Contagem recíproca de tempo de contribuição previdenciária
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º A contribuição empresarial dos clubes de futebol profissional ... § 2° O tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, ... ção para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço ... estabelecidas pela legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na ...
-
Acórdão Nº 0305746-28.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... de declarar o direito da parte autora à contagem recíproca do tempo de contribuição prestado ao ... deve ser direcionada à autarquia previdenciária e deve abranger as parcelas do servidor e ...
-
Decisão da Presidência nº 28415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... APOSENTADORIA ... TEMPO RURAL ... COMPROVAÇÃO, POR UM DOS INATIVOS, DO ... CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA POR OUTRO SERVIDOR ... VANTAGEM \xC2" ... anteriormente averbado para fins de contagem de tempo para concessão de aposentadoria e ... recíproca, já exigia a contribuição previdenciária do ...
-
Acórdão Nº 3624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Tempo de serviço ... prestado perante as Forças ... despeito da inexistência de contribuição específica para a cobertura ... previdenciária, ... no texto constitucional para autorizar a contagem ... recíproca entre, de um lado, tempo de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070666820204058100), 08-03-2022
Ementa Previdenciário. Aposentadoria urbana por idade. Contagem recíproca do tempo de contribuição. Benefício a ser concedido e pago pelo sistema de previdência a que o interessado esteja vinculado ao requerer o benefício. Exigência. Art. 99 da Lei 8.213/1991. Hipótese em que a requerente requereu a aposentadoria quando não estava vinculada ao Regime Geral de Previdência. Benefício indevido. 1. A
... aposentadoria por idade, considerando a contagem recíproca do tempo de serviço ... A apelante ... de averbação junto a autarquia previdenciária nessa ação. Assevera que o único vínculo de ... , tem Certidão de tempo de contribuição-CTC anexada no Processo Administrativo. Proclama ... -
Decisão da Presidência nº 868384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... CONTAGEM RECÍPROCA ... TEMPO DE SERVIÇO RURAL ... , observado o teto do salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência ... A ... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... NECESSIDADE ... REVISÃO DE BENEFÍCIO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010226920214058400), 22-02-2022
PJE 0801022-69.2021.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REFERÊNCIA A PERÍODO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VINCULADA AO RGPS, NÃO CONTABILIZADO PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO NESSE REGIME. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RPPS. EMISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial, tida por interposta, e
... à impetrada que expeça a Certidão de Tempo de Contribuição CTC, referente ao período de ... a expedição da CTC solicitada; b) a contagem recíproca de tempo de contribuição implica a ... de contribuição, a Autarquia previdenciária, quando da concessão do benefício de ... -
Acórdão Nº 1385557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO ... PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ... PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS ... CONTRIBUIÇÃO EXPEDIDA PELO INSS. CONTAGEM ... RECÍPROCA. LEI ... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
-
Acórdão Nº 0301142-56.2017.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... o direito do impetrante averbao do tempo de contribuio previdenciria recolhido ao INSS re 3.1.2005 a 31.12.2008, com sua contagem recproca para fins de aquisio do direito de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00015713120198250046), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra parte da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder à autora a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do pagamento das contribuições complementares em 29 de novembro de 2019. 1. Ressalta-se, inicialmente, que o recurso
... , a conceder à autora a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do pagamento das ... (trinta) anos de contribuição previdenciária, conforme demonstrados na simulação de ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074852020184058307), 15-03-2022
PJE 0807485-20.2018.4.05.8307 - AC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO JEF. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 124, I, DA LEI 8.213/1991. 1. Apelação interposta pelo INSS em...
... conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com DIB na ... , no entanto, a autarquia previdenciária a averbar a contagem majorada do tempo laborado ... Diante da sucumbência recíproca, fixam-se honorários advocatícios em desfavor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046557720194058200), 30-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo...
... 3700288), período em que havia contribuição previdenciária, motivo pelo qual quando do ... , junto ao INSS, e depois desse tempo, faltando apenas 1 (um) ano para sua ... -doença, deve-se fazer uma análise da contagem recíproca de tempo de serviço entre o RPPS e ... -
Decisão da Presidência nº 975335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... PREVIDENCIÁRIO ... ATIVIDADE RURAL ... TEMPO DE SERVIÇO ... CONTAGEM RECÍPROCA ... DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... I Não se pode exigir a ...
-
Acórdão, Processo nº 5014962-72.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA CONTAGEM RECÍPROCA. COBRANÇA DE JUROS E MULTA. PEDIDO DE ... “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS ... que a base de cálculo da contribuição é a média aritmética simples dos 36 últimos ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA EM ATRASO. INDENIZAÇÃO. BASE DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002676720204058307), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800267-67.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Jose Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa...
... pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de Professor ... Condenou a ... ção apresentada à Autarquia Previdenciária ... Alega que o INSS já reconheceu 26 anos, 1 ... próprio de previdência para fins de contagem recíproca ... Alerte-se, ainda, que a ... -
Decisão da Presidência nº 4420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1 ... A Lei nº ... à contagem recíproca do tempo de contribuição para aposentadoria pelo Regime Geral de ... escolher permanecer na carteira previdenciária regulada pela Lei Estadual n. 14.016/2010, por ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ... ário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês ... ção para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço ... óteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos ...
-
Acórdão, Processo nº 5000328-82.2017.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... sistema previdencirio pelo cmputo de tempo de servio sem a respectiva fonte de custeio a, o que, no caso da contagem recproca, por bvio, inviabilizaria a compensao ...
-
Acórdão, Processo nº 5001254-83.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-08-2022
... da poca, para fins de expedio de Certido de Tempo de Contribuio ... Sustenta o recorrente que a ... Regime Geral de Previdncia Social ou de contagem recproca do tempo de contribuio, perodo de ...
-
Acórdão, Processo nº 5000835-09.2018.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... -se juros e multa, porque anterior o tempo MP 1.523/1996.A r. sentena (ID 118085823) ... respectivo rgo pblico empregador, para contagem recproca no regime estatutrio se, com a certido ...
-
Acórdão, Processo nº 5000636-43.2021.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... ), com a observncia da legislao vigente ao tempo da execuo do referido labor, qual seja, quanto ... SERVIDOR PBLICO FEDERAL. CONTAGEM RECPROCA DE TEMPO DE SERVIO. CONTRIBUIO ...
-
Acórdão, Processo nº 0002845-21.2016.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
... da indenizao para obteno de certido de contagem de tempo de servio (contagem recproca), nos ...
-
Acórdão, Processo nº 5012137-47.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço comum exercido no regime próprio, ... ão de aposentadoria por tempo de contribuição ... A sentença julgou procedente o pedido para: ... de Contribuição (CTC) para fins de contagem recíproca e requer a reforma da decisão ... A legislação previdenciária garante a contagem recíproca do tempo de ...
-
Acórdão, Processo nº 5001839-33.2021.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... a observância da legislação vigente ao tempo da execução do referido labor, qual seja, ... retificada a Certidão de Tempo de Contribuição referente ao período em tela. ( ... ) Sentença ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO ... a recolher contribuição previdenciária, para fins de contagem recíproca, a ser ...
-
Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... que comprove o exercício de atividade e/ou tempo de contribuição ... Para o(a) segurado(a) ... @5 Contagem recíproca do tempo de contribuição e a ação previdenciária" ... Legislação: Arts. 94-99 da Lei Ordin\xC3" ...