Contagem dos prazos em processos de natureza fiscal
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... , governos e empresas: i) reforma dos processos ad - ministrativos das três esferas de governo, ... Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, sem dever nenhum favor ao governante, se ... contagem de prazos em dias úteis e a suspensão de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , direta ou indiretamente, vantagens de natureza econômica, por meio da prática dos crimes de ... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... o Diretor de Secretaria Divannir, os processos que se encontravam em condições propícias para ... prévia no prazo de 5 (cinco) dias, cuja contagem, para cada um dos acusados nesta ação penal, ... (“No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Assim a natureza do relacionamento Estado-funcionário é ... áticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem ... contagem de tempo de trabalho nas várias empresas, quer ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... ório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais ... Histórico: ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei ... Do Cadastro Imobiliário Fiscal ... Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, ... ou responsável na forma e nos prazos regulamentares ... Art. 9º As declarações ... serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento ... I - Processos administrativos fiscais, por infrações ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... II – terá natureza indenizatória; ... III – não integrará a ... prazos da garantia provisória no emprego decorrente dos ... e da Renda e somente retomarão a sua contagem após o encerramento do período da garantia de ... irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução ... ção de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a ... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... órgãos e unidades gestoras nos mesmos prazos legais determinados para a distribuição dos ... , em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização ... contagem dos dias úteis inclui o sábado e exclui o ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Processos especiais de arrecadação ... 536 a 238 ... Fiscal ... 363 a 365 ... Juntas de Recursos da ... de indústria de empresa de qualquer natureza; ... IV - os trabalhadores autônomos ... Departamento Nacional de Mão-de-Obra, os prazos" previstos no item II e no parágrafo anterior ser\xC3" ... Art. 68. A contagem do tempo de atividade correspondente à ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Os processos submetidos ao procedimento do JEC devem ser ... segundo, do inciso II, dizia respeito à natureza da causa, independentemente de valor ... Esse ... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ... Intimação e prazos ... A intimação tem um papel importante no ... há uma diferença significativa entre a contagem do prazo no JEC e no procedimento comum do ...
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Acórdão Nº 636562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a
... REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FISCAL". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART ... 40 DA LEI N\xC2" ... A prescrição intercorrente obedece à natureza jurídica do ... crédito subjacente à demanda ... penhoráveis, se iniciasse a contagem do prazo prescricional. Trata-se de ... mera ... prazos respectivos ... Em 1º de dezembro de 2011, o ... visto, ela ocorre no curso dos processos executivos quando não se localiza ... o devedor ... -
DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... V - classificação; ... VI - análise fiscal; ... VII - análise de registro; ... VIII - ... ária, local e forma de apresentação, prazos e meios para o cumprimento de diligências ... organolépticos próprios da sua natureza; ... II - qualidade e quantidade dos componentes ... não concentrado, obtido de frutas, por processos tecnológicos adequados com teor de sólidos em ... Da Contagem ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a ... CC, arts. 108 e 213 ... Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos ... Processo de Execução, Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ... de 2002 - tendo por dies a quo para sua contagem a data de 11 de janeiro de 2003 e, por termo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Processo Civil, entretanto, em face da natureza do crédito trabalhista e da hipossuficiência do ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... cobrança e persuasão de devedores em processos de execução na área civil. Por exemplo, o ... 11.101/05, há contradição quanto aos prazos", uma vez que o art. 6 o fala em suspensão das d\xC3" ... Independe de intimação pessoal a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da ...
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Direito processual civil
... ção, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... acerca da reunião ou separação de processos ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) ... juízo, podemos citar: foro privilegiado; prazos processuais dilatados (art. 180, NCPC); reexame ... correntes: a primeira sustentava que a contagem do prazo para cumprimento desse tipo de decisão ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ções procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ordem das provas; ... teoria geral do processo, aplicada aos processos ditos especiais — que, em certo ponto, se ... deduzir, de forma certa e determinada, a natureza, o conteúdo e o alcance das pretensões que ... problemas adicionais surgiriam quanto à contagem do prazo de apresentação da contestação no ... Público nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o auxiliar do juízo, o ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , a submeter-se aos exames, tratamentos, processos de reeducação ou readaptação profissional ... da capacidade de trabalho ocorrer após os prazos estabelecidos no § 1º bem assim, quando a ... ção da assistência complementar a de natureza jurídica, a pedido dos beneficiários ou ... serão computadas para o efeito de contagem dos períodos de carência cabendo a concessão ... ência social, ouvido o respectivo Conselho Fiscal, no caso e na forma do item XII do artigo 109; ...
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Dos Pressupostos Recursais
... Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica ... Parágrafo único. Cumpre ... órias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ... 009, do CPC, adaptado à sistemática dos prazos recursais trabalhistas ... No mesmo sentido ... 5 - maio de 2010) ... Para os processos em que não se discute uma relação de trabalho ... II - A contagem do quinquidio para apresentação dos originais ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 1.1. Conceito e natureza jurídica ... O inquérito policial é um ... Ao contrário dos processos judiciais, que são regidos pelo princípio da ... participação do Advogado como ouvinte e fiscal da regularidade da produção das provas, caso ... • Leia o item “Dos prazos” ... 2.9. Conclusão delimitada ... Não se deve confundir a contagem do prazo da prisão, o qual deve observar o art ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e reduzir a assoberbada carga de processos nos mais diversos órgãos jurisdicionais. Muitas ... a futura ação de conhecimento de natureza condenatória poderá não ser necessária, ... ção de tribunal superior, acelerando prazos e desburocratizando o processo ... Art. 34 ... § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma ...
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Acórdão Nº 0004220-71.2001.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.562/SC. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE, NOS TERMOS DO ART. 1.035, § 5º,...
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Acórdão Nº 0001041-71.1997.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.562/SC. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE, NOS TERMOS DO ART. 1.035, § 5º,...
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Acórdão Nº 0004283-96.2001.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.562/SC. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE, NOS TERMOS DO ART. 1.035, § 5º,...
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Do Direito Processual do Trabalho
... processo deve guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as ... , o que não sucede confrontando-se os processos civil e trabalhista [ ... ]. Os princípios ... análogo as questões concernentes à contagem de prazo, preclusão, partes, coisa julgada e ... Processo do Trabalho a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) 37 e, posteriormente, o ... 219 (contagem de prazos em dias úteis); IV – art. 334 (audiência de ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... ao tema nos artigos da lei de execução fiscal com a intenção de averiguar sua compatibilidade ... ção aplica, nas relações sociais de natureza tributária, a sabedoria do tempo demarcando o ... enunciado demarca o início e o fim da contagem do tempo, além de prescrever quais são as ... ões foram entregues após o vencimento dos prazos para adimplemento (fl. 254). 3. Em se tratando de ... APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ...
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Ética profissional
... pessoa jurídica, em determinados processos judiciais ... De acordo com o Código de ... forense e considerando que não teria prazos a cumprir ou atos processuais designados durante ... de Paula em determinada ação de natureza cível. Após os trâmites necessários, a ... acusado do crime de sonegação fiscal. Ao comparecer à audiência, Ana afirmou que ... poderia ser um dos termos iniciais de contagem do prazo prescricional, conforme inc. I, do art ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... artigo aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho e de Procurador Federal ... § 2º ... - os ocupantes de cargos comissionados de Natureza" Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceber\xC3" ... e aplicação de modelos conceituais, processos, instrumentos e técnicas relacionadas às ... Art. 128. Na contagem do interstício necessário à progressão ... de 1990, não serão considerados os prazos ...