Contagem recíproca de tempo de contribuição previdenciária
- Acórdão Nº 0308703-63.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110899120194058100), 17-08-2021
Ementa Previdenciário e Processo Civil. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Reconhecimento do período laborado na atividade rural. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a Autarquia Previdenciária a) reconhecer o tempo de trabalhador rural no período de 30 de abril de 1970 a 31 de dezembro 1977; b) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de...
... condenar aquela autarquia: a) reconhecer o tempo de trabalhador rural no período de 30 de abril ... ício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (DER - ... de 2017, de contribuição previdenciária, têm-se 39 [trinta e nove] anos, 5 [cinco] meses ... , só é aplicável quando se pretende a contagem recíproca do tempo de serviço (RGPS somado a ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou ... autônomo, mantidos os sistemas de contribuição e arrecadação vigentes em 11 de junho de 1973, ... Capítulo XX ... Contagem recíproca de tempo de serviço ... Art. 80 O ... ção de sua aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária ... Parágrafo ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... c) conferência de carga – a contagem de volumes, anotação de suas características, ... remunerada para fins de contagem recíproca correspondente a período de filiação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028241920184058300), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802824-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA VIEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique De Mendonça Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira -
... , 28 anos, 6 meses e 22 dias de tempo de contribuição, mais de cinquenta e cinco anos ... motivo apresentado pela autarquia previdenciária para o indeferimento administrativo do pedido foi ... ão competente, deve ser considerado para contagem recíproca do tempo de contribuição para o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.036747-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO DE PREFEITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES.O servidor público efetivo, afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo de Prefeito, tem direito, para fins de aposentadoria, à contagem recíproca do tempo de contribuição e
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Acórdão nº 1.0000.17.036747-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO DE PREFEITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES.O servidor público efetivo, afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo de Prefeito, tem direito, para fins de aposentadoria, à contagem recíproca do tempo de contribuição e
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São Paulo poderá reter repasses ao INSS para destinar à previdência estadual
SP pode reter repasses ao INSS para destinar à previdência estadual
... º, da Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005117620208172320), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000511-76.2020.8.17.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA LUCIA PEREIRA CORIOLANO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS...
... O apelante alega: 1) a contagem recíproca de tempo de contribuição é ... , não computados pela autarquia previdenciária ... Os documentos anexados aos autos comprovam a ... -
Do Direito à Renúncia
... DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA EM ... DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CONTAGEM" RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJU\xC3" ... decorrente da relação jurídico-previdenciária (Revista de Previdência Social; out 2002, ...
- Acórdão, Processo nº 5048842-08.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
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Acórdão, Processo nº 5117925-48.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/155.660.745-5) e a ... (DER: 6/7/2012), a autarquia previdenciária cessou o pagamento da aposentadoria, por não ... a legislação previdenciária garante a contagem recíproca do tempo de contribuição vinculado a ...
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Acórdão, Processo nº 0005131-94.2009.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 132.061.178-5), com início ... se falar em inércia da Autarquia Previdenciária, uma vez que as contribuições não recolhidas ... Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período ...
- Acórdão, Processo nº 5009032-94.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5000333-70.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 29-04-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059008020204058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0805900-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RAIMUNDA SALUSTIANA DA CONCEICAO NETA ADVOGADO: Júlio Henrique Ferreira Patriota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... procedente o pedido autoral, reconhecendo o tempo de contribuição entre 1984 e 1997 e ... à data da citação da autarquia previdenciária, com comunicação ao Juízo de Primeiro Grau da ... 82, §2º, CPC). Sucumbência recíproca, honorários advocatícios fixados em 5% (cinco ... estando a demanda estabilizada quando à contagem do tempo de serviço referente ao período ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ente estabeleça acerca de sua contribuição ... § 2º Caso o servidor ou o militar venham a ... I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples ... álise do processo, bem como o início da contagem do prazo de que trata o art. 174 na dependência ... do recolhimento da contribuição previdenciária pago em conformidade com a legislação ... remunerada para fins de contagem recíproca correspondente a período de filiação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060800420174058300), 01-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. FORMULÁRIOS, PPP'S E LAUDOS TÉCNICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SÚMULA 111, DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte Autora em face da sentença...
... Ente Público a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Demandante, com a ... tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade ... assim que não seria mais possível a contagem, como especial, do tempo de trabalho exposto à ... Assevera que houve sucumbência recíproca, pois condenou-se o INSS somente a conceder o ... - Acórdão Nº 0301956-16.2017.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-06-2021
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial ... de contribuição comum, bem como a contagem de qualquer tempo de serviço fictício ... Admite-se a aplicação da contagem recíproca de tempo de contribuição no âmbito dos acordos ... contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08190812220184058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0819081-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAREZ DA SILVA SA ADVOGADO: Lais Mendes Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE.
... Pugna que ao assentar a possibilidade da contagem diferenciada fora das hipóteses legais, é ... dos benefícios, uma vez que a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial ... , bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela o previdenciária, visando à compensação da saúde e da ... ícios sucumbenciais fixados de forma recíproca em desfavor do particular e do INSS, nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047395320204058100), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0804739-53.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO RICARDO DA COSTA ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO...
... como, o subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Determinou, contudo, a ... ícios sucumbenciais fixados de forma recíproca em desfavor do particular e do INSS, nos termos ... -
Acórdão Nº 0300843-20.2018.8.24.0032 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR ... OBRIGATÓRIO PARA FINS DE ... INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL ... ATRIBUIÇÃO DO INSS PARA ... BENEFICIÁRIO REQUERER A AVERBAÇÃO DA CONTAGEM ... DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO GESTOR DE ... ASSEGURADO EM RAZÃO DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO, PREVISTA NO ART ...
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Acórdão, Processo nº 0001839-24.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... em equívoco ao deixar de reconhecer como tempo especial, o período laborado entre 08/03/1993 a ... especial ou por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário a ... ço militar será computado para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição desde que ... A compensação previdenciária será processada normalmente, não havendo ...