Contagem recíproca de tempo de contribuição previdenciária

38726 resultados para Contagem recíproca de tempo de contribuição previdenciária

  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... O tempo limita as partes quanto à utilização de ... a vertente subjetiva da actio nata, a contagem do prazo prescricional exige a efetiva inércia ... superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e ... pelo TRF-4, em sede de ação previdenciária movida por segurada contra o INSS. 4. É cediço ... os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos ...
  • Acórdão Nº 0308506-74.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PERÍODO ENTRE 1-2-2009 A 30-1-2010, QUANDO A DEMANDANTE ATUOU COMO SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE PONTA SERRADA, SEM ÔNUS PARA O ESTADO. ÍNTERIM EM QUE A CONTRIBUIÇÃO SE DEU AO

    ... inaugural, concernente a averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral de ...AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÕES. PROFESSOR ... recolhimento de contribuição previdenciária e o exercício de atividade laborativa, o ...
  • Acórdão Nº 0312856-15.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PESSOAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO EM QUE HOUVE VÍNCULO LABORAL E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO RGPS PARA FINS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."'Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária e o...

    ...contribuição previdenciária e o exercício de atividade ... não podem condicionar o direito à contagem recíproca do tempo de serviço prestado em ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0124764-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ...APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS ..."PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA ... que não impede possa a autarquia previdenciária, na própria certidão, em se tratando de tempo ... comprovação da correspondente contribuição. previdenciária, para fins de contagem ...
  • Questões comentadas
    ...ência so - cial, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... armar que a) a comprovação de tempo" de contribuição na condição de servidor p\xC3"... com deciência a con - tagem recíproca do tempo de contribuição na condição de ...Aplica-se à pessoa com deciência a contagem" recíproca do tempo de contribuição na condiç\xC3"... sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, ...
  • Modalidades de contrato de trabalho
    ... empregador por um período indeterminado de tempo, inexistindo, desta forma, previsão expressa ... obrigações contratuais, tais como: a contagem de tempo de serviço para fins de indenização e ... das alíquotas correspondentes à contribuição previdenciária patronal e à contribuição ...Em se tratando de dispensa por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do ...
  • Acórdão nº 2001/0077706-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHO RURAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei...

    ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ...íproca admitida é a do tempo de contribuição no âmbito da iniciativa privada com a do ...previdenciária não admite, para fins de contagem recíproca ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 529, DE 07 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, No Tocante a Contribuição Previdenciaria do Microempreendedor Individual.
    ... direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição, ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de  contribuição  a que ...
  • ACÓRDÃO Nº 1858/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-04-2009

    APOSENTADORIA. PESSOAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL SEM A CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE E RECUSA DE REGISTRO DOS ATOS CORRESPONDENTES. - É ilegal a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, sem a comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, à época dessa atividade, ressalvado o recolhimento

    ...ção do trabalho rural, para fins de contagem recíproca desse tempo para a concessão de ...
  • ACÓRDÃO Nº 6329/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-11-2009

    PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL SEM A CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE E RECUSA DE REGISTRO DOS ATOS CORRESPONDENTES. É ilegal a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, sem a comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, à época dessa atividade, ressalvado o recolhimento...

    ...ção do trabalho rural, para fins de contagem recíproca desse tempo para a concessão de ...
  • Acórdão Nº 0008258-67.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS PARA A OBTENÇÃO DE: (A) CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) COM CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, PARA VIABILIZAR A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO PARA E PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), (B) PERFIL PROFISSIOGRÁFICO...

    ...CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) COM. CONTAGEM ...ESTADUAL, PARA VIABILIZAR A CONTAGEM RECÍPROCA. DE TEMPO PARA E PEDIDO DE APOSENTADORIA. ...CRIAÇÃO DA AUTARQUIA. PREVIDENCIÁRIA" DE REGIME ESPECIAL (SPPREV) NO. ANO DE 2007 QUE N\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0049609-5 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...ções previdenciárias para fins contagem de tempo recíproco com vistas à percepção de ...contribuição era. constituída de um percentual sobre a ...TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DA PECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ...
  • ACÓRDÃO Nº 2309/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-05-2009

    APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÂO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. 1. O tempo de serviço rural, mesmo anterior à Lei nº 8.213/91, apenas pode ser computado, para efeito de aposentadoria no serviço público (contagem recíproca), se comprovada a íntegra dos recolhimentos, realizados em época própria, das respectivas...

    ...ência desta Corte, é possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins ...
  • ACÓRDÃO Nº 1021/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-03-2009

    APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. TEMPO DE SERVIÇO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. A exigência de comprovação da contribuição previdenciária, no cômputo do tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária advém do § 2º do art. 202 da Constituição Federal, que prevê a contagem recíproca do...

    ...contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins ...
  • Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...ós a comunicação da autarquia previdenciária ao Ministério da Fazenda. ... de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência ... dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário ... e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição, ...
  • ACÓRDÃO Nº 8341/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-12-2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIRMADAS AS HIPÓTESES ALEGADAS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. - O aproveitamento do tempo de atividade rural, anterior à vigência da Lei 8.213/1991, é admitido, sem a devida contribuição previdenciária, somente para fins de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. - Para...

  • A constituição brasileira e as políticas de previdência social
    ... melhores salários e proteção previdenciária. Não tínhamos ainda evidências das políticas ... as contribuições seguritárias e ao mesmo tempo implementa as providências de retribuição das ... necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e seu respectivo ...ário, trata também de proibição de contagem ilícita de tempo de serviço. . 3.2.2. ... dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para aposentadoria. . ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0033390-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ...TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA MATERIAL EM NOME O. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS ...Recolhimento de contribuição. previdenciária. Comprovação. Necessidade. ...
  • Acórdão nº 2000/0017553-6 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DO TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. IMPRESCINDIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. O art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, não se aplica à demanda em tela, que versa sobre a contagem recíproca, hipótese na qual é...

    ...PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DO ... à demanda em tela, que versa sobre a contagem recíproca, hipótese na qual é assegurada a ...POR FALTA DE PROVA DE CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIA NO RESPECTIVO PERÍODO. EXEGESE ...
  • Legislação para consulta
    ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involun- tário, encargos ... planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, subs- ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056881-88.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-06-2021

    1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0056881-88.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ONAIDE DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLICIAL MILITAR APOSENTADA. CONTRIBUIÇÃO...

  • Legislação
    ... O período mínimo de férias e o limite de tempo referidos no parágrafo 2 deste Artigo serão ... . § 2º O marco inicial para a contagem do prazo referido no § 1º será estabelecido em ... de 1990, se aplica à alíquota de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — ... 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do ..., referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em ...
  • Decisão Monocrática nº 2004/0133035-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ...RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA NO SERVIÇO LICO. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS ... especial, aponta a autarquia previdenciária violação aos artigos 535 do CPC e 55, § 3º e ... comprovação da correspondente contribuição previdenciária, para fins de aposentadoria no ...
  • Decisão Monocrática nº 2005/0085329-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ...RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA NO SERVIÇO LICO. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS ... especial, aponta a autarquia previdenciária violação do artigo 96, IV, da Lei nº 8.213/91, ...correspondente contribuição previdenciária, para fins de. aposentadoria no ...

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