contagem previdencia servico social tempo
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ...ência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...CAPÍTULO IX. Da seguridade social. ARTIGO 40. Os notários, oficiais de registro, ..., de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas ...ARTIGO 8. A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia ... ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ...I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... c) conferência de carga - a contagem de volumes, anotação de suas características, ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... VI - atividades de relacionamento social;. VII - higiene pessoal;. VIII - troca de ...
- Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...§ 2º O marco inicial para a contagem do prazo referido no § 1º será estabelecido em ... do Ministério do Desenvolvimento Social;. VII - um representante do Ministério da ... não caracterizará trabalho em regime de tempo parcial, de que trata o art. 58-A da CLT, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ...Para efeito do disposto neste artigo a contagem dos dias úteis exclui o sábado, o domingo e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo" de contribuição. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"...III- conferência de carga- a contagem de volumes, anotação de suas características, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ...c) conferência de carga – a contagem de volumes, anotação de suas características, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise ..., de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. § 5º Em ...VII – é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por ...
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Acórdão nº 2016/0178198-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DE DISPOSITIVO DE LEI. CONTAGEM RECÍPROCA. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . RECORRIDO . : VAGNER LUIZ MAION . ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO . CONTAGEM RECÍPROCA. . ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. ARTIGO 2. A ...V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;. VI- ... da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ...§ 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria.
... do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) que já houverem realizado 60 (sessenta) ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
..., que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força ... de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ...ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ... do § 3º tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência ...
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Acórdão nº EREsp 639391 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGO DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 8.213/91. CONTAGEM PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DISPENSADO. 1. Em tema de contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à edição da Lei...
... EMBARGADO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:TATIANA SILVA DE BONA E ...CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA ...