Contagem dos prazos em processos de natureza fiscal

... da parte e proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em ... se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno ... ão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de ... -se tomar como marco inaugural para a contagem do prazo bienal a última decisão proferida nos ...

... processo civil; entretanto, em face da natureza do crédito trabalhista e da hipossuficiência ... satisfação dos direitos, por meio dos processos de declaração e de execução ... @@@3.2.7 ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... 219 (contagem de prazos em dias úteis); IV – art. 334 ...

... de computação, para implementar novos processos, sistemas ou serviços ou para aperfeiçoar os ... bruto da mercadoria declarado em documento fiscal, decorrente da comercialização dos bens de ... definida para o PD&IM, vedada a dupla contagem dos valores investidos. Art. 22. Caso o processo ... , por cinco anos, os documentos de natureza contábil de que trata o caput. Art. 30. A pessoa ... do disposto no § 2º dentro dos prazos comunicados para saneamento da infração, será ...

... ; e, d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é ... por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis de ruído ou ... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... ções assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento ... § 5º Durante o ... § 2º O marco inicial para a contagem do prazo referido no § 1º será estabelecido em ...

... -se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... , sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material" ... Inocorrendo o ... anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, de forma que o cômputo do ... solucionar a questão é a reunião dos processos na forma do art. 28, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de ... e não localizados bens penhoráveis, a contagem de prazo prescricional somente fluiria após o ...

... ção superior sobre os assuntos de natureza técnica e de estabelecimento de diretrizes para ... Art. 27. Compete ao Fiscal" Federal Agropecuário, no exercício da fiscaliza\xC3" ... , analisar e emitir pareceres em processos administrativos de fiscalização; e ... VI - ... de auto de infração, observados os prazos estabelecidos ... Parágrafo único. O processo ... Da Contagem dos Prazos ... Art. 64. Os prazos serão contados ...

... ões concorrenciais, está baseado em pauta fiscal, vedada pela Constituição Federal ... A: ... , por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física ... (B) transmissão 6 ... (D) antecipação dos prazos de recolhimento dos impostos estaduais, para ... essa contagem excepcionalíssima do prazo decadencial (único ... a atuação da Fazenda Pública nos processos de falência e recuperação judicial, bem como ...

... designado para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a 90 ... Parágrafo único Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista ... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ... 3o, nas condições e prazos nele contidos, trabalhar em regime de horas ...

... Texto Maior, ou melhor, se possuem essa natureza as regras agasalhadas nos precitados dispositivos ... a fonte de direito formal como "os processos ou meios em virtude dos quais as regras ... simplificado, nos campos administrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... 95, de 26.2.98, para estabelecer: a) a contagem do prazo, para entrada em vigor das leis que ... da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser ...

... inicial), estamos diante de decisão de natureza interlocutória, que pode ser atacada pelo ... Ministério Público , como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 9 (b) Pela Advocacia ... suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal ... órios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas ... ão se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos”. 14. “Art. 12-A. Na ...

... Maior, ou melhor, se possuem essa natureza as regras agasalhadas nos precitados ... a fonte de direito formal como “os processos ou meios em virtude dos quais as regras ... simplificado, nos campos administrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... 95, de 26.2.98, para estabelecer: a) a contagem do prazo, para entrada em vigor das leis que ... da distribuição, período de vigência e prazos" para revisão do acordo, podendo ser considerados\xE2" ...

... , que dispõe “Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de ... § 1º Os processos atualmente em trâmite receberão análise ... juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada Lei n. 11.941, de 27.5.2009, ... de eventual extravio e comprometimento dos prazos pelo recebimento de petições, mediante o novo ... ção Normativa, de modo a unifor-mizar a contagem dos prazos processuais ... § 5º Nos casos ...

... executada com rigor, haveria de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, teria o poder de ... de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a deter-minação do regime de ... A contagem do tempo para o fim do “desconto” será feita ... e presidente da República), eleitos por prazos determinados. 660 Embora o saudoso amigo Mirabete ... ção da dívida e consequente execução fiscal ... INDAGAÇÕES PRÁTICAS ... 1. De quem é ...

... da vontade das partes, ou da própria natureza, que tem por objetivo criar, modificar ou ... ário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em ... , podem as partes, doravante, nos processos em que se discutem direitos patrimoniais ... -1 – inserida em 8.11.2000) II – A contagem do quinquídio para apresentação dos originais ... do Trabalho, quando atue como parte ou fiscal da lei no Processo do Trabalho, far-se-á ...

... da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular ... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... ções assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento ... § 5º Durante o ... ão ser reconhecidas para efeitos de contagem da carga-horária de estágio obrigatório desde ... ério do Trabalho e Emprego organizar os processos de exame e consulta a que se refere o caput ...

... ório) são mapeados e classificados (natureza: legal, financeira, reputacional). Na sequência, ... três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que ... atendimentos pelo pós-vendas nos prazos e preceitos contidos no CDC e legislação ... de peças (em que no Brasil todos os processos são avaliados, alguns testes acompanhados, ... SENACON em relação ao marco inicial da contagem do prazo de 24 horas para os fornecedores de ...

... -se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... ão, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá ... anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, de forma que o cômputo do ... da execução, ordenar a reunião de processos" contra o mesmo devedor. Parágrafo único. Na hip\xC3" ... e não localizados bens penhoráveis, a contagem de prazo prescricional somente fluiria após o ...

... na decretação de medidas cautelares de natureza pessoal, como a prisão processual, ainda que no ... I. Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada ... ção aplicável à espécie estabelece prazos distintos em razão da natureza do crime ... (C) de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária. (D) ... do procedimento comum, não exclui dessa contagem as testemunhas que não prestam compromisso ...

... e trinta e três centavos), segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de ... âncias, contando-lhes em dobro todos os prazos. ( Parágrafo acrescentado pela Lei n. 7.871, de ... , quando, antes de qualquer procedimento fiscal por parte do Ministério do Trabalho e ... Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, observar-se-ão ... Art. 4º A contagem de tempo para fins de correção salarial será ...

... problema do termo inicial de fluência dos prazos prescricionais no Código Civil; – 2. O ... de agir 9 (o que contradiz a própria natureza de facultas agendi do direito subjetivo). 10 No ... prescricional e nas vicissitudes da sua contagem). Revela-se mesmo imprescindível que a doutrina ... do STJ (2006), verbis : “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se ... elegante para se desafogarem acervos de processos nos gabinetes de magistrados em todo o país, ao ...

... na Lei n.º 6.830/80, aos créditos de natureza não tributária de titularidade dos entes cos ... O termo inicial para início da contagem do prazo prescricional é a data dos respectivos ... 21/06/2011, com ajuizamento da execução fiscal em 13/07/2013, e despacho determinando a ... á permitida a exigência do cumprimento de prazos de carência. 13. Não assiste razão à apelante ... demonstrada qualquer irregularidade nos processos administrativos relativos às impugnações, aos ...

... A delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de ... processos dessa natureza. Por intermédio de prévia ... fiscal, fatura duplicata, nota de venda ou qualquer ... interventor, liquidante, ou síndico, nos prazos e condições estabelecidas em lei as ... dizer que já tendo sido iniciada contagem do lapso temporal ela cessa, dando-se início a ...

... por meio de sufrágio universal, mas da natureza da atividade desempenhada. Logo, agentes ... ório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais ... Nesse sentido, ... jurados e mesários que trabalham nos processos eleitorais ... Uma situação digna de nota é ... exemplo, de alguém que se faz passar por fiscal e aplica falsa multa a fim de negociar a retirada ... polemica, era o que dizia respeito à contagem do tempo que o professor atuava fora de sala de ...

... do CPC faremos considerações de natureza propedêutica, que servirão como uma espécie de ... , inclusive, nos casos em que atua com fiscal da lei ... Em determinados casos, aliás, ... do juiz de primeiro grau proferidas nos processos de execução; essa disposição, como se sabe, ... estrito) devem ser praticados dentro dos prazos fixados por lei ... Não é unânime, entre os ... Importa dizer: lá, a contagem do prazo pros-segue a partir do momento em que se ...

... processo deve guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as ... na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS ... Art. 770. Os atos processuais ... “ Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo ... da CLT , não se há de falar em evasão fiscal, mesmo que a avença seja composta apenas de ...