contagem prescrição quinquenal trabalhista

61616 resultados para contagem prescrição quinquenal trabalhista

  • Acórdãos nº RO-48685/2007-0120-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM. Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário,...

    ... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO. ...CONTAGEM. ... da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de. ... trabalhista. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-14.2004.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N.º 368, DO TST. Segundo a iterativa e atual jurisprudência do TST, no âmbito da SBDI-1 e das Turmas, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, nos termos da Súmula 268 do TST, não se fazendo qualquer distinção entre prescrição...

    ...PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO ANTERIOR. CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N.º ... da SBDI-1 e das Turmas, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13659-94.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 359 DA SBDI-I DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A decisão recorrida revela perfeita consonância com o entendimento consagrado na Súmula n.º 268 desta Corte superior, no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a...

    ...PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR ... superior, no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ..., não se cogita em prosseguir na contagem" do prazo respectivo, seja em relação à pretens\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-89.2008.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante, é aplicável, à hipótese, os arts. 794 da CLT e 249, §2º, do CPC, rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. -ACTIO NATA-. CIÊNCIA...

    ...DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. "ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO ... por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato ...ão impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta ...SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA". A contratação do seguro de vida deriva da rela\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-76.2008.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º

    ...PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ... observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de ... o trabalhador com vínculo permanente, a contagem da prescrição tem limite constitucional de dois ... verificar a existência de crédito trabalhista, iniciando-se, a partir daí, a contagem do prazo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107700-94.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento...

    ...ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR ..., porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado ...quinquenal", estabelecida no artigo 7º, XXIX, da Constituiç\xC3"ão da República, iniciando-se a contagem a partir da ciência da lesão - ou seja, 2005 -, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1661-37.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. É entendimento desta Corte que o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal, e que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial, e não da propositura da Reclamação...

    ...PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. É ...quinquenal, e que o marco inicial para contagem do ... e não da propositura da Reclamação Trabalhista. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1056-69.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, firmou o entendimento de que seria -

    ...PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Cinge-se ... observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de ... o trabalhador com vínculo permanente, a contagem da prescrição tem limite constitucional de dois ... verificar a existência de crédito trabalhista, iniciando-se, a partir daí, a contagem do prazo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1641-40.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. É entendimento desta Corte de que o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal, e que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial e não da propositura da Reclamação Trabalhista. HORAS EXTRAS.

    ... PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. É ...quinquenal, e que o marco inicial para contagem do ... e não da propositura da Reclamação Trabalhista. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-592-53.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, firmou o entendimento de que seria -a

    ...PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Cinge-se ... observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de ... o trabalhador com vínculo permanente a contagem da prescrição tem limite constitucional de dois ... verificar a existência de crédito trabalhista, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-76.2002.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA N.º 268 DO TST. 1. Em se tratando de pedidos idênticos, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, recomeçando a contagem do biênio a partir do arquivamento da primeira demanda, sendo esse o momento em que o empregado dispõe de mais dois anos para postular as parcelas do quinquênio...

    ...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO". INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO V\xC3"... de pedidos idênticos, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, recomeçando a contagem do biênio a partir do arquivamento da primeira ... tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal é reiniciado a partir do trânsito em julgado da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-282900-47.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Deve ser mantida a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC quando constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração da reclamada. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Nos termos da Súmula n° 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que...

    ...2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO ... da Súmula n° 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... de que o marco a partir do qual se faz a contagem retroativa do quinquênio para verificação das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1559300-29.2002.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    SUPRESSÃO DE INST NCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pela interpretação conjunta do disposto no artigo 515, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, conclui-se que o Tribunal Regional, ao afastar a prescrição decretada em primeira instância, pode apreciar de plano a pretensão deduzida na petição inicial, ainda que a matéria envolva exame de fatos e provas, mas desde que não...

    ... o Tribunal Regional, ao afastar a prescrição decretada em primeira instância, pode apreciar ... superior, no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... do prazo prescricional - bienal ou quinquenal. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO ... tem como efeito a interrupção da contagem do prazo prescricional no tocante aos pedidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93100-48.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM. Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o...

    . A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/in PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO ...CONTAGEM. Não há suspensão do prazo prescricional no ...ão impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta ... do ajuizamento desta reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-741300-93.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação à função de confiança e às horas extras, os pontos indicados como omissos são irrelevantes. Com relação à pré-contratação de horas extras e às promoções por antiguidade, não houve omissão, porque a declaração de prescrição da pretensão prejudicou a análise do direito de fundo com relação...

    ... omissão, porque a declaração de prescrição da pretensão prejudicou a análise do direito de ... em 27/05/1976 e que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 25/06/2007. Por verificar que ...ão foi fulminada pela prescrição quinquenal total. A adoção da data da pré-contratação as horas extras como termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal configura ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2333-47.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARTS. 130 DO CPC E 765 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. Nos casos de indenização por dano moral e dano material...

    ...2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. Nos casos de ... por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato .../2004, a prescrição incidente é a trabalhista". Conclui-se, pois, que a prescrição aplicável \xC3"é a quinquenal" do art. 7º, XXIX, da CF. Ajuizada a presente aç\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-66.2005.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FERROVIAS ABSORVIDAS PELA FEPASA. LEI ESTADUAL N.º 200/1974. DIREITO ADQUIRIDO. Demonstrado o dissenso de teses, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO....

    ... sob o regime da legislação trabalhista, ressalvando, todavia, o direito adquirido dos ...PRESCRIÇÃO". Esta Corte Trabalhista, por meio da atual redaç\xC3"...quinquenal, e que o marco inicial para contagem do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-93.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA 1 - PORTUÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. INEXIGIBILIDADE. A submissão prévia de demanda à comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei 8.630, de 25/2/93 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei. Entendimento consagrado na...

    ... no polo passivo da reclamação trabalhista, porque responde, solidariamente com os ...3. - PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Tratando-se de demanda lvendo trabalhador avulso, a contagem do prazo prescricional bienal só poderia se ... rompimento, é de se aplicar o prazo quinquenal. Recurso de revista conhecido e não provido. 4. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-06.2009.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem precedentes nesta Corte no sentido de que, se o

    ...DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Nos casos de indenização por dano moral e dano ... por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato ..., pois, incidente a prescrição quinquenal, já que proposta a reclamação trabalhista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-559900-04.2008.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. Em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem precedentes nesta Corte no sentido de que, se o...

    ...PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA ... por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato .../2004, a prescrição incidente é a trabalhista". Dessa forma, conclui-se que a prescrição aplic\xC3"ável é a quinquenal do art. 7º, XXIX, da CF. Inicia-se, portanto, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-119000-49.2006.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º

    ...PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ... observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de ... o trabalhador com vínculo permanente, a contagem da prescrição tem limite constitucional de dois ... verificar a existência de crédito trabalhista, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-444-39.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação...

    ...PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ... observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de ... o trabalhador com vínculo permanente a contagem da prescrição tem limite constitucional de dois ... verificar a existência de crédito trabalhista, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-255300-83.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 832 da CLT; 535 e 538 do CPC; 5º, LV, 93, IX, da CF/88 e contrariedade à Súmula 297 do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do...

    ... demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do ...PRESCRIÇÃO BIENAL. (violação aos artigos 5º, II e 7º, ... em que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de dois anos deverá ...quinquenal a ser contada a partir da data do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29340-74.2009.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DATA DE PUBLICAÇÃO CONSIGNADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA. FALTA SUPRIDA. PROVIMENTO. Constatado que o Juízo de admissibilidade a quo consignou expressamente a data de publicação do acórdão relativo ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamada, resta suprida a ausência da peça...

    ...1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FIM DE CONCESSÃO DE ...RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ...NÃO CONHECIMENTO. A reclamação trabalhista" foi ajuizada em 31.03.2009, de modo que a prescri\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita quanto às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - O processo se destina a ter um fim útil,...

    ... PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. ...ão recorrida quanto ao marco inicial da contagem do prazo prescricional (não obstante o Colegiado ... no caso concreto seja a prescrição quinquenal trabalhista, seja a prescrição trienal civil. 6 ...

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