Contagem recíproca de tempo de serviço para benefícios da previdência social
35404 resultados para Contagem recíproca de tempo de serviço para benefícios da previdência social
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Direito Constitucional
... ário para evitar óbice ao retrocesso social ... (E) A limitação material negativa ao ... , caracterizada por uma permanente e recíproca implicação e tensão ” (Ingo Wolfgang Sarlet, ... da realidade histórica concreta do seu tempo. Todavia, ela não está condicionada, ... dos entes públicos para início da contagem de prazos, são aplicáveis no âmbito da ADPF, ... isonomia, cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas ... , a conduta do policial militar que, em serviço, pratica tortura contra o civil no interior do ... se aplica apenas a criação de novos benefícios, o STF já tem o entendimento de que não ...
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Dos recursos
... o saber e a cultura jurídicos produtos do tempo", da prática reiterada, da vivência, enfim; conv\xC3" ... não se pode atribuir uma importância social, política ou jurídica, a ponto de elevá-la à ... e, portanto, como instrumento posto a serviço do próprio interesse público ... Não é ... Importa dizer: lá, a contagem do prazo pros-segue a partir do momento em que se ... ípio civilista da “sucumbência recíproca”. o fato de cuidar-se, no caso, de lide ... , conforme a qual a parte gozaria dos benefícios da assistência judiciária mediante simples ... como dependente habilitado perante a Previdência Social (Lei n. 6.858, de 24.11.1980, art. 1º) ...
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Decisão monocrática Nº 1432470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-01-2024
... “SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB ... PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO ... RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 40, § 4º DA ... , PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO ... couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação ... ído processualmente pode, a qualquer tempo, desistir da ação, desde que, comprovadamente, ... , sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor ... Início da contagem. Art. 132 do Código Civil de 2002 (conversão da ... incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ... coletivos “quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito como litisconsorte” ... SUM-14 Culpa recíproca (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Acórdão, Processo nº 5009014-46.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELENA DE FATIMA CAVEIRO MARETTO ... ária objetivando o reconhecimento de tempo de atividade comum prestados perante RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e RGPS (Regime Geral de Previdência ... aptos a comprovar o efetivo tempo de serviço; ... - os períodos de trabalho alegados não ... de aposentação mediante a contagem do tempo de serviço, passando a ordem jurídica ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) ... Assim, o ... artigo 201, §9º, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... e na livre iniciativa” e que “a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como ... direitos como o salário-mínimo, a previdência social para os trabalhadores urbanos e o direito ... não; decidir sobre o tipo do contrato; o tempo em que será realizado; o seu conteúdo etc ... : “a do empregado, de executar o serviço que o contrato individual de trabalho tem por ... garantir ao trabalhador o direito à contagem de tempo para a aposentadoria, ao a, ao salário-maternidade e a outros benefícios que certamente consubstanciam conteúdo do ... , ou seja, a capacidade de aceitação recíproca entre seres humanos e trabalhadores ... O ...
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Acórdão Nº 10823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA ... efeitos de acréscimo na contagem do tempo passado de forma concreta, ... não se ... para a concessão desses benefícios ou nas ... condições da legislação vigente ... Previdência, faço uma ressalva relevante: o art. 25, § 3º, ... regime próprio de previdência social com contagem recíproca de tempo ... de serviço ...
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Decisão monocrática Nº 1467938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... ÍPIO DE CAMBORIÚ A EXPEDIR CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO QUANDO REQUERIDA POR SERVIDOR DA ... 154/2008 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. DIREITO ASSEGURADO PELA ... çam o uso indevido desta e alcancem benefícios que não lhe sejam devidos ... Todavia, ... , o direito a aposentadoria com contagem recíproca de tempo de contribuição, e garante ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-010, DE 28 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... Art. 7º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão ... casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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Acórdão Nº 1340711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... Ementa: ... autoral de expedição de nova Certidão de Tempo de ... Contribuição (CTC), ao fundamento de que ... segurado o direito à dupla contagem de tempo de serviço” (Vol ... 11, fl. 5) ... MÉRITO Acerca da contagem recíproca de ... tempo de contribuição dispõe a Lei /91: ... Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no ... Regime Geral de Previdência ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... tempo, não acarreta perda do direito à percepção do ... para aumentar o lucro e melhora o clima social das relações entre as partes 7 ... Feitas ... 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social ... No México, são ... ário, findo o qual deverá retornar ao serviço no prazo de trinta dias, salvo motivo ... interessadas, não será computado na contagem" do prazo para a respectiva terminação ... § 3\xC2" ... , que o princípio da imediati-dade é recíproca, tanto se refere ao uso da falta grave por parte ...
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Do direito das famílias
... terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a ... Princípio da função social da família: a socialidade está presente de ... As Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria ... 09/02/2023 10:36:04 ... Contagem do prazo de 180 dias para anular o casamento de ... Civil , que são: 1) fidelidade recíproca; 2) mútua assistência [material (financeira) ... benefício de auxílio-reclusão da Previdência Social, é necessário o cumprimento de alguns ... 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Esse direito se estende ...
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Introdução ao estudo da troca de aposentadoria
... ão dos contribuintes, integrantes do pacto social, formador da relação securitária ... O ... Há décadas o sistema de gestão da Previdência Social, dos Órgãos de fiscalização, e a ... benefícios ... Podemos ser categóricos: a previdência ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ... Como o tempo de contribuição aumentou, em muitos casos ... ção; pelo contrário, garante a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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Remuneração e salário
... empregador , como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber ” (grifos ... — anotar na Carteira de Trabalho e Previdência" Social e no contracheque de seus empregados o sal\xC3" ... o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no ... um tanto mais distantes, como os benefícios e serviços previdenciários, as prestações de ... de atividade funcional com manuseio e contagem de numerário, envolvendo especiais riscos, ... ção também às rupturas por culpa recíproca (Enunciado 14). Porém, não era razoável este ...
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Direitos fundamentais
... ter a possibilidade de receber os benefícios" que a vida em sociedade pode proporcionar. [ ... ] \xC3" ... a um completo bem-estar físico, mental e social, parâmetro este que, pelo seu reconhecimento ... antecipadas de vontade visam, a um só tempo, garantir ao paciente que sua vontade será ... – Princípio da solidariedade recíproca ... O pagamento de pensão pelos filhos aos ... os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”; seu parágrafo ... danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, -se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou ... , não difere das avaliações para Benefícios Acidentários do INSS. Este procedimento se ... 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social - INSS ... Para os danos psíquicos, ... Já de há muito tempo vem sendo percebida a necessidade de utilizar uma ... certidão de tempo de serviço público (contagem recíproca), benefício por incapacidade ...
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Acórdão, Processo nº 5000341-81.2017.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... SANCHES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: ELSON BERNARDINELLI - ... com o valor do salário mínimo vigente ao tempo da prestação do serviço (período de 12/1986 a ... de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca seja efetivada com a incidência de ... ção obrigatória ao Regime Geral da Previdência" Social e não era obrigado a recolher contribuiç\xC3" ... 123. Para fins de concessão dos benefícios deste Regulamento, o tempo de serviço prestado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105917420194058300), 19-11-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR(A) FEDERAL: EURICO ... Procedente o Pedido para reconhecer como Tempo Especial o período de 01.03.1979 a 01.08.1994 , ... , mas ao IPSEP (regime próprio de previdência dos servidores do Estado de Pernambuco), como ... para reconhecer o cômputo do tempo de serviço pelo INSS, sob o argumento de que o INSS deveria ... que indenizaria o RGPS por ocasião da contagem recíproca ... Isso é mesmo lógico ... ção para fins de aposentadorias e benefícios previdenciários, seja no RPPS ou RGPS. Vejamos: ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 942/STF.I - A impetrante pretende a conversão de tempo especial em comum, com ulterior emissão de certidão por tempo de contribuição, para poder...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. APOSENTADORIA URBANA. INICIATIVA PRIVADA E SERVIÇO PÚBLICO. VÃNCULOS CELETISTAS. RECOLHIMENTO UNIFICADO AO REGIME GERAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FRACIONADA. PRETENSÃO DE CONTAGEM RECÃPROCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com o art. 94 da Lei n. 8.213/1991, é possÃvel ao trabalhador obter aposentadoria no regime ao...
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Distinções teóricas
... Direito do Trabalho; f) relação de previdência social; g) Direito Procedimental; h) regras ... , desemprego, prisão, idade avançada, tempo de serviço ou morte — mediante contribuição ... as exigências para a concessão dos benefícios, sob o princípio da igualdade das pessoas ... õe a atividade econômica, mas a recíproca" não é verdadeira; a segunda tem em conta um dom\xC3" ... XIV) Contagem recíproca — Alguns dos raciocínios próprios ...
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Decisão da Presidência nº 6271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e ... ) das vedações à acumulação de benefícios (art. 24 da EC nº 103/2019); e (viii) do art ... próprio de previdência social com contagem recíproca de tempo de serviço prestado no ...
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Contagem recíproca de tempo de contribuição - compensação entre o regime próprio e o regime geral de previdência social
... ência Social permite aos cidadãos a contagem de um tempo de serviço exercido como servidor público, com contribuições a um regime próprio ... tempo de serviço e contribuição, para fins de obtenção de benefícios, em especial Aposentadoria por Tempo de Contribuição. E a recíproca é ...
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Aposentadoria
... , vale dizer, daquele que, por tanto serviço prestado, mereceu o júbilo, o contentamento do ... em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP e Professor Adjunto de Direito do ... de 1889, lhe garantisse, por todo o tempo de sua vida, subsistência decente ... Os ... , a filiação aos regimes de previdência social passou a ser obrigatória, sem que se ... do surgimento das aposentadorias como benefícios invocáveis como direitos subjetivos ... Um ... efeito de aposentadoria, a garantia de contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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Decisão monocrática Nº 1363315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... ítima a extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do ... participantes que já faziam jus aos benefícios à época da edição da lei ... Sustenta a ... ção para garantir-lhe a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de adoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 9º, da ... DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO ... 1. A Lei nº ...