contagem prazo recurso inominado

56281 resultados para contagem prazo recurso inominado

  • Acordao N° 1346206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021

    Juizado especial cível. Embargos de declaração. Erro na contagem do prazo. Tempestividade do recurso inominado. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Cancelamento decorrente de tentativa de fraude. Demora na entrega de outro cartão. Falha no serviço caracterizada. Dano moral configurado. Embargos conhecidos e acolhidos. Recurso inominado conhecido e não provido. 1. O réu banco de brasília -...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA CONTAGEM. DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. ...
  • Acordao N° 1341077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021

    Embargos de declaração. Direito do consumidor. Direito processual civil. Declaração de inexistência de débito. Responsabilidade civil. Danos morais. Protesto indevido. Intimação da sentença e tempestividade do recurso inominado. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração referente à contagem do prazo para o...

    ...RECURSO INOMINADO. 1 – Na forma do art. 46 da Lei ...Embargos de declaração referente à contagem do prazo para o recurso inominado. 2 – Recurso ...
  • Decisão monocrática Nº 0001798-72.2021.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 09-12-2022

    RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE COMEÇA A FLUIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO ÓRGÃO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CPC. INOBSERVÂNCIA DOS DEZ DIAS ÚTEIS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001798-72.2021.8.16.0055 -...

    ...Recurso: 0001798-72.2021.8.16.0055. Classe Processual: curso Inominado Cível. Assunto Principal: Inclusão Indevida em ...REVELIA. CONTAGEM" DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO. RECURSO QUE COME\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000684-17.2022.8.19.9000 (Cível), 15-08-2022

    VOTO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DUPLA, POR DJE E POR PORTAL ELETRÔNICO, REITERADA E SEM JUSTIFICATIVA. MANIFESTAÇÕES BASEADAS EM INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. CONFIANÇA NO ATO FRUSTRADA. BOA-FÉ. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

  • Decisão Monocrática N° 07123992820228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2023

    Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CESSÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA....

    ...: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. ...ESTÁGIO PROBATÓRIO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ...  1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face da ...
  • Processo nº 0001806-41.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Diciembre de 2017

    Ementa: Segunda Turma Recursal Ms N° 0001806-41.2017.8.19.9000 Impetrante: Lucas Tavares de Lima e Outro Impetrado: Iv Jec Da Lagoa V O T O Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado Em Razão Da Decisão que Deixou de Receber O Recurso Interposto Em Razão Da Sua Intempestividade (fl. 42). Solicitadas As Informações, O Juízo Impetrado Informa Às Fls. 46-47 e 50-51 que Deixou de Receber O Recurso...

  • Acordao N° 1407950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022

    Consumidor. Recurso inominado - prazo para comprovação do preparo - 48 horas - contagem minuto a minuto - deserção configurada. Recurso não conhecido. 1. Nos termos do § 1º do art. 42 da lei nº 9. 099/95, ?o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção?. 2. Os prazos fixados em horas contam-se minuto a minuto (art. 132

    ...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0705930-31.2020.8.07.0019. ...EMENTA. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADOPRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO. PREPARO – 48 HORAS – ...
  • Acordao N° 1391608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021

    Juizado especial cível. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Recurso inominado intempestivo. Contagem de prazo. Ciência inequívoca. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103,

    ...JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVO. CONTAGEM DE PRAZO. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002486-89.2018.8.19.9000 (Criminal), 13-03-2019

    VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JORGE LUIZ NASCIMENTO DA SILVA, visando a concessão da ordem para cassar a Súmula proferida pelo juízo do XXVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO REGIONAL CAMPO GRANDE. Nos autos do processo nº 0012819-04.2018.8.19.0205, deixou de receber o recurso inominado interposto por ser intempestivo. Sustenta a contagem do prazo em

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232057-55.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2020

    PROCESSO Nº 0232057-55.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Márcio Manhaes Ramos RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ ANTERIORMENTE AVERBADO PARA FINS DE TRIÊNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO EM REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. Ação cognitiva proposta por...

    ...ária, por unanimidade, em conhecer do recurso. e negar-lhe provimento nos termos do voto do ...Relator. Classe : RECURSO INOMINADO. JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAO:28819 Assinado ...
  • Acórdão Nº 0001225-69.2021.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-04-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE EM CONTRARRAZÕES. CONTAGEM ERRÔNEA DO PRAZO PELO SISTEMA PROJUDI. JUSTA CAUSA APTA A AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO....

    ...Autos nº. 0001225-69.2021.8.16.0205. Recurso Inominado Cível n° 0001225-69.2021.8.16.0205. ...INTEMPESTIVIDADE EM CONTRARRAZÕES. CONTAGEM ERRÔNEA. DO PRAZO PELO SISTEMA PROJUDI. JUSTA ...
  • Decisão Monocrática N° 07134131920238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023

    CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO C6 S.A. EMBARGADO: BRUNO RUA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO C 6 S/A em face da decisão que declarou a deserção do recurso inominado em razão da juntada extemporânea das guias de custas e preparo recursal. Argumenta o embargante que a decisão é contraditória pois não observou a contagem do prazo em úteis, o que teria gerado o...

    ... da decisão que declarou a deserção do recurso inominado em razão da juntada extemporânea das ...contagem do prazo em úteis, o que teria gerado o ...
  • Decisão monocrática Nº 0005802-45.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-07-2022

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005802-45.2021.8.16.0026/1 Recurso: 0005802-45.2021.8.16.0026 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Embargante(s): GABRIELLE DE PAULA Embargado(s): BANCO BRADESCARD S.A. 1. GABRIELLE DE PAULA opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática...

    ...Autos nº. 0005802-45.2021.8.16.0026/1. Recurso: 0005802-45.2021.8.16.0026 ED 1. Classe ...ática proferida nos autos do recurso inominado, alegando que padece ela de. omissão, pois guiu o processo antes de decorrido o prazo de 15 dias concedido. na decisão de seq. 14.1. ...De modo a evitar inconsistências na contagem do prazo de 15 dias no. recurso inominado, ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0185724-74.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-08-2022

    PROCESSO: 0185724-74.2020.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: IR SOBRE AUXÍLIO MORADIA RECORRENTE: ROBERTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO MORADIA ¿ VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ¿ NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ¿ PROVIMENTO DO RECURSO. ...

    ...ária, por unanimidade, em conhecer do recurso. e dar-lhe provimento nos termos do voto do ...Relator. Classe : RECURSO INOMINADO. 537. FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO:16595 ...
  • Acórdão nº 0800527-71.2015.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-12-2016

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 0800527-71.2015.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: 27/10/2015 19:52:06 Data julgamento: 30/11/2016 Polo Ativo: GERMANO MALDONADO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: GERMANO MALDONADO MARTINS - ROA6804000 Polo Passivo: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO e...

    ....8.22.0601 declarou a intempestividade do Recurso Inominado. A parte impetrante postulou a reforma ... intimado dia 1.9.2015, iniciando-se a contagem do prazo aos 2.9.2015, de modo que o fim do prazo ...
  • Decisão Monocrática N° 07019342620238070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023

    Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 8.972,00 (oito mil novecentos e setenta e dois reais) e a restituir ao requerente o antigo portão, sob...

    ...-26.2023.8.07.0017 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: R.R DA SILVA ...Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, cuja contagem é feita em dias úteis, nos moldes da Súmula 4 ...
  • Decisão Monocrática N° 07467636620218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023

    Trata-se de recurso inominado interposto pelo embargante em face da sentença exarada pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, que rejeitou os embargos à execução e reconheceu a exigibilidade do título de crédito que instruiu a ação executiva. Ofertadas contrarrazões (ID 48242684). Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez)...

    ...-66.2021.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FABIO DINIZ ...prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, cuja contagem é feita em dias úteis, nos moldes da Súmula 4 ...
  • Processo nº 0396861-55.2009.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2017

    Ementa: Voto O Enunciado Do Conselho Da Justiça Federal, Invocado Pelo Embargante, Não Tem Força Vinculante E, por Isso Mesmo, Não É Acatado Pelas Turmas Recursais. Eis O que Enunciaram Os Juízes de Juizado Especial Cível e de Turma Recursal Do Estado Do Rio de Janeiro, por Meio Do Enunciado 12 Do Aviso Conjunto Tj/cojes 15/2016, In Verbis: "os Prazos Processuais Em Sede de Juizados Especiais...

    ...Classe. : RECURSO INOMINADO. Assunto. : Fornecimento de Água / ...
  • Processo nº 0001353-46.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Septiembre de 2017

    Ementa: Autos Nº 0001353-46.2017.8.19.9000 Impetrante: Romulo Oliveira Martins Impetrado: Vii Jec Da Comarca Da Capital Voto Insurge-se O Impetrante Contra Decisão Do Exmo. Juiz Do Vii Juizado Especial Cível Da Comarca Da Capital, que Não Recebeu O Recurso Inominado Interposto Pela Parte Autora, Impetrante, Tendo Em Vista Sua Intempestividade, Em Razão Da Contagem Do Prazo Em Dias Corridos, e Não

  • Acordao N° 1314659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021

    Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material-  intempestividade- recurso inominado- embargos conhecidos e acolhidos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor e recorrido em que aponta omissão no julgado, sob o argumento de que a preliminar de mérito, suscitada em contrarrazões, quanto à intempestividade do recurso inominado interposto, não foi...

    ...ERRO MATERIAL- INTEMPESTIVIDADE- RECURSO INOMINADO- EMBARGOS. CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. ..., uma vez constatado o equívoco na contagem do prazo para o manejo dorecurso,. e, não tendo ...
  • Decisão Monocrática N° 07016045720228070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2022

    Trata-se de recurso inominado interposto pela sociedade empresária Apple Computer Brasil Ltda em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para ?condenar APPLE COMPUTER BRASIL LTDA a restituir à parte autora a quantia de R$ 120,89 (cento e vinte reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês...

    ...-57.2022.8.07.0019 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: APPLE COMPUTER ...Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, cuja contagem é feita em dias úteis, nos moldes da Súmula 4 ...
  • Decisão Monocrática N° 07034322820218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2021

    Trata-se de recurso inominado, cujo tema em discussão versa sobre a definição do início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual (Tema 1048 ? STJ). No dia 31/03/2020, o Superior Tribunal de Justiça, em Proposta de...

    ...-28.2021.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DISTRITO ... versa sobre a definição do início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do ...
  • Relatório e Voto com número 5654269-98.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-05-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO ENFERMAGEM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI N. 8.916/2010. REQUISITO TEMPORAL OBJETIVO. PONTO QUE NÃO FICOU CONTROVERTIDO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exordial. Aduz a parte autora, ocupante do cargo de...

    ...Recurso Inominado nº 5654269-98.2022.8.09.0051. Relator: ...afastamento, que pudesse obstar a contagem do prazo para a progressão. Com efeito, cabia ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1026/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. AGRAVO 1. Agravo inominado contra decisão que denega seguimento a recurso de ofício, porquanto configurada a decadência do direito de rescisão do julgado. 2. A exceção de incompetência argüida no processo principal não protrai o início da contagem do prazo decadencial. Manifesta, assim, a decadência do direito de rescisão do julgado...

    ...DECADÊNCIA. AGRAVO. 1. Agravo inominado contra decisão que denega seguimento a recurso ... principal não protrai o início da contagem do prazo decadencial. Manifesta, assim, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-731/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. AGRAVO 1. Agravo inominado contra decisão que denega seguimento a recurso de ofício, porquanto configurada a decadência do direito de rescisão do julgado. 2. A exceção de incompetência argüida no processo principal não protrai o início da contagem do prazo decadencial. Manifesta, assim, a decadência do direito de rescisão do julgado...

    ...DECADÊNCIA. AGRAVO. 1. Agravo inominado contra decisão que denega seguimento a recurso ... principal não protrai o início da contagem do prazo decadencial. Manifesta, assim, a ...

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