contagem previdencia servico social tempo
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico ... de validade do visto e sua forma de contagem; ... III - prazo máximo para a primeira entrada ... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... Prioridade de tempo integral para as crianças das camadas sociais ... De acordo com a contagem da população realizada pelo IBGE em julho de ...
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Lei nº 6.864 de 01/12/1980. ESTENDE AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, DE QUE TRATA A LEI 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975.
... à filiação obrigatória à Previdência Social, dos segurados - empregadores, empregados ...
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de ... § 12 É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada ...
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Lei nº 6.903 de 30/04/1981. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS JUIZES TEMPORARIOS DA UNIÃO DE QUE TRATA A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , após 30 anos de serviço, computado o tempo de atividade remunerada abrangida pela ia Social Urbana (Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e ... I - não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO ... Art. 23. Os Anexos III-A e V da ... incorporados a título de adicional por tempo de serviço; ... III - vantagens incorporadas por ... Art. 72. Na contagem do interstício necessário à progressão ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... CAPÍTULO II ... DO ... Art. 23. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a ... de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido ...
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DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... a finalidade precípua de conduzir à paz social, inseparável, esta, da própria segurança ... , não se computando para efeito de contagem do tempo de serviço o período compreendido ...
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Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência ... e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição, ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores ... ões relativas à importância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e ... contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela ...
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Acórdão nº 2015/0044024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR TEMPO ... IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM" DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... FICT\xC3" ... próprios de previdência social dos ... servidores públicos ...
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Acórdão nº 2004/0126788-8 de T6 - SEXTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:NEUSA MOURÃO LEITE E OUTROS ... Contagem" recíproca. Excesso de tempo. Aproveitamento no c\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0086970-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SOCIAL ... TEMPO ... contagem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070666820204058100), 08-03-2022
Ementa Previdenciário. Aposentadoria urbana por idade. Contagem recíproca do tempo de contribuição. Benefício a ser concedido e pago pelo sistema de previdência a que o interessado esteja vinculado ao requerer o benefício. Exigência. Art. 99 da Lei 8.213/1991. Hipótese em que a requerente requereu a aposentadoria quando não estava vinculada ao Regime Geral de Previdência. Benefício indevido. 1. A
... APELADO: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS ... RELATOR(A): Desembargador(a) ... aposentadoria por idade, considerando a contagem recíproca do tempo de serviço ... A apelante ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... N. 24, DE 28/9/2016. CONTAGEM" ... RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... RECORRIDO ... N. 24, DE 28/9/2016. CONTAGEM" ... RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... RECORRIDO ... : NILSON TARABORELLI ... N. 24, DE 28/9/2016. CONTAGEM" ... RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... RECORRIDO ... N. 24, DE 28/9/2016. CONTAGEM" ... RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" ... RECORRIDO ... : LUIS ANTONIO DA SILVA\xC2" ... N. 24, DE 28/9/2016. CONTAGEM" ... RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-010, DE 28 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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Acórdão nº 2014/0283206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOCIAL ... PROCURADOR ... TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE ... 2. Para efeito de contagem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ... a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente ... direito inerente ao cargo, salvo para contagem de tempo de serviço em estágio probatório, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIAS. ... CONTAGEM ... de contagem recíproca de tempo de serviço, ...