contagem previdencia servico social tempo

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. VEREADOR. EXERCÍCIO DO MANDATO SEM REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA LEI 10.559/2002. AUSÊNCIA DE DIREITO 1. O vereador que exerceu o mandato eletivo sem remuneração não faz jus à indenização como anistiado político. O período deve ser considerado apenas para contagem de tempo no serviço público e junto à Previdência Social, conforme expressamente previsto no art. 2º, § 1º da...

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Administrativo. Constitucional. Processo civil. Rejulgamento. Competência da justiça comum. Prescrição. Inocorrência. Contagem especial do tempo de serviço. Insalubridade. Regime geral da previdência social. Possibilidade. Adequação. Precedentes do supremo tribunal federal. 1. Nos termos do artigo 1. 040, ii, do código de processo civil, nas hipóteses de reexame de acórdão recorrido que estiver...

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