Contagem recíproca de tempo de serviço para benefícios da previdência social
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Tira dúvidas
...Esses são os limites máximos de tempo exigíveis do trabalhador para que ele permaneça ..., se a soma desse tempo com o de efetivo serviço ocasionar excesso de jornada legal, o tempo ...á tivemos também muitas mudanças na vida social, no trabalho e nos meios de comunicação. ... que ele poderá nos trazer outros benefícios, além do simples registro de entrada e saída. .... - E se durante o período da contagem houver gozo de férias ou afastamento por muitos ... tributada nem pelo fisco e nem pela previdência. . Em contrapartida, as reclamadas costumam ... quando a rescisão ocorre por culpa recíproca? Comprovada a culpa recíproca, o despedimento ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REQUISITOS. PRESENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. CÔMPUTO PARACONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,contradição, omissão ou erro material no julgado.2. Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal já havia encerrado
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Acordão da Primeira Seção, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTAGEM RECÍPROCA. SERVIDORPÚBLICO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO DETRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 8.213/1991,NOS TERMOS DO ART. 96, IV, DA LEI DE BENEFÍCIOS. REsp 1.682.682/SPJULGADO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ARGUMENT
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
..., a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada ... o acesso à jurisdição e ao mesmo tempo possibilitam que se ponha termo ao processo ...ão da timidez de recursos aplicados a serviço desta causa. Portanto, deve-se buscar, sempre que ... questionamentos, mas a nosso sentir, a contagem de prazos, que segundo o art. 219 do NCPC, será ...ários, tendo em vista a sucumbência recíproca e a gratuidade de justiça que defiro nesta ... em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fl. 220).(Acórdão ... em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
..., a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada ... o acesso à jurisdição e ao mesmo tempo possibilitam que se ponha termo ao processo ...ão da timidez de recursos aplicados a serviço desta causa. Portanto, deve-se buscar, sempre que ... questionamentos, mas a nosso sentir, a contagem de prazos, que segundo o art. 219 do NCPC, será ...ários, tendo em vista a sucumbência recíproca e a gratuidade de justiça que defiro nesta ... em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fl. 220).(Acórdão ... em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...ão inscritos como beneficiários na Previdência Social, se apenas os filhos do segundo casamento, ...Durante muito tempo, a jurisprudência, principalmente, do Tribunal ... direitos: anotação da taxa de serviço de 10% na CTPS de todos os empregados; repasse da ... objeto para que possam se valer dos benefícios da coisa julgada na ação coletiva. A ...§ 1 o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) ... arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § ...
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Das disposições gerais
... de profundas modificações na estrutura social, a Revolução Industrial fez brotar relações ..., é o dever do empregado de realizar o serviço consoante as instruções e determinações do ... à velha Roma, teimaram, durante muito tempo, em não admitir que o mundo, nascido das ... determinado fim e dividir entre si os benefícios daí resultantes. Ora, no contrato de trabalho o ... trabalho é a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a qual tem uma “tríplice eficácia ...A recíproca também é válida: o pai empregado do filho. ... 62) Prescrição bienal. Contagem a partir da ruptura contratual. Princípio ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... de profundas modificações na estrutura social, a Revolução Industrial fez brotar relações ..., é o dever do empregado de realizar o serviço consoante as instruções e determinações do ... à velha Roma, teimaram, durante muito tempo, em não admitir que o mundo, nascido das ... determinado fim e dividir entre si os benefícios daí resultantes. Ora, no contrato de trabalho o ... trabalho é a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a qual tem uma "tríplice eficácia ...A recíproca também é válida: o pai empregado do filho. ... 87) Prescrição bienal. Contagem a partir da ruptura contratual. Princípio da ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação ...ído processualmente pode, a qualquer tempo, desistir da ação, desde que, comprovadamente, ..., sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor ...Início da contagem. Art. 132 do Código Civil de 2002 (conversão da ... incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ... coletivos “quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito como litisconsorte” ... CULPA . SUM-14 Culpa recíproca (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... jurídica, apontada como tomadora do serviço e responsável subsidiária em caso de ...Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que o interessado, ...INTERPRETAÇÃO CONTROVERSA AO TEMPO" DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE. Incab\xC3"... danos deve levar em conta a condição social da vítima e o porte econômico do ofensor , ... Lei nº 8.177/1991, segundo o qual a contagem dos juros cessa apenas com o efetivo pagamento ... DEPO - SITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do atual ... culpa exclusiva da vít ima ou culpa recíproca, apontadas na defesa. Por outro viés, ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. . O ... . PERÍCIAS MÉDICAS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS . 961 . setembro de 1998, ...-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo" de contribuição. (Redação dada pelo Decreto n\xC2"... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... III - conferência de carga - a contagem de volumes, anotação de suas características, ... legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de contribuição; . XIII - o período ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. ... Súmula n. 14 do TST - CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... . Súmula n. 87 do TST - PREVIDÊNCIA PRIVADA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ...ções responde órgão da previdência social. Súmula n. 107 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA. ...PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. CONTAGEM (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 ... mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei n. 779, de 21.8.1969 ...
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Decisão monocrática Nº 38376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
...AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME PREVIDENCIÁRIO ... averbação, no Regime Próprio de Previdência Social, em 1995, do tempo de atividade rural por ... “o TCU averbou a certidão de tempo de serviço do Impetrante, conforme publicação no BTCU n. ...íodo de atividade especial para fins de contagem recíproca” (fl. 4, e-doc. 1). . Assinala ... da norma para a concessão de benefícios em condições significativamente distintas ...
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Direito processual do trabalho
... o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ...”, como um árbitro fora dos quadros do serviço público. . Até o ano de 2017. . A Lei n. ...ário da justiça gratuita e, ao mesmo tempo, esteja condenada ao pagamento de custas ao ... de relação de emprego, sucumbência recíproca em custas. Apenas na improcedência total da ..., o CPC de 2015 trouxe novidade para a contagem dos prazos, passando a consignar que, se forem ...
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O Regime Especial de Inclusão Previdenciária
. @1. Introdução: a previdência" social dentro da seguridade social. A Constituiç\xC3"... apenas ao recebimento de benefícios e serviços previdenciários, mas não para ..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ..., § 2º, da mesma lei, que não admite a contagem recíproca de tempo de contribuição entre ...
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Direitos do Migrante
... sanitária, atenção médica, seguridade social, serviços sociais, educação, descanso e ... do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência ... integral pública, trabalho, moradia, serviço" bancário e seguridade social; . XII – promoç\xC3"... saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em ... de validade do visto e sua forma de contagem; . III – prazo máximo para a primeira entrada ...recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos ... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ...
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Direito administrativo
... como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas ..., a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, ... a teoria econômica, promovem o bem-estar social.". . A competência do Município de legislar ... a indenização advinda de eventuais benefícios econômicos que o particular retiraria da sua ... já decorrido, de maneira a recomeçar a contagem de seu prazo a partir do ato ou fato a que a lei ...ência do ITBI, por força da imunidade recíproca das entidades políticas (art. 150, VI, "a"da ..., vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 31644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2017
...MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA NO REGIME ... possa proceder aos recolhimentos da previdência, sem o constrangimento do retorno à atividade ... em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ...143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... risco à sua saúde, independentemente do tempo em que percebeu o aludido adicional. . (D) A ...ória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). . Gabarito “C” (OAB/Exame ... retroceder, sob pena de perda da conquista social. . (D) O empregado teria direito ao quarto ..., para esse fim habilitados perante a Previdência Social. Não existindo dependentes habilitados ... sociedade empresária ampliou os benefícios de seus empregados para fidelizá-los e ... o dia a partir do qual se iniciará a contagem do prazo recursal. (A) O início do prazo ... das partes gera a confissão ficta recíproca, devendo ser aplicada a regra de que para os ...
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Direito internacional público
... internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e ...Os subsídios agrícolas são benefícios concedidos aos produtores, em geral, pelos ... Conselho para levar a efeito, em qualquer tempo, a ação que julgar necessária à manutenção ..., através de inspeções, auditorias e contagem de materiais nucleares. (b) A Coréia do Norte ..., desde que estes não estejam a serviço de seu país. (b) São brasileiros natos os ...ão, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência, quando for o caso. (c) Frequentar ... dupla tipicidade, ou da incriminação recíproca), o delito que fundamenta o pedido de ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
...tempo, não acarreta perda do direito à percepção do ... para aumentar o lucro e melhora o clima social das relações entre as partes (273) . . Feitas ....1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. . No México, são ...ário, findo o qual deverá retornar ao serviço no prazo de trinta dias, salvo motivo ... interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. . § ..., que o princípio da imediati-dade é recíproca, tanto se refere ao uso da falta grave por parte ...
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Acórdão nº 1997.32.00.005772-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Sustenta o Estado do Amazonas que esta Corte incidiu em omissão ao não julgar o fundamento declinado na apelação do INSS, de que o mesmo não usurpou a competência do Poder Judiciário de controlar a constitucionalidade das normas, mas agiu dentro do estrito cumprimento do seu dever legal ao proceder a fiscalização e...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: LUCIANA GUIMARAES PINHEIRO ... aos servidores temporários, a contagem recíproca de tempo de serviço e a compensação ... entre os diversos sistemas de previdência social, como afirma o Texto Constitucional ... temporários, garantindo-lhes os benefícios" da aposentadoria e da pensão. Portanto, o acórd\xC3"... -
Acórdão nº 1999.32.00.003500-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Sustenta o Estado do Amazonas que esta Corte incidiu em omissão ao não julgar o fundamento declinado na apelação do INSS, de que o mesmo não usurpou a competência do Poder Judiciário de controlar a constitucionalidade das normas, mas agiu dentro do estrito cumprimento do seu dever legal ao proceder a fiscalização e...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: LUCIANA GUIMARAES PINHEIRO ... aos servidores temporários, a contagem recíproca de tempo de serviço e a compensação ... entre os diversos sistemas de previdência social, como afirma o Texto Constitucional ... temporários, garantindo-lhes os benefícios" da aposentadoria e da pensão. Portanto, o acórd\xC3"... -
Acórdão nº 1997.32.00.005772-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Sustenta o Estado do Amazonas que esta Corte incidiu em omissão ao não julgar o fundamento declinado na apelação do INSS, de que o mesmo não usurpou a competência do Poder Judiciário de controlar a constitucionalidade das normas, mas agiu dentro do estrito cumprimento do seu dever legal ao proceder a fiscalização e...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: LUCIANA GUIMARAES PINHEIRO ... aos servidores temporários, a contagem recíproca de tempo de serviço e a compensação ... entre os diversos sistemas de previdência social, como afirma o Texto Constitucional ... temporários, garantindo-lhes os benefícios" da aposentadoria e da pensão. Portanto, o acórd\xC3"...