contagem previdencia servico social tempo

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  • Acórdão nº 2005.38.00.000832-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. VEREADOR. EXERCÍCIO DO MANDATO SEM REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA LEI 10.559/2002. AUSÊNCIA DE DIREITO 1. O vereador que exerceu o mandato eletivo sem remuneração não faz jus à indenização como anistiado político. O período deve ser considerado apenas para contagem de tempo no serviço público e junto à Previdência Social, conforme expressamente previsto no art. 2º, § 1º da...

    ... no serviço público e previdência social". Assim, o dispositivo legal regulamentador não ... gratuitamente o cômputo do respectivo tempo de serviço para fins de aposentadoria no ...
  • Acórdão nº 2005.38.00.000832-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012

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    ... no serviço público e previdência social". Assim, o dispositivo legal regulamentador não ... gratuitamente o cômputo do respectivo tempo de serviço para fins de aposentadoria no ...
  • Acórdão nº 2005.38.00.000832-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012

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