Contagem dos prazos em processos de natureza fiscal
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... normas deverão estabelecer condições e prazos para a transferência eletrônica dos respectivos ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ... do Congresso Nacional, nem retardará a contagem dos prazos de tramitação e deliberação ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a ... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... Órgãos e unidades gestoras nos mesmos prazos legais determinados para a distribuição dos ... , em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização ... contagem dos dias úteis exclui o sábado, o domingo e o ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... aos aspectos botânicos, de aparência, natureza, tipo de processamento ou benefício e modo de ... fiscal ou outro documento de comercialização, ou, na ... , os critérios, procedimentos e prazos para execução da arbitragem prevista no caput ... , equipamentos, sistema de controle de processos e à qualidade dos serviços e produtos vegetais, ... cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... às operadoras, independentemente de sua natureza jurídica constitutiva, impor contratos de ... , podendo requisitar e apreender processos, contratos, manuais de rotina operacional e ... poderá determinar o regime de direção fiscal e/ou técnica, por prazo não superior a cento e ... ão, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos." (NR) ... "Art. 30. Ao consumidor que contribuir ... ção dos contratos não implica nova contagem" dos períodos de carência e dos prazos de aquisi\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , de padrões de qualidade e de metas e prazos para o seu aperfeiçoamento; ... III - aos ... - lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, aplicando as penalidades ... ção irregular, nos termos da legislação fiscal aplicável; ... VIII - autorizar a remoção ... III - Conferência de carga: a contagem de volumes, anotação de suas características, ... Trabalhador Portuário Avulso (FITP), de natureza contábil, destinado a prover recursos para ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... o rito processual a ser observado nos processos administrativos sancionadores no âmbito do ... conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos ... ções incorretos ou em desacordo com os prazos e as condições estabelecidos em normas legais ... § 2o O primeiro dia da contagem e o dia do vencimento do prazo, se coincidirem ... o acordo, na extinção da ação de natureza administrativa punitiva ou na aplicação do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele ... c) conferência de carga - a contagem de volumes, anotação de suas características, ... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus ... demitidos ou exonerados em razão de processos administrativos ou da aplicação de política de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... V – a natureza das mercadorias; ... VI – o consignatário de ... ao Ministro de Estado da Fazenda fixar os prazos e os percentuais da escala de depreciação, bem ... áticos, destinados exclusivamente aos processos produtivos das empresas montadoras e dos ... trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens ... Art. 323 ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... c) conferência de carga – a contagem de volumes, anotação de suas características, ... , em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização ... -a da respectiva remuneração, nos mesmos prazos e segundo as mesmas normas aplicadas às empresas ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que presta exclusivamente serviços de natureza rural ... Atos do Poder Executivo ... Empresa ... habitual, sujeito portanto aos processos de reabilitação profissional previstos no § ... Capítulo XX ... Contagem recíproca de tempo de serviço ... Art. 80 O ... árias, estarão sujeitas aos mesmos prazos, condições e sanções, e gozarão dos mesmos ... Fiscal (CF), como órgão de controle financeiro e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... atividade prestada, assim como às metas e prazos para o alcance de determinados níveis de ... órios, das chamadas públicas e dos processos seletivos de que trata esta Lei, inclusive para ... ção irregular, nos termos da legislação fiscal; ... VII - autorizar a remoção de mercadorias ... III - conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas características, ... ência médica e da pensão especial de natureza ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... TÍTULO III ... Dos prazos judiciais ... Art. 20. O prazo para os despachos ... Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção ... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... antecedência de quinze (15) dias, os processos" cuja instrução não tenha sido iniciada em audi\xC3" ... natureza, que se relacionarem com outros já distribuidos ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias ... fixados para início e término do evento, prazos estes que poderão, excepcionalmente, ser ... ânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das ... -se com sua ciência da notificação a contagem diária da multa a que se refere o art. 728; ... definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... II - o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser simplificado ou ... ção previsto no caput, na forma e prazos estabelecidos pelo CGSN ... § 2º Para os casos ... no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do ... § 14. Aplica-se aos processos de restituição e de compensação o rito ... do § 3º tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... as importações de produtos cuja natureza ou cujo tipo de operação está sujeito ao ... natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracteriza a operação de exportação de ... itens constantes da Liprode, observados os prazos estabelecidos neste Decreto; ... VIII - ... ério da Defesa, a fim de compor os processos das empresas ou dos produtos de defesa; ... X - ... de documentos adicionais interromperá a contagem dos prazos previstos no art. 17 até que os ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual à ... Fiscal de Sociedade por Ações; ... 6. aquele que ... § 3º Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus ... Para efeito do disposto neste artigo a contagem dos dias úteis exclui o sábado, o domingo e o ... de pareceres sociais para subsidiar os processos de benefícios e avaliação médico-pericial ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... simplificação e a virtualização de processos e procedimentos.” (NR) ... “Art ... Fiscal Federal Agropecuário com formação em Medicina ... que se refere o § 1º, de acordo com a natureza das atividades industriais realizadas.” (NR) ... I – relativas ao cumprimento de prazos de: ... a) planos de ação; ... b) intimações; ... II – contagem padrão em placas - CPP; ... Art ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3" ... fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... Art. 127. Feita a ... § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... processos genericamente denominado refino ou refinação, ... DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS ... Art. 32. Os prazos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001182920214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800118-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Agravo de instrumento. Efeito ultra-ativo. CADASTRO...
... Defende que o desapensamento dos processos não deu causa à declaração de inaptidão da ... ção de crédito tributário de natureza previdenciária em decorrência da exclusão da ... 523/2020-85, que trata de representação fiscal para fins penais (docs. 4058100.19647454, ... ainda durante o período de suspensão dos prazos processuais, a empresa foi considerada ... até 31/08/2020, e como, para fins de contagem de prazos, exclui-se o dia do início e inclui o ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ção qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em ... processos genericamente denominado refino ou refinação, ... TÍTULO VI ... DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS ... Art. 30. Os ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... - de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de ... 96 deverá ser pago nos prazos e condições previstos no art. 900 ... Art ... 4°, § 2°) ... CAPÍTULO IV ... Contagem ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado ... CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... a vertente subjetiva da actio nata, a contagem do prazo prescricional exige a efetiva inércia ... ção de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, o que não foi feito no caso dos ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de ... , sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir ... desacompanhada, com inobservância dos prazos e condições estabelecidos ... § 1o Na ... -se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação, quinze dias após a ... § 4o-A. Nos processos relativos à aplicação de sanção ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e acondicionamento que modifique a natureza, acabamento, apresentação ou finalidade do ... VIII - métodos ou processos de preparação e de controle de qualidade dos ... ou etiqueta de identificação e na nota fiscal, não havendo necessidade de um outro registro ... ou proceder à entrega de documentos, nos prazos fixados, a fim de não obstarem as ações de ... Da Contagem dos Prazos e da Prescrição ... ...