Contagem dos prazos em processos de natureza fiscal
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... óxicos e afins - produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao ... XXXIII - produção - processo de natureza química, física ou biológica para obtenção ... ARTIGO 15 ... Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos ... de dados complementares ou de estudos, a contagem dos prazos de que trata o § 2º será suspensa ... § 2o Deverá constar na nota fiscal de venda dos produtos o endereço para ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca ... elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à ... do grupo, a superveniência de novos processos" criminais e os resultados do tratamento penitenci\xC3" ... e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes ... da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Subseção II ... Dos prazos de validade ... Art. 14. O prazo de validade do ... 29 ... § 1º A contagem do prazo de estada do visto de visita começará ... III - documentação que ateste a natureza das atividades que serão desenvolvidas no País ... I - organizar, manter e gerir os processos de identificação civil do imigrante; ... II- ... pela Defensoria Pública ou pela Auditoria Fiscal do Trabalho, na forma estabelecida em ato ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ções, dos nomes dos confrontantes, da natureza, qualidade, quantidades e valor das benfeitorias ... ARTIGO 36 ... A forma e os prazos de citação obedecerão ao que dispõe o Código ... o foreiro comprovar sua regularidade fiscal" perante a Fazenda Nacional até o ato da contrata\xC3" ... A contagem se fará pelo Regimento das Custas Judiciais ... ARTIGO 190 ... Os processos submetidos ao Conselho serão distribuídos, em ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio ... as variações decorrentes de sua natureza; ... d) impróprio ou inadequado ao consumo ... de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados ... ARTIGO 16 ... Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, ... , hipótese em que será reiniciada a contagem do prazo para a defesa nos limites do aditamento ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... superior a 10 (dez) anos, considerando a natureza do produto e o risco sanitário envolvido na sua ... os mecanismos para dar publicidade aos processos de registro, de alteração pós-registro e de ... ARTIGO 17-A ... Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos ... empresa requerente, e suspenderão a contagem dos prazos determinados neste artigo até que ... para análise de controle prévia e fiscal; ... II - do órgão de saúde estadual, dos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou ... , o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade ... da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos previstos nos § 3º e § 4º ... § 6º O INSS ... de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação ... de beneficiários, ações judiciais, processos de órgãos de controle e impacto em sua rede de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... simplificação e a virtualização de processos e procedimentos ... CAPÍTULO II ... DO ... III - análise fiscal - análise efetuada pela Rede Nacional de ... produto de origem animal quanto à sua natureza", à sua característica sensorial, à sua composi\xC3" ... I - contagem de células somáticas - CCS; ... II - contagem ... XIII - não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... processos genericamente denominado refino ou refinação, ... TÍTULO VI. Da contagem e fluência dos prazos ... ARTIGO 33 ... Os ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... da Economia, para a realização dos processos de contratação direta de bens e serviços ... de exame predominantemente fático e de natureza técnica ... § 2º Os bens e serviços que ... ção do melhor preço, considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, ... IV – à regularidade fiscal e trabalhista; ... V – à regularidade fiscal ... ília, Distrito Federal, inclusive para contagem ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... SEÇÃO II. Dos prazos" ... ARTIGO 5 ... Os prazos serão cont\xC3"ínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento ... , órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; ... atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... ção e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, aplicável o ... do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos ... Art. 23. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a ... Art. 25. Os prazos dos certificados de regularidade emitidos ... fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é ... ária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles ... § 6o O descumprimento dos prazos estabelecidos nos §§ 4o e 5o implica apuração ... ARTIGO 28 ... A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela ... § 2. A contagem do prazo para registro será interrompida até a ...
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO II. Dos prazos ... O prazo para a autoridade local fazer ... 5º) ... Parágrafo único. Na contagem" dos prazos, é excluído o dia de início e inclu\xC3" ... se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... natureza das edificações, a localização das vias de ... meios de prova para a comprovação dos prazos de tempo de posse necessários para a conversão ... fiscal; e ... III - notificação ao titular do domínio ... notificação será feita por edital e a contagem do prazo terá início dez dias após a última ... Decreto poderão ser aplicados aos processos administrativos de regularização fundiária ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... , optoeletrônicos, e seus insumos de natureza eletrônica; ... II – máquinas, equipamentos e ... e Inovações estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo de cento e vinte ... curso ou do ano-base anterior, vedada a contagem simultânea do mesmo investimento nos dois ... 5º, nos seguintes prazos: ... I – até a data referida no art. 30, caso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir ... parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da ... direito inerente ao cargo, salvo para contagem de tempo de serviço em estágio probatório, ... I - cumprir os prazos processuais; ... II - guardar segredo sobre ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com ... I - os objetivos e prazos da permissão; ... II - a forma de ... , do qual resulte morte ou ferimento de natureza grave ou leve, a transportadora encaminhará ... A transportadora adotará processos adequados de seleção, controle de saúde e ... bilhetes simplificados ou aparelhos de contagem mecânica de passageiros, desde que asseguradas ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... , bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica; ... II - máquinas, ... Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e ... § 8º Os procedimentos e prazos para análise dos relatórios demonstrativos ... -calendário anterior, ficando vedada a contagem simultânea do mesmo investimento nos dois ... interministerial que concedeu o tratamento fiscal previsto na Lei nº 8.248, de 1991, o período a ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... a instrução e a tramitação dos processos" a serem submetidos à deliberação do CGen; ... \xC2" ... amostra deverá ser realizado dentro dos prazos definidos para o cadastro de acesso ... § 10 ... quando ocorrer a emissão da primeira nota fiscal de venda do produto acabado ou material ... ao Ministério do Meio Ambiente, tem natureza financeira e se destina a apoiar ações e ... de pH, acidez total, sólidos solúveis, contagem de bactérias e leveduras, bolores, coliformes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ões e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; ... III ... mediante cédula de identificação fiscal, admitida a delegação mediante acordo de ... , não sendo suspensa ou interrompida a contagem dos prazos ... § 4º É vedada a retirada do ... ARTIGO 72 ... Nos casos de processos administrativos tramitando em mais de um Estado, ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... de computação, para implementar novos processos, sistemas ou serviços ou para aperfeiçoar os ... bruto da mercadoria declarado em documento fiscal, decorrente da comercialização dos bens de ... definida para o PD&IM, vedada a dupla contagem dos valores investidos ... Art. 22. Caso o ... , por cinco anos, os documentos de natureza contábil de que trata o caput ... Art. 30. A ... do disposto no § 2º dentro dos prazos comunicados para saneamento da infração, será ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... jurídica vendedora fará constar da nota fiscal de venda a expressão "venda à pessoa jurídica ... de computação, para implementar novos processos, sistemas ou serviços ou para aperfeiçoar os ... I e II do caput, os procedimentos e os prazos para análise dos relatórios demonstrativos ... § 5º substitui os dispêndios de mesma natureza da totalidade dos projetos do ano-base ... § ... § 1º A contagem do prazo de que trata o caput será: ... I – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Cultura com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros ... Parágrafo único. Na contagem do interstício necessário à Progressão por ... 7o-A e 7o-B desta Lei, os prazos referidos nos §§ 3o e 5o do art. 2o desta Lei ... ção, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i e ...