Contagem recíproca de tempo de serviço para benefícios da previdência social
35404 resultados para Contagem recíproca de tempo de serviço para benefícios da previdência social
-
Questões comentadas
... SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRIN - CÍPIOS. OBJETIVOS ... direitos rela- tivos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de ... serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ... distributividade na prestação dos benefícios, princípio este que não se aplica aos ... armar que a) a comprovação de tempo" de contribuição na condição de servidor p\xC3" ... com deciência a con - tagem recíproca do tempo de contribuição na condição de ... Aplica-se à pessoa com deciência a contagem" recíproca do tempo de contribuição na condiç\xC3" ...
-
Prestações previdenciárias
@1. Benefícios" e serviços ... Como observado nesta Parte V, Cap\xC3"ítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a concessão de oito ... ícios para os dependentes, além do serviço de reabilitação profissional ... Para o ... tempo de contribuição e especial) e dois benefícios ... percentual da aposentadoria por idade (contagem recíproca) ... Sobre o cálculo do salário de ...
-
Acórdão nº 2006/0184872-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ÃO)RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:VANESSA BOVE CIRELLO E ... DECLARAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE NO REGIME PRIVADO. CONTAGEM ... 2. O tempo de serviço rural ou urbano, anterior à vigência da Lei nº ... ser reconhecido, para fins de contagem recíproca, sem a devida indenização do período ao Regime Geral de Previdência Social ... 3. Recurso especial parcialmente ... ASSUNTO: Previdenciário - Benefícios - Aposentadoria - Contagem do tempo de serviço - ...
-
Ordem social
... social (que compreende a saúde, a previdência social e a assistência social); ii) ... social, não terão acesso aos seus benefícios, ... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; ... b) a ... este não forneça cobertura imunológica a tempo e em quantidades suficientes, os entes da ... de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de um ambiente de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o ... Tais benefícios, no entanto, não constam no Decreto nº 64.453 ... ção das contrapar- tidas em função do tempo" de permanência em cada catego- ria de classifica\xC3" ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... contagem de prazos em dias úteis e a suspensão de ... não seja o consumidor final do bem ou serviço, tomando por base a hipótese de incidência das ... de Servi - ço e Informações à Previdência Social - GFIP , o valor da comer- cialização da ...
-
Direito previdenciário
... constitucionais relativos à seguri-dade social, julgue o item a seguir. (1) O princípio da ... força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da seguridade social somente poderão ... planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da ... do custeio em relação ao benefício ou serviço para que haja previsão anterior da fonte de ... a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição ... A respeito da situação ... , para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
-
DECRETO Nº 3112, DE 06 DE JULHO DE 1999. Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei 9.796, de 5 de Maio de 1999, que Versa Sobre Compensação Financeira Entre o Regime Geral de Previdencia Social e os Regimes Proprios de Previdencia Dos Servidores da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, Na Contagem Reciproca de Tempo de Contribuição Pa...
... Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos ... pertinente, exceto quanto aos benefícios concedidos por esses regimes no período de 5 de ... por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESSA NORMA. POSSIBILIDADE ... O tempo limita as partes quanto à utilização de ... a vertente subjetiva da actio nata, a contagem do prazo prescricional exige a efetiva inércia ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO ... PREJUÍZO CAUSADO PELO SERVIÇO" JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e ...
-
Legislação para consulta
... õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social. Parágrafo único ... ; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involun- tário, encargos ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ...
-
Direito tributário e processual tributário
... de inconstitucionalidade da contribuição social" prevista na Lei n.7.689/88 se manteve com a ediç\xC3" ... venha, quando sucedendo ao orçamento, em tempo hábil". 15 Esse entendimento resultou na ... , portanto, que prestado efetivamente o serviço seja pago o preço do mesmo. O legislador impôs ... , por força da imunidade tributária recíproca prevista no art. art. 150, VI, "a" da CF/88. Essa ... , então vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social ... (v. Instrução ... contribuir para receber os futuros benefícios, o Supremo Tribunal Federal considera que o ... suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal ...
-
Direito Previdenciário
... e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue os itens a seguir. (1) O ... da doutrina como o marco inicial da previdência social brasileira; 2: incorreta. O STF ... força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da seguridade social somente poderão ... , pois a lei pode estender benefício ou serviço da seguridade social, desde que haja a ... , bem como proibiu a caracterização de tempo de serviço especial por categoria profissional ... Seu §2º assegura a contagem do tempo de contribuição vertido para o regime ... servidor poderá requerer a contagem recíproca do tempo de contribuição ... 1: Errado. Ao ...
-
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... 1° de outubro de 1821, após 30 anos de serviço, assegurando aos que continuassem no exercício ... ); em 1976, extensão dos benefícios de previdência e assistência social aos ... as contribuições seguritárias e ao mesmo tempo implementa as providências de retribuição das ... ário, trata também de proibição de contagem ilícita de tempo de serviço ... 3.2.2 ... dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para aposentadoria ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0821505-03.2023.8.19.0002 (Fazendária), 05-02-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0821505-03.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADELMO ARAÚJO DOS SANTOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA CONVERSÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR INSALUBRE EM TEMPO COMUM, COM AMPARO NO TEMA 942...
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : ... -
Direito individual do trabalho
... autônomo nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse ... demitido impedido de prestar qualquer serviço para a empresa que o demitiu nos próximos 18 ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que ... à dispositivos antiquados que há muito tempo deixaram de seguir a sociedade contemporânea ... semanal remunerado para fins de marco de contagem do início das férias. Assim sendo, como o ... partes, de forma recíproca, fixam condição expressa de quitação ampla e ...
-
Benefícios previdenciários em espécie
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... Esta espécie de ... Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime ... por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições ... aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de contribuição; ...
-
Previdência social - dilemas e perspectivas
... , empregadores e autônomos, por idade e por tempo de contribuição, conforme o artigo 6º e 7º, ... leque de discussões sobre a natureza do serviço público e à sua função social e a natureza ... os regimes, estabelecendo regras de contagem recíproca de tempo de contribuição e de ... 92 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... ão orçamentária e financeira dos benefícios de inatividade dos militares estaduais e das ... aos eventos de invalidez para o serviço, idade e morte. (AC) ... Art. 74-C. São ... militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de ... de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime ... Próprio de Previdência Social terão contagem recíproca para fins de inatividade militar ou ...
-
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de ... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): I - o Programa Especial para Análise de ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social. Art. 2º Para a execução dos Programas ... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. § 5º Em ... para ex-servidor; VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Tal é o remédio eficaz erigido há muito tempo contra o relativismo malsão, haurido do direito ... ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A jurisprudência desta Corte consagra que o ... problemas adicionais surgiriam quanto à contagem do prazo de apresentação da contestação no ... os conflitos a fim de trazer a paz social e privilegiando a razoável duração do ... , seja desestimulada a conceder tais benefícios, por se considerar como tempo à disposição do ... os benefícios do Regime Geral de Previdência" Social, poderá ser pactuada cláusula compromiss\xC3" ... arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ...
-
Acórdão nº 2007/0028670-4 de T5 - QUINTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA :HELENA DIAS LEÃO COSTA E ... REGIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO COM CONTAGEM RECÍPROCA. PERMANÊNCIA DE VÍNCULO COM O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA ... para nova aposentadoria, excluído o tempo de serviço utilizado para a primeira ... quanto à alegação de que a Lei de Benefícios, em seus arts. 96 e 98, veda, "além da contagem ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056881-88.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0056881-88.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ONAIDE DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLICIAL MILITAR APOSENTADA. CONTRIBUIÇÃO...
... Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... entre o início do prazo e o início da contagem do prazo. Com esse entendimento, o TST esclarece ... ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (RA ... ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS (não mais se chama Carteira ... 14. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da ... 60 da Lei n. 8.213/91 — Planos de Benefícios da Previdência Social — a empresa “ ... que ...
-
Benefícios previdenciários
... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Acrescentado pela Lei nº 11.718, de ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. DOZE ... aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de contribuição; ... XIII - ...
-
COVID. Legislação correlata
... tempo" e no espaço ao mínimo indispensável à promoç\xC3" ... º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o ... dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência ... XI — processos relacionados a benefícios previdenciários por inca-pacidade e ... Art. 23. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a ... julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido ... 163 — TST — culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho — Súmula ...
-
Acórdão Nº 5003858-74.2022.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MÉDICO VETERINÁRIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME PRÓPRIO E ESPECIAL C/C APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/APOSENTADORIA ESPECIAL INSALUBRE. AUTOR QUE POSTULA A DECLARAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ENTRE 10/03/1993 E 31/12/2000 COMO ATIVIDADE ESPECIAL E A RESPECTIVA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM COM O FATOR DE CONVERSÃ
... em ralação ao pedido de reconhecimento do tempo de labor compreendido entre 10/03/1993 a ... Previdência Social, ou seja, entre 10.3.1993 a 31.12.2000, ... /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, na seção que trata ca da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço, estabelece ...