contagem prescrição quinquenal trabalhista

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ARQUIVAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR - PRAZO. A atual jurisprudência desta Corte consagrou a tese de que o arquivamento de ação anterior com identidade de pedidos interrompe o prazo da prescrição bienal e da quinquenal. Assim, uma vez interrompido o lapso prescricional com o ajuizamento da ação anterior, a contagem do prazo bienal tem início a partir do último ato do...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF. A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato (Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1/TST). AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. A matéria em debate já se encontra pacificada neste Tribunal pela Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE SUPERIOR. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho". Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do...

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. INÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A prescrição qüinqüenal de que trata o art. 7º, inciso XXIX, alínea a da Constituição da República é contada tendo-se como referência a data do ajuizamento da reclamação trabalhista e não a data da extinção do contrato de trabalho. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A decisão regional está em consonância com OJ nº 204 da SBDI-1 do TST, verbis: "Prescrição. Contagem do prazo. Art. 7º, XXIX, da CF. A prescrição quinquenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato." Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional esclareceu os pontos da controvérsia postos nos Embargos Declaratórios, inclusive quanto à nulidade da sentença. Quanto à hipótese do Regional não poder julgar de pronto o mérito a respeito dos descontos previdenciários e fiscais, quando a sentença entendeu incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria,

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECONTAGEM DO PRAZO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA AÇÃO. I -O mero ajuizamento de ação trabalhista anteriormente proposta, ainda que arquivada, tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO. Configurada a violação do art. 7.º, XXIX, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF/88,

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade das decisões judiciais por negativa de tutela jurisdicional somente pode ser reconhecida quando demonstrada a omissão no exame das questões formuladas, e, ainda assim, se indispensáveis para a compreensão do julgado, o que não ocorreu neste feito. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO -...

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. A doutrina e a jurisprudência desta Corte adotam tese no sentido de que o marco inicial para a interrupção da prescrição qüinqüenal prevista no art. 7°, XXIX, a, da Carta Magna é o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de Revista a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. FGTS. A matéria relativa à prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhi

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DA EC N.º 28/2000. O artigo 7º, inciso XXIX, da CF, com a nova redação conferida pela EC nº 28/2000, promulgada em 25/5/2000, relativamente ao prazo prescricional para ajuizamento de ação trabalhista, igualou os trabalhadores rurais aos urbanos. Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, bem assim ao direito adquirido do...

EMENTA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 268, DO TST. Na seara processual trabalhista, conforme previsto na referida Súmula 268, do TST, o ajuizamento de ação anterior, com identidade de pedidos, interrompe o lapso prescricional, ainda que extinta sem resolução do mérito. Em relação à prescrição bienal, entende-se que a demanda subsequente deve ser ajuizada no prazo de dois anos a...