contagem prazo recurso inominado
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Acórdão Nº 5002128-17.2021.8.24.0069 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 5002128-17.2021.8.24.0069/SC ... VOTO ... Trata-se de recurso inominado interposto por LONASA LONAS PERSONALIZADAS LTDA ... o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O parágrafo único do artigo 54 da Lei ... PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. TÉRMINO DO PRAZO EM DIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0035302-13.2022.8.16.00300027077-72.2020.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-12-2023
... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, EM ... VIRTUDE DE SUSPENSÃO ...
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Acórdão Nº 0010151-04.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-10-2023
... Autos nº. 0010151-04.2022.8.16.0173 ... Recurso: 0010151-04.2022.8.16.0173 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Tarifas ... DESERTO. PREPARO INTEMPESTIVO. PRAZO EM HORAS ... CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001209-67.2020.8.19.9000 (Cível), 25-03-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROC. N. 0001209-67.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A IMPETRADO: IV JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU VOTO Mandado de segurança em razão de decisão que deixou de receber recurso inominado por intempestividade. A impetrante pretende equivocadamente iniciar a contagem...
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Acórdão nº 1005516-95.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 06-11-2023
RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NA DATA DO ATO DE APOSENTAÇÃO - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. A prescrição da pretensã
... Único: 1005516-95.2023.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [1/3 de férias, ... CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NA DATA DO ... -
Acórdão Nº 0000001-03.2017.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-07-2017
... LEI 9.099/95 QUANTO À FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO PARA ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... inominado, apenas os dias úteis (Pedido nº ...
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Acórdão Nº 0007876-26.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
... Autos nº. 0007876-26.2020.8.16.0182 ... Recurso Inominado Cível n° 0007876-26.2020.8.16.0182 ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO ... PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ...
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Acórdão Nº 0303583-69.2017.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. FERIADO MUNICIPAL QUE NÃO FOI CONSIDERADO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DETERMINAR SUA CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO POR ESTA TURMA RECURSAL.
RECURSO CVEL N 0303583-69.2017.8.24.0004/SC RELATORA: ... , em sntese, que houve equvoco na contagem do prazo para interposio do recurso.Apesar de ... , certido 27, motivo pelo qual o recurso inominado interposto em 18.05.2020, s 17h19, tempestivo e ... -
Acórdão Nº 0302001-98.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-03-2017
RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE VENTILADA NAS CONTRARRAZÕES - RECURSO TEMPESTIVO - CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL - BENEFICIÁRIO COM SÍNDROME DO NEVO...
... Recurso Inominado n ... 0302001-98.2016.8.24.0091, da ... TEMPESTIVO – CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS – ... APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5000436-42.2022.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 5000436-42.2022.8.24.0038/SC ... VOTO ... Trata-se de recurso inominado interposto por CELESC DISTRIBUIÇÃO ... o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O parágrafo único do artigo 54 da Lei ... CONTAGEM MINUTO A MINUTO. TÉRMINO DO PRAZO EM DIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0802184-06.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 26-10-2021
... DECLARAÇÃO ... VERIFICADA. RECURSO INOMINADO OFERECIDO APÓS O ... TRÂNSITO EM ... JULGADO DA TURMA RECURSAL. CONTAGEM DE PRAZO ... DE ACORDO COM O ENUNCIADO 13 DO ...
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Acórdão Nº 0300022-36.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO – INSURGÊNCIA ... QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS – INTIMAÇÃO ... DO ...
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Acórdão Nº 0301017-09.2018.8.24.0071 do Primeira Turma Recursal, 05-03-2020
RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM FACE DO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO COMO FORMA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL QUE SE DÁ A PARTIR DA CONFECÇÃO DA CERTIDÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA CONTRA OS CRITÉRIOS ADOTADOS NA FIXAÇÃO DA VERBA. PLEITO QUE SE O
... Primeira Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0301017-09.2018.8.24.0071, de ... DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO ... QUINQUENAL QUE SE DÁ A PARTIR DA ... -
Decisão Monocrática nº 71010387199 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 10-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO RECESSO FORENSE, NOS TERMOS DO ATO 05/2021-OE/TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. INÍCIO DA TAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO RECESSO ... não teria se atentado para a correta contagem do prazo para interposição do recurso ... -
Decisão Monocrática nº 71010387983 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 10-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO RECESSO FORENSE, NOS TERMOS DO ATO 05/2021-OE/TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. INÍCIO DA TAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO RECESSO ... não teria se atentado para a correta contagem do prazo para interposição do recurso ... -
Acórdão Nº 0302207-51.2018.8.24.0024 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO CVEL N 0302207-51.2018.8.24.0024/SC RELATOR: ... 81, a qual no conheceu do recurso inominado subjacente interposto pelo agravante, diante de ... intimao publicada informava que o trmino do prazo para interposio de recursos dar-se-ia na data de ... induzido em erro por ter observado a contagem realizada pelo sistema eletrnico.Pois bem.A ...
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Acórdão Nº 0300473-90.2018.8.24.0048 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-04-2019
... Recurso Inominado n. 0300473-90.2018.8.24.0048 ... PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA DA ...
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Acórdão Nº 5015959-31.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CVEL N ... que o preparono foi comprovado dentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n ... PREPARO NO COMPROVADO NO PRAZO LEGAL. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. TRMINO DO PRAZO EM DIA NO TIL, ...
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Acórdão nº 1049938-29.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 06-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO A PARTIR DA APOSENTADORIA. DIREITO INCONTROVERSO AO BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA,...
... Único: 1049938-29.2021.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Férias, Licença ... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO A PARTIR DA APOSENTADORIA. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0002690-94.2020.8.16.00611 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-12-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO DE RECURSO ... INOMINADO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. NÃO ... CONHECIMENTO DO RECURSO. CONTAGEM" DE PRAZO QUE É ... ÔNUS DO RECORRENTE. CONTRADI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0310941-48.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-04-2017
... Sexta Turma de Recursos - Lages ... Recurso Inominado n. 0310941-48.2015.8.24.0039 ... RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0007590-71.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-08-2022
... DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ... INOMINADO INTERPOSTO. INTEMPESTIVIDADE ... PRAZO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS. RECURSO INTERPOSTO ...
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Acórdão Nº 0013148-82.2023.8.16.00240007034-98.2021.8.16.0024Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO ... INOMINADO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. FERIADO NICIPAL ... QUE ALTEROU A CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO INTERPOSTO ... NO ÚLTIMO DIA ...
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Acórdão Nº 5000001-78.1997.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 5000001-78.1997.8.24.0027/SC ... RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENA A ... EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0309953-90.2015.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO CVEL N 0309953-90.2015.8.24.0018/SC RELATORA: ... EMENTARECURSO INOMINADO. AO DE EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINO DO ... PRINCPIO DA ESPECIALIDADE. INTERRUPO DO PRAZO PRESCRICIONAL OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENA A ... EXTINO DO PROCESSO QUE REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENA MANTIDA. RECURSO ...