Contagem recíproca de tempo de serviço para benefícios da previdência social
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Legislação para consulta
...õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social. Parágrafo único. ...; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involun- tário, encargos ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ...
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Lei combate a fraudes - Lei n. 13.486/2019
... o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de ... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): . I — o Programa Especial para ...Previdência": Entenda Ponto a Ponto | 175 . . § 2º A an\xC3"... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente ..., de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. . § 5º Em ... VII — é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e dirige a prestação pessoal de serviço. . § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os .... § 1º. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... VI - atividades de relacionamento social; . VII - higiene pessoal; . VIII - troca de ...ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de ..., terão os estivadores direito aos benefícios" outorgados pelo Instituto de Aposentadoria e Pens\xC3"... Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador". 4 . Pelo fato do art. 7, XIV, ... Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da ...ência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.". As atividades e operações insalubres ...) Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ...14 do TST, em havendo culpa recíproca , receberá 50% do valor, acrescido, sempre, do ...Etapa 16. Benefícios previdenciários a trabalhador rural. @@1ª ...
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nº 2001.38.03.004863-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA - INFRINGÊNCIA AO ART. 514, II DO CPC - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONTAGEM DO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ - COLÉGIO AGRÍCOLA DE BRASÍLIA - DECRETO-LEI 4.073/42 - ART. 58, XXI, DO DECRETO 2.172/97 - SÚMULA 96 DO TCU - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEI 3.552/59 - CONTAGEM RECÍPROCA DE...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ERCIDES LIMA DE OLIVEIRA ... o pedido de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, considerando-se como tempo de serviço o período em que o autor foi aluno aprendiz, nos ...58 do Regime Geral da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, ...Sobre a contagem do tempo de serviço, assim dispõe o art. 58, ..., do Decreto 2.172/97 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social):. "Art. 58. São contados ... contestação, cuidando-se de contagem recíproca de tempo de serviço, as contribuições devem ... -
Remuneração e salário
... empregador , como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber ” (grifos ... remuneratório da pessoa filiada à Previdência Social sobre o qual incidirá a alíquota ... o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no ... um tanto mais distantes, como os benefícios e serviços previdenciários, as prestações de ...ção também às rupturas por culpa recíproca (Enunciado 14). Porém, não era razoável este ... de atividade funcional com manuseio e contagem...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... que ocorre pelo exercício do labor a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou ...ízo do pagamento pelo INSS do seguro social. O que emerge do conjunto probatório é que, ... pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com o salário pago pelo Município de ... Desse modo, defere-se à autora os benefícios da justiça gratuita. Agravo de instrumento ...ção de audiência fora entregue em tempo hábil, observada a antecedência mínima de ... de honorários e a sucumbência recíproca na justiça do trabalho e por conseguinte, ...contagem de 5 anos a partir de 13.11.2014, tem como ...
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nº 2000.01.00.034330-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - CONTAGEM DO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - DECRETO-LEI 4.073/42 - ART. 58, XXI, DO DECRETO 2.172/97 - SÚMULA 96 DO TCU - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEI 3.552/59 - CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO - ART. 94 DA LEI 8.213/91 - COMPENSAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS -...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ROGERIO EMILIO DA COSTA ... formulado na inicial, de reconhecimento de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz e a ...O indeferimento da contagem do aludido tempo de serviço se deu por absoluta ..., do Decreto 2.172/97 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social):. "Art. 58. São contados ...00465). Cuidando-se de contagem recíproca de tempo de serviço, as contribuições devem ... -
Aposentadoria especial
... ESPÉCIE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . Fato Gerador . Carência . ... É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em ..., perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ... estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão ... se valiam do privilégio de gozarem da contagem especial de tempo de contribuição, em virtude ... Nem sempre o recebimento de um destes benefícios na esfera trabalhista, será considerado para ...SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O pedido ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
....036/1990) e da Lei Orgânica da Seguridade Social, que estrutura o seu Plano de Custeio (Lei n. ...2º); faz-se referência aos conceitos de tempo de serviço e de tempo à disposição (art. 4º, ... a sua redação precedente (que trata da contagem do tempo de serviço), e mantém o texto anterior ...ções para fins de prova junto à Previdência Social. § 2º Tratando-se de pretensão que ...benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. II — ...IV — formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços ...
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Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que a emenda parlamentar da qual resultou o art. 6º da Lei n. 14.131/2021, consistente em medidas destinadas a facilitar o acesso de beneficiários do
... de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social ao. auxílio por incapacidade temporária, ...benefícios previdenciários por incapacidade temporária ...prestação do serviço público e reduz o impacto da pandemia da Covid19 ...Corte é contraditório, pois, ao mesmo tempo que afirma a pertinência temática. entre o ... de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo. de contribuição entre o ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
...º ao garantir o direito à vida), direito social (art. 6º) e, ainda, direito de todos e dever do ..., contraindicações, riscos e benefícios, métodos alternativos e nível de ..., via de consequência, reconhece, ao mesmo tempo, o poder de autodeterminação existencial da ...ção profissional é considerado um serviço previdenciário compulsório dado ao segurado da Previdência Social. Dessa forma, caso o segurado em gozo de ... 8.145/2013) estabelece critérios para contagem recíproca de tempo de contribuição para ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... eventual ou, ai nda que habitual, por tempo reduzido. Produtos de limpeza ... Adicional por t empo de serviço que detém natureza salarial (art. 457 da ... independentemente se de forma recíproca ou não. (5ª Turma. Relatora a Exma. Juíza ... da vedação do retrocesso social. Sistema invariavelmente confuso e que, ... Direito à Saúde e à Previdência. 2.4 Direito ao meio ambiente. 3. ... levados em conta os benefícios dessas interações com o ... 4ª Região decidiu interromper a contagem dos prazos processuais e suspender a ...
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Acórdão nº 2004/0102563-9 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. 1. A via especial,...
... OUTROAGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :VINICIUS DA SILVA RAMOS E ...SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. ... de parcelas devidas, ou não, à previdência social. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou ... -
Verbas trabalhistas
... se o empregado não o requisitar no tempo certo, ou seja, até 15 dias antes do término do ... mínimo de qualquer base, salvo os benefícios previdenciários. 28 . Entende-se que seja o ... de média e longa duração, frequência social em clubes, igrejas, confrarias etc) e a ... salarial vinculado ao tempo de serviço do trabalhador perante o empregador. Trata-se de ...14 - Indevido na culpa recíproca. 44 - Direito na cessação da atividade da ...380 - Início da contagem. Código Civil, art. 125. 441 - ...-doença será devido ao segurado da Previdência Social que, após cumprida a carência, se for o ...
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nº 2000.38.00.009494-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONTAGEM DO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ - ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MUZAMBINHO/MG - DECRETO-LEI 4.073/42 - ART. 58, XXI, DO DECRETO 2.172/97 - SÚMULA 96 DO TCU - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEI 3.552/59 - MENOR DE 14 ANOS - TRABALHO RECONHECIDO - CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO - ART. 94 DA LEI 8.213/91 -...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ALOIZIO PEREIRA. APELADO: ... o pedido de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, considerando-se como tempo de serviço o período em que o autor foi aluno aprendiz, nos ... deferida, e condeno o INSS a incluir na contagem de tempo do Autor o período que exerceu o ... em vista o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, são devidos a partir da data ... uma mínima contribuição para a Previdência Social" (fl. 131). Alega, ainda, que: "Ora, se é ... pelo INSS, cuidando-se de contagem recíproca de tempo de serviço, as contribuições devem ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... ou agravada pelo ambiente econômico e social. 2. Discriminação contra as pessoas ... com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria. . Artigo 29 Participação ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ... e à manutenção de empregos, inclusive de tempo" parcial, destinados às pessoas portadoras de de\xEF\xAC"... As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ...
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nº 96.01.37745-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 10 de Febrero de 2004
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS O ADVENTO DA ATUAL CARTA MAGNA. SEGURADO AUTÔNOMO. OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO. APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT/88. IMPOSSIBILIDADE. ART. 202, DA CF/88. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. RENDA MENSAL INICIAL....
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: GERALDO HENRIQUES CORDEIRO ...é para: 1) incluir o período preterido no tempo de serviço e, em conseqüência, conceder a sua ..., data da entrada do requerimento na previdência social; 2) alternativamente, conceder-lhe a ... que o referido tempo seja incluído na contagem. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta ...ÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E CONTAGEM RECÍPROCA. DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ...ório Excelso "o reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência ... e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição, ...
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Acórdãos nº 2003362-49.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – SERVIDOR MUNICIPAL (ALTINÓPOLIS) – PREVIDENCIÁRIO – CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO "FRACIONADA" JUNTO AO REGIME PRÓPRIPIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PARA FINS DE APOSENTAÇÃO JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a certidão...
... que é agravante INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS - IMPRAL, é ... PREVIDENCIÁRIO CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO “FRACIONADA” JUNTO ... AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Pretensão mandamental do impetrante ... social, assegura o direito à contagem recíproca do tempo de ... tempo de contribuição no serviço público, com o exclusivo propósito ...benefícios distintos. 1 CARVALHO FILHO, José ... -
Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DO MÉRITO. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 6º DA LEI NACIONAL N. 14.131/2021, DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.006/2020. AUTORIZAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA CONCEDER BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELA APRESENTAÇÃO...
...NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA CONCEDER BENEFÍCIO DE. AUXÍLIO POR ...FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AÇÃO DIRETA DE. INCONSTITUCIONALIDADE ...prestação do serviço público e reduz o impacto da pandemia da ...consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral. de ..., de modo a garantir o pagamento, em tempo hábil, do. benefício de auxílio por ... de aposentadoria, será assegurada a contagem. recíproca do tempo de contribuição entre o ... -
Princípios Constitucionais da Previdência do Servidor Público
...Os princípios atinentes à previdência social do servidor público foram todos alçados à ... como texto normativo ao longo do tempo, por intermédio das reformas previdenciárias ... previdenciários, em especial dos benefícios por ele estabelecidos, é certo também que não ..., quando as aposentadorias e pensões no serviço público deixaram de pressupor a preexistência ...ção, como é o caso de fraude em contagem de serviço. Da mesma forma que, no regime do ...PRESCRIÇÃO. VPNI. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não diviso na espécie vertente o curso do ...
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Verbas trabalhistas
... 8.212/1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social), exclui o abono entre as verbas remuneratórias ... privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. ... Direito às Férias (art. 130 da CLT) e Tempo de Conversão . 30 dias - 10 dias. 24 dias - 8 ...ória, uma vez que não é pagamento pelo serviço prestado nem por tempo a disposição do ...14 – Culpa recíproca. Devido 50%. 44 – Direito na cessação da ...380 – Início da contagem. Código Civil, art. 125. 441 – ...-doença será devido ao segurado da Previdência Social que, após cumprida a carência, se for o ...
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nº 1998.01.00.084628-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE RURAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO, EM PERÍODO ANTERIOR A LEI Nº. 8.213/91, E URBANA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Há...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: DENIS PROVENZANI DE ALMEIDA. ... que concedesse aposentadoria por tempo de serviço a Osvaldo de Oliveira Costa. A ... uníssona no sentido da possibilidade de contagem do tempo trabalhado como rural anteriormente à ... URBANA NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ATIVIDADE ...ão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento ..., para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. 2. ... -
Do regime geral de previdência social
... TÍTULO II . DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . CAPÍTULO ÚNICO . ... de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata ... como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em ...ção para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço ...