contagem penal prazo
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II ...ão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...ARTIGO 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo ...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...a) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de ...ARTIGO 8. A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...prazo não superior a 14 (catorze) anos;. #Redação ...contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos ...Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...§ 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os ..., sob pena de responsabilidade civil e penal", ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Reda\xC3"...§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades. § ...contagem da multa diária. #Incluído pelo Decreto nº ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e afins, o interessado deve apresentar, em prazo não superior a cinco dias úteis, a contar da ... de dados complementares ou de estudos, a contagem dos prazos de que trata o § 2º será suspensa ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...prazo" não superior a 14 (catorze) anos;. II – na hip\xC3"...§ 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o ... retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de ... sanções de caráter administrativo e penal. ARTIGO 18. Caberá ao Ministério do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;. IV - promover o ...III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, ... com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Para a contagem de prazo em matéria processual penal, em razão do critério da especialidade, esta Corte definiu pela incidência do art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento do art. 219 do...
...CONTAGEMROCESSO PENAL. . PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. prazo" em matéria processual penal, em razão do\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Contagem de prazo. Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. ...
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Acórdão nº 2016/0240935-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CPP. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
...PENAL". CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0226388-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CPP. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
...PENAL". CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0260168-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE 15 DIAS. FORMA DE CONTAGEM. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PREVISÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas
...EMENTA. PROCESSO . PENAL. . AGRAVO . EM . RECURSO . PRAZO DE 15 . ...contagem... - Prazo penal e sua contagem
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Acórdão nº 2016/0149996-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1. Nos termos da jurisprudência deste...
...REGIMENTAL. . RECURSO . ESPECIAL. . PENAL". . EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO.\xC2"...PENAL. . INTERRUPÇÃO . DE . PRAZO . PARA . ...execução penal, a contagem do prazo para concessão de . ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...Contagem de prazo. ARTIGO 16. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do comêço. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. ...Contagem para a pena. ARTIGO 268. A menagem concedida em residência ou cidade não ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ...ão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. § 7º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...prazo de 5 (cinco) anos, a proceder à criação da ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ...50. Parágrafo único - Para efeito de contagem das quotas, a fração de tempo igual ou superior ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...XIII- autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em ...
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Acórdão nº 2015/0083552-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PREVISÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NOS . EMBARGOS DE\xC2"...INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM" DO PRAZO. ART. 798 DO . CÓDIGO \xC2"...