contagem prazo recurso inominado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002631-48.2018.8.19.9000 (Criminal), 28-02-2019
QUARTA TURMA RECURSAL PROC. N. 0002631-48.2018.8.19.9000 IMPETRANTE: EDSON AUGUSTO DE SOUZA IMPETRADO: IV JEC DA COMARCA DA CAPITAL VOTO Mandado de segurança em razão de decisão que deixou de receber recurso inominado por intempestividade. O impetrante pretende equivocadamente iniciar a contagem do prazo para...
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Acórdão Nº 5009039-66.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
RECURSO CVEL N 5009039-66.2019.8.24.0020/SC RELATOR: ... 9.099/1995. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por Azul Linhas Areas Brasileiras S.A ... EMENTARECURSO INOMINADO.CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ABERTURA NO SISTEMA (EVENTO ...
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Acórdão Nº 5005729-24.2020.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
RECURSO CVEL N 5005729-24.2020.8.24.0018/SC RELATOR: ... do site do EPROC, interps o recurso inominado dentro do prazo de 30 dias estipulado no sistema, ... lanada a movimentao com "data inicial de contagem de prazo" assinalada, compete parte interessada ...
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Acórdão Nº 0300886-40.2015.8.24.0103 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
RECURSO CVEL N 0300886-40.2015.8.24.0103/SC RELATOR: ... o recebimento e processamento do inominado.Adianto que sem razo a parte agravante.No caso ... lanada a movimentao com "data inicial de contagem de prazo" assinalada (em nenhum momento o sistema ...
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Acórdão Nº 0301635-85.2014.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
RECURSO CVEL N 0301635-85.2014.8.24.0008/SC RELATOR: ... intimao publicada informava que o trmino do prazo para interposio de recursos dar-seia na data de ... o recebimento e processamento do inominado.Adianto que sem razo a parte agravante.No caso ... lanada a movimentao com "data inicial de contagem de prazo" assinalada, compete parte interessada ...
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Acórdão Nº 0303154-34.2018.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
RECURSO CVEL N 0303154-34.2018.8.24.0080/SC RELATOR: ... Outrossim, ao invs de lanar manualmente o prazo de 10 dias para interposio de recurso, o servidor ... o recebimento e processamento do inominado.Adianto que sem razo a parte agravante.No caso ... lanada a movimentao com "data inicial de contagem de prazo" assinalada, compete parte interessada ...
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Acórdão Nº 5000506-67.2019.8.24.0037 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
RECURSO CVEL N 5000506-67.2019.8.24.0037/SC RELATOR: ... o determinado em Sentena e manteve o prazo de 15 dias, para apresentao de recurso, no pode o ... o recebimento e processamento do inominado.Adianto que sem razo a parte agravante.No caso ... lanada a movimentao com "data inicial de contagem de prazo" assinalada, compete parte interessada ...
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Acórdão Nº 5003895-48.2020.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
RECURSO CVEL N 5003895-48.2020.8.24.0062/SC RELATOR: ... se beneficiar do erro, no questionou o prazo de interposio. Outrossim, a fundamentao ... o recebimento e processamento do inominado.Adianto que sem razo a parte agravante.No caso ... lanada a movimentao com "data inicial de contagem de prazo" assinalada, compete parte interessada ...
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Acórdão Nº 5003920-61.2020.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
RECURSO CVEL N 5003920-61.2020.8.24.0062/SC RELATOR: ... se beneficiar do erro, no questionou o prazo de interposio. Outrossim, a fundamentao ... o recebimento e processamento do inominado.Adianto que sem razo a parte agravante.No caso ... lanada a movimentao com "data inicial de contagem de prazo" assinalada, compete parte interessada ...
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Acórdão Nº 5004605-68.2020.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
RECURSO CVEL N 5004605-68.2020.8.24.0062/SC RELATOR: ... se beneficiar do erro, no questionou o prazo de interposio. Outrossim, a fundamentao ... o recebimento e processamento do inominado.Adianto que sem razo a parte agravante.No caso ... lanada a movimentao com "data inicial de contagem de prazo" assinalada, compete parte interessada ...
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Acórdão Nº 5000517-81.2019.8.24.0139 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
RECURSO CVEL N 5000517-81.2019.8.24.0139/SC RELATOR: ... , pode-se concluir que o descumprimento do prazo foi um evento alheio vontade da parte, tendo ... o recebimento e processamento do inominado.Adianto que sem razo a parte agravante.No caso ... lanada a movimentao com "data inicial de contagem de prazo" assinalada, compete parte interessada ...
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Acórdão nº 1000278-49.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. CONSIDERA-SE QUE OCORREU A PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO INICIA-SE NO DIA SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADOS DO DIA SEGUINTE DA PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. RECURSO TEMPESTIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.Considera-se como data da...
... CONTAGEM DO PRAZO INICIA-SE NO DIA SEGUINTE AO DA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NO PRAZO DE DEZ DIAS ... -
Acórdão Nº 0300569-74.2019.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CVEL N ... vez que o preparono foi recolhidodentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n ... PREPARO NO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. TRMINO DO PRAZO EM DIA NO TIL, ...
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Acórdão Nº 5000137-49.2016.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO CVEL N 5000137-49.2016.8.24.0079/SC RELATOR: ... do FONAJE. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por OI MOVEL S.A.Compulsando os autos ... vez que o preparono foi recolhido dentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n ... PREPARO NO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. TRMINO DO PRAZO EM DIA NO TIL, ...
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Acórdão Nº 0301090-30.2019.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO CVEL N 0301090-30.2019.8.24.0011/SC RELATOR: ... do FONAJE. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto porIRMO BENDINI ALUMINIO E ACESSRIOS ... vez que o preparono foi recolhidodentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n ... PREPARO NO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. TRMINO DO PRAZO EM DIA NO TIL, ...
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Acórdão Nº 5002302-62.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO CVEL N 5002302-62.2019.8.24.0015/SC RELATOR: ... do FONAJE. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto porRICARDO JOSE LEMOS PEREIRA DE ... vez que o preparono foi recolhidodentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n ... PREPARO NO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. TRMINO DO PRAZO EM DIA NO TIL, ...
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Acórdão Nº 0301439-08.2017.8.24.0139 do Primeira Turma Recursal, 05-03-2020
RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM FACE DO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO COMO FORMA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL QUE SE DÁ A PARTIR DA CONFECÇÃO DA CERTIDÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PERÍODO NÃO ULTRAPASSADO. INSURGÊNCIA CONTRA OS CRITÉRIOS ADOTADOS NA FIXAÇÃO
... Primeira Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0301439-08.2017.8.24.0139, de ... DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO ... QUINQUENAL QUE SE DÁ A PARTIR DA ... -
Acórdão Nº 0301121-23.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM FACE DO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO COMO FORMA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL QUE SE DÁ A PARTIR DA CONFECÇÃO DA CERTIDÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PERÍODO NÃO ULTRAPASSADO. INSURGÊNCIA CONTRA OS CRITÉRIOS ADOTADOS NA FIXAÇÃO
... Primeira Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0301121-23.2019.8.24.0020, de ... DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO ... QUINQUENAL QUE SE DÁ A PARTIR DA ... -
Acórdão Nº 0300106-49.2018.8.24.0086 do Primeira Turma Recursal, 05-03-2020
RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM FACE DO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO COMO FORMA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL QUE SE DÁ A PARTIR DA CONFECÇÃO DA CERTIDÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA CONTRA OS CRITÉRIOS ADOTADOS NA FIXAÇÃO DA VERBA. PLEITO QUE SE O
... Primeira Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0300106-49.2018.8.24.0086, de ... DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO ... QUINQUENAL QUE SE DÁ A PARTIR DA ... -
Acórdão Nº 0900007-43.2018.8.24.0017 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM FACE DO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO COMO FORMA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL QUE SE DA A PARTIR DA CONFECÇÃO DA CERTIDÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PERÍODO NÃO ULTRAPASSADO. INSURGÊNCIA CONTRA OS CRITÉRIOS ADOTADOS NA FIXAÇÃO
... Primeira Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0900007-43.2018.8.24.0017, de ... DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO ... QUINQUENAL QUE SE DA A PARTIR DA ... -
Acórdão Nº 5003223-77.2020.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CVEL N ... vez que o preparono foi recolhidodentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n ... PREPARO NO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. TRMINO DO PRAZO EM DIA NO TIL, ...
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Acórdão Nº 0311009-34.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CVEL N ... vez que o preparono foi recolhidodentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n ... PREPARO NO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. TRMINO DO PRAZO EM DIA NO TIL, ...
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Acórdão Nº 5000256-39.2021.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CVEL N ... vez que o preparono foi recolhidodentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n ... PREPARO NO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. TRMINO DO PRAZO EM DIA NO TIL, ...
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Acórdão Nº 5014406-81.2021.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO CVEL N 5014406-81.2021.8.24.0091/SC RELATOR: ... vez que o preparono foi recolhidodentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n ... horas seguintes interposio do recurso inominado, sob pena dedesero. Prazo que, por fora do art ... PREPARO NO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. TRMINO DO PRAZO EM DIA NO TIL, ...
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Acórdão Nº 5002128-17.2021.8.24.0069 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 5002128-17.2021.8.24.0069/SC ... VOTO ... Trata-se de recurso inominado interposto por LONASA LONAS PERSONALIZADAS LTDA ... o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O parágrafo único do artigo 54 da Lei ... PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. TÉRMINO DO PRAZO EM DIA NÃO ...