do recebimento dos autos, com vista no respectivo &
...CIVIL . PÚBLICA. . ATO . PROCESSUAL. . PRAZO". VISTA NO . RESPECTIVO ÓRGÃO. 1. A \xC2" contagem... -
Acórdão nº 2016/0210492-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ARTS. 508 E 542 DO CPC/73 E 26 DA LEI 8.038/90. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado ...
...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL...PRAZO LEGAL. ARTS. 508 E 542 DO . ... a data de início da contagem do . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Para a contagem de prazo em matéria processual penal, em razão do critério da especialidade, esta Corte definiu pela incidência do art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento do art. 219 do...
...CONTAGEM...prazo" em matéria processual penal, em razão do\xC2"... -
Acórdãos nº AIRR-85900/2005-0043-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A lide versa sobre a tempestividade dos embargos à execução, ante a controvérsia a respeito da data de recebimento da notificação referente à penhora, marco inicial para contagem do prazo processual para oposição dos referidos embargos. Esta Corte Superior tem entendimento de que os embargos
... inicial para contagem do prazo. processual para oposição dos referidos. ... -
Acórdão nº 2010/0025414-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIENTE FORENSE. INTERRUPÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. JUNTADA POSTERIOR DA PEÇA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DIRIGIDO A ESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. JUÍZO DEFINITIVO DO STJ. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... ocasião da interposição do recurso cujo prazo possa vir a ser prorrogado em face desse evento, ... autos, recaiu sobre o dies ad quem da contagem do prazo processual. 4. "Na ocorrência de ...