Contas de avaliações
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Decisão Monocrática nº 51885194020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. IDOSO SOB CURATELA. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL. PROPOSTA DE AQUISIÇÃO POR VALOR ABAIXO DA MÉDIA DAS AVALIAÇÕES. CABIMENTO NO CASO. IDADE AVANÇADA (100 ANOS). 1. CONSIDERANDO A IDADE DA APELANTE (100 ANOS), A DEBILIDADE DE SUA SAÚDE E AS ATUAIS RESTRIÇÕES NO MERCADO IMOBILIÁRIO NO CENÁRIO DE CRISE PÓS PANDEMIA, JUSTIFICA-SE A AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL (
... PROPOSTA DE AQUISIÇÃO POR VALOR abaixo da Média DAS AVALIAÇÕES. CABIMENTO NO CASO. IDADE AVANÇADA (100 ANOS) ... 1. considerando a ... movimentação mediante autorização judicial e prestação de contas, uma vez que se trata de obrigação legal que, excepcionalmente, pode ... -
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; II - potencial pagamento ... da União e da Controladoria-Geral da União e em outras avaliações realizadas pela administração pública federal, permitidas, se ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... de Cultura na formulação da política cultural, mediante avaliações, críticas e proposições quanto às formas de atuação governamental ... XVIII - manter atualizado o Plano de Contas Único e estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074083220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0807408-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005664-64.2006.4.05.8200 - 2ª VARA...
... Constam nos autos deste cumprimento de sentença duas avaliações realizadas pelo oficial de justiça avaliador no imóvel denominado ... Suas contas bancárias (bem como a de seus sócios) estão todas bloqueadas (doc ... - Acórdãos nº 0000761-25.2010.8.26.0699 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... XLIII ? fixar os volumes da cota anual de reversão, da cota das contas de consumo de combustíveis fósseis, das cotas de reintegração dos bens ... da Autarquia e do seu desempenho, a ser feito por meio de avaliações periódicas, definidas no respectivo instrumento ... § 2º - O contrato ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e encaminhar os demonstrativos contábeis e as prestações de contas da Previc aos órgãos competentes ... § 1o As deliberações da ... a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação em avaliações de desempenho individual, de que trata o art. 27, no interstício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003211620134058306), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DOS...
... do Programa Brasil Escolarizado e Programa de Estatísticas e Avaliações Educacionais, durante o período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009 ... contas bancárias que foram creditadas, não demonstra que tenha ocorrido a ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fechadas deverão levantar as demonstrações contábeis e as avaliações atuariais de cada plano de benefícios, por pessoa jurídica ou ... de benefícios que administram e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes ... Parágrafo único. Ao final de cada ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão; ... V - ... XL - promover avaliações da eficiência e da equidade das políticas públicas examinando o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 951-83.2011.5.09.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...
... PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. INTERPRETAÇÃO ... DE NORMA INTERNA ... condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do ... Trabalho deverão ser aplicados, ... -
Governança e programa de privacidade: para além das aparências e da adequação
... que tem como lógica central a responsabilidade e prestação de contas, a accountability ... E é justamente em razão dessa lógica da LGPD que a ... documentação para cumprir com outros aspectos da LGPD, como avaliações referentes à gravidade de incidentes de segurança, resposta a ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... VII - analisar e aprovar relatório anual e prestação de contas com avaliação dos programas e das ações da FUNAI; ... VIII - analisar ... VI - estabelecer planos, programas de auditoria, critérios, avaliações e métodos de trabalho, objetivando mais eficiência, eficácia e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... graves, com base nas informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União. ... § 3o Os anexos da despesa prevista no inciso III, ... de movimentação e empenho que se realizarem fora das avaliações bimestrais, exceto o prazo previsto no caput e no § 4o deste artigo que ...
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Leis, LEI Nº 15.473, DE 9 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Assistênc
... e mtodos estatsticos indicados por especialistas na auditoria das contas; 9. Atender os usurios no processo de autorizao e orientao quanto aos ...
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O Tribunal de Contas da União como um revisor geral da administração: limitações internas e externas
O texto apresenta os limites que incidem sobre a atuação do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que frequentemente ultrapassa este espaço delimitado. São apresentados casos concretos destes excessos. Em um segundo momento, são apresentados os fatores que devem limitar a atuação da corte de contas federal, dividindo-os em duas dimensões: interna e externa. Ao final, conclui-s
... administrativos, mas também de sua eficiência e de seus resultados práticos, e emanar comandos e ordens baseados nos achados dessas avaliações ... Neste cenário, pode-se tornar sedutora a adoção pela corte de contas de medidas amplas e inovadoras, com o objetivo de sanar definitiva e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136264220214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813626-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. H. S. M. ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800331-43.2021.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À...
... quantidades suficientes para cada 06 (seis) meses de uso, com avaliações regulares, a fim de verificar a necessidade de continuidade do produto e ... Quanto à possibilidade de bloqueio de valores via SISBAJUD, nas contas de titularidade da Agravante - considerando que se trata de obrigação ... -
DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... § 2º Os recursos serão recebidos e geridos em contas específicas, abertas automaticamente em banco público integrado na ... , auditorias externas e estudos técnicos, incluídas as avaliações de impacto e de resultados. § 1º Na contratação de serviços de que ...
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A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
... tem por objetivo analisar a crescente participação do Tribunal de Contas da União ȋTCUȌ nos temas do setor elétricoǡ por meio de ... de direto de comandarǡ cabeǦlhe apenas encaminhar suas avaliações para conhecimento p’blico ȋCFǡ artǤ ͳǡ V))Ȍ e representar às ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1981-52.2015.5.09.0652)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EMATER. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PREVISÃO DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA DAS PROGRESSÕES SOMENTE A PARTIR DA LEI ESTADUAL Nº 16.536/2010. E
... , pelo empregador, da obrigação de realizar as avaliações como ... pressuposto para a concessão da referida promoção ... condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas" judiciais na Justiça do ... Trabalho os mesmos índices de corre\xC3" ... -
Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... de que trata o caput observaro as normas gerais de consolidao das contas pblicas de que trata o 2 do art. 50 da Lei Complementar n 101, de 4 de ...
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Acórdão Nº 37177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso,...
... : MIGUEL JOSE CARAM FILHO ... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ... avaliações e aos registros pela Corte de Contas, entendo que ... essa proposta é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21570-33.2015.5.04.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em...
... reclamante ocupou os cargos de gerente de contas" e de gerente de relacionamento ... com o recebimento de gratifica\xC3" ... descomissionamento do assistente após 3 avaliações negativas; e possuindo liberdade de ... indeferir crédito a ... -
Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... execuo do contrato de gesto no exerccio anterior, com a prestao de contas dos recursos aplicados, a avaliao geral do contrato de gesto e as anlises ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1406-84.2010.5.09.0663)
I- RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. No caso, na leitura das razões dos embargos declaratórios opostos pela CEF, verifica-se que não houve questionamento acerca de omissão de ponto relacionado à condenação de ...
... PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA ... VALIDADE DAS CONDIÇÕES ... condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do ... Trabalho deverão ser aplicados, ...